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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil
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Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações previsto na Portaria Secex n. 23, de 2011, escolha a opção correta.
A
O licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior, salvo exceções previstas na referida Portaria.
B
O Siscomex cancelará automaticamente o pedido de licença em exigência no caso do seu não cumprimento no prazo de trinta dias.
C
O prazo para embarque da mercadoria no exterior, para as licenças de importação automáticas e não automáticas, será de até 180 dias, contados a partir da data do deferimento pelo respectivo órgão.
D
Poderão ser concedidas diversas prorrogações da validade da Licença de Importação (LI) para embarque mediante justificativa formalizada pelo importador. Entretanto, o prazo máximo de cada prorrogação será idêntico ao original.
E
Estão dispensadas de licenciamento todas as operações de importação de mercadorias usadas, salvo exceções estabelecidas na referida Portaria.
Segundo o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, o registro da Declaração de Importação (DI) caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação e poderá ser efetivado:
A
mesmo se constatada a irregularidade cadastral do importador.
B
antes do deferimento do licenciamento da operação de importação, mesmo quando exigível, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes.
C
após a chegada da carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI.
D
antes da confirmação pelo banco da aceitação do débito relativo aos tributos, contribuições e direitos devidos.
E
mesmo que a situação da carga esteja indisponível para vinculação no sistema de controle de carga da Receita Federal do Brasil aplicado ao modal de transporte.
A custódia e a movimentação de cargas para exportação por meio de DU-E serão controladas por meio do módulo Controle de Carga e Trânsito (CCT) de exportação do Portal Siscomex. Quanto ao CCT, assinale a opção incorreta.
A
A carga cuja exportação seja processada por meio de DU-E deverá ter sua recepção registrada no módulo CCT para ser submetida a despacho aduaneiro.
B
Uma vez recepcionada no módulo CCT, uma carga só poderá ter sua custódia transferida para outro interveniente por meio das funcionalidades “entrega de carga” ou “recepção de carga”.
C
Uma das funcionalidades que estão disponíveis no módulo CCT é a consolidação ou a desconsolidação de carga.
D
O CCT não contém o registro do interveniente com o qual se encontra a carga.
E
O transportador é um dos intervenientes que podem atuar no módulo CCT.
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, são hipóteses de entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, mediante requerimento formalizado pelo importador e autorizado pelo responsável pelo despacho, exceto:
A
indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou a inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos.
B
necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física.
C
mercadoria que está sujeita à confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País.
D
necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto para preservar a salubridade ou a segurança do local ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente.
E
necessidade de retirada da mercadoria do recinto por critérios de logística do transportador, justificados com a avaliação de oportunidade e conveniência da retirada pelo importador.
Sobre módulo Controle de Carga e Trânsito (CCT) de exportação do Portal Siscomex, assinale a opção incorreta.
A
Todas as cargas cujo despacho de exportação seja processado por meio de DU-E deverão ter seu embarque manifestado pelo transportador no módulo CCT.
B
Somente as cargas cuja exportação seja processada por meio de DU-E poderão ter seu embarque manifestado no módulo CCT para embarque ao exterior ou trânsito aduaneiro pelo território nacional.
C
A manifestação de embarque para trânsito aduaneiro pelo território nacional dará origem ao Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT), gerado pelo módulo CCT, que é o documento de transporte que dará amparo ao trânsito e deverá acompanhar a carga durante todo o percurso.
D
O registro da manifestação de embarque vinculará, no módulo CCT, as cargas manifestadas, o veículo, as unidades de transporte eventualmente utilizadas e o documento de transporte manifestado.
E
A RUC não se presta a servir como uma possibilidade de vínculo de carga no módulo CCT de modo que permita a transferência de custódia entre intervenientes, o trânsito pelo território aduaneiro e o embarque para o exterior ou a transposição de fronteira.
De acordo com a Instrução Normativa RFB
no 971/2009, poderão ser deduzidas da base de cálculo
da retenção as parcelas que estiverem discriminadas
na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação
de serviços que correspondam:
A
Ao fornecimento de vale-transporte, de conformidade
com a legislação própria.
