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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil
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A Instrução normativa da Receita Federal do Brasil 1.234/2012 e modificações, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Com relação aos pagamentos de seguros por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor
A
repassado à corretora.
B
do prêmio pago à seguradora.
C
estimado relacionado à utilização efetiva do seguro.
D
do prêmio pago à seguradora, deduzida a parcela que corresponde à corretagem.
E
do prêmio pago à seguradora, deduzido o montante efetivamente utilizado do seguro.
No tocante à contribuição previdenciária, segundo o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN n.º 2110/2022, os órgãos e as entidades da administração pública, direta e indireta, são responsáveis pela retenção, e posterior recolhimento, do valor retido em nome da empresa contratada, de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo:
A
De prestação de qualquer serviço.
B
Independentemente do bem ou da mercadoria fornecidos ou do serviço prestado.
C
Relativos, apenas, à prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.
D
Relativos, apenas, às obras de construção civil, reforma ou ampliação.
E
Relativos, apenas, a bens e serviços.
As retenções tributárias serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), prevista na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.043/2021, analise as assertivas, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação de seu conteúdo.
( ) A imunidade afasta a obrigatoriedade de apresentação da EFD-Reinf.
( ) Em relação às pessoas jurídicas de direito público, a obrigatoriedade de apresentação da EFD-Reinf alcança apenas os órgãos e as entidades que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
( ) Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, deverá ser apresentada a EFD-Reinf “zerada” relativa ao respectivo período.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
A
V – F – V – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – F.
E
F – F – V – V.
Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, sobre as hipóteses em que não haverá retenção de tributos, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Templos de qualquer culto.
B
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
C
Execução de serviços de obra e engenharia.
D
Condomínios edilícios.
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Conforme dita a Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa nos pagamentos efetuados às seguintes entidades:
I. Templos de qualquer culto.
II. Partidos políticos.
III. Condomínios edilícios, desde que comprovem ausência de finalidade lucrativa por meio de estatuto registrado.
IV. Sindicatos, federações e confederações de empregadores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
À luz do disposto na Instrução Normativa n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue o próximo item.
Relativamente ao cumprimento de obrigações previdenciárias dos seus empregados segurados não abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público equiparam-se à empresa.
C
Certo
E
Errado
São obrigados a apresentar a DCTFWeb:
I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.
II. Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou jurídicas.
III. Os microempreendedores individuais MEI, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
Com relação ao prazo para apresentação, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o __________ útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
décimo quinto dia
B
primeiro dia
C
último dia
D
quinto dia
O CORE‑SE contratou uma empresa de vigilância patrimonial, uma Ltda., pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e não optante do Simples Nacional, para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, caracterizando cessão de mão de obra. Em março/X1, a empresa emitiu nota fiscal de R$ 186.000, sem fornecimento de materiais ou equipamentos. A legislação municipal prevê retenção do ISS na fonte à alíquota de 5%. Considere‑se que não se aplica desoneração da folha (CPRB) e que devem ser observadas as alíquotas legais padrão para retenções de PIS/Cofins/CSLL (CSRF), IRRF e INSS.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável às retenções de tributos federais, previdenciários e municipais incidentes acerca dos serviços de vigilância e cessão de mão de obra, assinale a opção que apresenta corretamente o valor líquido a ser pago ao prestador após todas as retenções cabíveis.
A
R$ 144.801
B
R$ 145.731
C
R$ 151.140
D
R$ 151.311
E
R$ 166.551
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De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, a pessoa física maior de 16 anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País, é considerada:
A
Segurado facultativo.
B
Trabalhador avulso.
C
Contribuinte inicial.
D
Segurado reserva.
A empresa Alfa S/A, residente no Brasil, exporta produtos acabados para sua controlada Beta GmbH, residente na Alemanha, a preço de venda de USD 50/unidade, quando o preço de mercado entre empresas independentes é de USD 80/unidade.
Considerando a Convenção Brasil-Alemanha para evitar a bitributação e as normas de preços de transferência brasileiras (Lei 9.430/1996 e IN RFB nº 1.312/2012), assinale a alternativa correta.
A
O Brasil deve excluir o lucro obtido pela Beta GmbH antes de tributar a Alfa S/A.
