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Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso ...
Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão
A
solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias.
B
representará ao Tribunal de Contas da União, para
que este instaure processo de tomada de contas em
face da autoridade responsável.
C
determinará ao Tribunal de Contas da União que
proceda à análise da matéria e suspenda a execução
da despesa, se for o caso.
D
encaminhará ao Tribunal de Contas da União relatório
circunstanciado dos indícios apurados, determinando
desde logo a anulação do ato de despesa.
E
determinará a sustação de imediato da despesa, solicitando
ao Congresso Nacional que submeta a matéria
à apreciação do Tribunal de Contas da União.