B
Às férias regulamentares dos segurados, bem
como o da parcela indenizada.
C
À primeira parcela do décimo terceiro salário
(gratificação Natalina), desde que paga no
mês de aniversário de cada segurado.
D
Ao valor correspondente de cada segurado
paga a título de participação nos lucros os
resultados na contratante.
E
Ao valor do adicional de risco ou insalubridade
paga aos segurados em razão do local
de trabalho em que o serviço é prestado, de
conformidade com a legislação própria.
As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro de importação, deverão ser registrados no Siscomex. Sobre a formalização de exigências e retificação da Declaração de Importação (DI), assinale a opção correta.
A
A retificação da declaração no curso do despacho aduaneiro sempre será efetivada após o seu registro no Siscomex e independe de aceitação pela fiscalização aduaneira para permitir que a mercadoria seja desembaraçada.
B
A retificação da declaração no curso do despacho aduaneiro sempre será efetivada após o seu registro no Siscomex, mesmo que da retificação resulte importação sujeita a licenciamento não automático. Neste caso, a declaração poderá ser desembaraçada com pendências pela fiscalização aduaneira, que perdurarão até a obtenção da licença de importação e apresentação à fiscalização, pelo importador, para permitir a averbação automática da operação.
C
A retificação da declaração no curso do despacho aduaneiro de importação impede a aplicação das penalidades fiscais e das sanções administrativas cabíveis.
D
Na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente no curso do despacho aduaneiro, independentemente da formalização de processo administrativo fiscal.
E
A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro será realizada mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações, e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria.
Com relação ao embarque e à transposição de fronteira de carga despachada via DU-E, assinale a opção incorreta.
A
Salvo algumas exceções previstas em norma, o embarque ou a transposição de fronteira de bens destinados à exportação somente poderá ocorrer após o seu desembaraço, e, quando for o caso, depois de concluído o trânsito aduaneiro, e deverá ser realizado sob controle aduaneiro.
B
O transportador deverá registrar, no módulo CCT, a correspondente manifestação de embarque dos bens exportados no prazo de até 7 dias, contado da data da realização do embarque.
C
Na situação especial de despacho com embarque antecipado, é autorizado o embarque ou a transposição de fronteira de bens destinados à exportação antes de seu desembaraço.
D
É considerada como data de embarque dos bens exportados a data do voo nas exportações por via aérea.
E
Na hipótese de embarque fracionado da carga, deverá haver somente um registro específico no módulo CCT para toda a carga.
Com relação à averbação de embarque de exportações realizadas via DU-E, assinale a opção correta.
A
A averbação do embarque ou da transposição de fronteira confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do conhecimento de carga registradas no módulo CCT, pelo transportador ou exportador, mas não deverá ser considerada para fins comerciais, fiscais nem cambiais.
B
A averbação do embarque da exportação ocorrerá sempre manualmente depois do registro, no módulo CCT, da entrega da carga ao transportador, na hipótese de exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre.
C
Na hipótese de a averbação não se processar automaticamente, caberá ao exportador realizá-la e registrar no Portal Siscomex as divergências constatadas.
D
Não serão considerados exportados, para fins fiscais e de controle cambial, os bens cujo embarque ou transposição de fronteira estiver averbado.
E
Depois da averbação de embarque de exportação, o Portal Siscomex gerará e enviará ao Sped um evento para registro nas notas fiscais eletrônicas de exportação que instruíram a DU-E.
A jurisdição dos serviços aduaneiros da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) estende-se por todo o território aduaneiro e abrange as zonas primária e secundária, onde se localizam os aeroportos, portos, pontos de fronteira, portos secos e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIA). Sobre a abrangência do território aduaneiro e das zonas primária e secundária, é incorreto afirmar que:
A
inclui a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, dos portos alfandegados.
B
abrange a área terrestre nos aeroportos alfandegados localizados na zona primária do território aduaneiro.
C
o território aduaneiro compreende todo o território nacional, excluído o espaço aéreo.
D
a zona primária é constituída por áreas demarcadas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.
E
a zona secundária compreende a parte restante do território aduaneiro, inclusive as águas territoriais.