B
A Alfa S/A não está sujeita a ajuste de preço de transferência, pois a operação é de exportação.
C
A Alemanha deve recalcular o imposto local com base no preço de mercado, deixando o Brasil inalterado.
D
A RFB pode ajustar a base de cálculo de Alfa S/A para USD 80/unidade via método do preço comparável não controlado e o Brasil garante crédito do imposto pago na Alemanha sobre esse lucro ajustado.
E
A bitributação é evitada automaticamente, não sendo necessário qualquer ajuste adicional de preços de transferência.
Por ser órgão pertencente ao Poder Judiciário federal, o TRT-10 está dispensado do recolhimento dos valores retidos ao Tesouro Nacional, devendo o montante ser objeto de compensação intraorçamentária.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que disciplina a retenção de tributos federais na fonte sobre pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, assinale a alternativa correta.
A
As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas das retenções previstas na IN, independentemente do tipo de receita ou da comprovação de sua condição.
B
Estão sujeitas à retenção as entidades sem fins lucrativos imunes ao Imposto de Renda, quando prestarem serviços à Administração Pública, exceto quanto ao PIS/Pasep e à Cofins.
C
As retenções devem ser efetuadas em pagamentos superiores a R$ 5.000,00, valor mínimo definido pela IN para incidência obrigatória, excetuadas as hipóteses em que a legislação preveja expressamente dispensa de retenção.
D
A empresa que declarar expressamente sua condição de imune ou isenta em relação ao IRPJ fica automaticamente dispensada das retenções de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, sem necessidade de apresentar comprovação documental.
E
A dispensa de retenção por valor inferior ao limite estabelecido pela IN não se aplica quando ocorrer fracionamento do objeto contratual com o intuito de evitar a retenção.
No tocante à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN n.º 2005/2021 estabelece que:
(01) As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem apresentar tanto a DCTF quanto a DCTFWeb.
(02) A DCTF é mensal, enquanto a DCTFWeb é trimestral.
(04) Ambas as declarações devem ser apresentadas até o 15º dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
(08) A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração. A DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas na escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) ou na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Qual é o somatório das assertivas CORRETAS?
A
15 (quinze).
B
13 (treze).
C
9 (nove).
D
6 (seis).
E
0 (zero).
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Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, até o último dia útil do trimestre em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), é correto afirmar que
A
deve ser emitido somente em fretes realizados entre estados de diferentes regiões.
B
a empresa que transporta sua própria carga em veículo próprio não é obrigada a emiti-lo.
C
se trata de um documento exclusivo do modal aquaviário.
D
é um documento emitido obrigatoriamente e exclusivamente pelo embarcador.
E
é um documento emitido obrigatoriamente e exclusivamente pelo transportador.
Em relação ao licenciamento sanitário, com base na Resolução CGSIM nº 62/2020, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
O licenciamento sanitário deverá ser preferencialmente eletrônico, dispensando a apresentação de documentação física no órgão licenciador.
B
As declarações deverão ser assinadas eletronicamente pelo responsável legal, mediante usuário e senha cadastrados ou assinatura digital.
C
Na impossibilidade da execução do licenciamento sanitário eletrônico, o processo será realizado na sede da vigilância sanitária da área de abrangência.
D
O fornecimento de informações e declarações não implica responsabilização do responsável legal.
A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades governamentais, e pelos órgãos da Administração Pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Considerando o que estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações, os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata a referida norma, não serão retidos nos pagamentos efetuados a
A
templos de qualquer culto; partidos políticos; Itaipu binacional; e, sindicatos, federações e confederações de empregados.
B
serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; partidos políticos; condomínios edilícios; e, empresas de construção civil.
C
empresas de seguro; empresas de telefonia; empresas de propaganda e da publicidade; Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e, Organizações Estaduais de Cooperativas.
D
pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo poder público; e, Agências de Viagens e Turismo.
A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de locais ou recintos. Uma das atividades previstas no artigo II dessa norma é
A
o trânsito de viajantes procedentes do interior.
B
a movimentação e armazenagem de remessas internacionais.
C
a verificação de bens sem ou com destino incorreto.
D
o despacho aduaneiro de mercadorias locais.
E
o estacionamento ou trânsito de veículos de pequeno porte.
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