Não integram a base de cálculo para fins de incidência de
contribuições previdenciárias do empregado as importâncias
recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional
constitucional, incluído o valor correspondente à dobra da
remuneração de férias.
C
Certo
E
Errado
Os prestadores de serviços de limpeza deverão informar nos
boletos bancários o valor bruto do preço do bem ou do serviço
e os valores do IR e das contribuições a serem retidos na
operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor
líquido.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria da Receita Federal, a Caixa Econômica
Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social e o
Ministério do Trabalho são os únicos órgãos
responsáveis pela ação conjunta do projeto eSocial.
C
Certo
E
Errado
O eSocial visa a diminuir os custos e o tempo da área
contábil de empresas na execução de quinze
obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Entre
elas, estão contribuições previdenciárias, folha de
pagamento, comunicações de acidente de trabalho,
aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o
FGTS.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção incorreta.
A
O registro da DU-E caracteriza o início do despacho aduaneiro de exportação.
B
Segundo a IN RFB n. 1.702, de 21 de março de 2017, irregularidade cadastral em nome do declarante ou do exportador não impede o registro da DU-E.
C
Considera-se irregularidade impeditiva do registro da DU-E a que decorra de omissão de dado obrigatório, de fornecimento de dado com erro ou de impossibilidade legal absoluta.
D
A DU-E registrada receberá numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano.
E
Para fins de formulação da DU-E, considera-se a unidade da RFB de despacho aquela que jurisdiciona o local de conferência e desembaraço dos bens a serem exportados.
Com relação às situações especiais de despacho de exportação via DU-E, assinale a opção correta.
I. São situações especiais previstas em norma o despacho com embarque antecipado, o despacho posterior à saída dos bens para o exterior e a exportação de produtos nacionais que devam permanecer no País.
II. Entre as hipóteses de autorização de embarque antecipado de bens objeto de DU-E ainda não desembaraçada estão, entre outras, a exportação de granéis, de produtos da indústria siderúrgica e de mineração e de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria.
III. Uma vez autorizado o embarque antecipado e não havendo impedimento por parte de órgão anuente, o operador portuário ou o transportador estará autorizado a embarcar as mercadorias constantes na DU-E no limite quantitativo correspondente ao declarado em cada um dos seus itens.
IV. O registro da DU-E jamais poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional.
V. Denomina-se exportação ficta aquela cuja operação se efetiva sem a saída da mercadoria do território nacional, nas hipóteses e nas condições previstas em legislação específica.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Segundo o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, a Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da Declaração de Importação (DI) à razão de:
A
R$ 30,00 por DI.
B
R$ 10,00 para cada adição de mercadoria à DI, observados os limites definidos na referida Instrução Normativa.
C
R$ 50,00 para cada adição de mercadoria à DI, observados os limites definidos na referida Instrução Normativa.
D
R$ 50,00 por DI.
E
R$ 185,00 por DI e R$ 29,50 para cada adição de mercadoria à DI, observados os limites definidos na referida Instrução Normativa.
Com relação ao despacho de exportação via DU-E, assinale a opção correta.
A
A apresentação da carga para despacho marca o início do procedimento fiscal e o fim da espontaneidade para o declarante ou o exportador retificar ou cancelar a DU-E sem que a retificação ou o cancelamento tenham de ser autorizados pela fiscalização aduaneira.
B
O registro da DU-E não é condição para que ocorra a apresentação da carga para despacho.
C
Depois da apresentação da carga para despacho, a DU-E será submetida à análise de risco aduaneiro e selecionada necessariamente para o canal verde de conferência aduaneira.
D
Após a incidência de canal verde, a DU-E não poderá ser bloqueada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para verificação da mercadoria ou análise documental, mesmo se forem identificados indícios de irregularidade.
E
A conferência aduaneira jamais poderá ser realizada sob a jurisdição da unidade da RFB onde o despacho de exportação foi realizado.
A Companhia Águas do Pacífico contratou a empresa Safe Total (não optante pelo Simples Nacional) para a cessão de mão de obra a fim de executar serviços de vigilância presencial (sem monitoramento eletrônico) de suas instalações.
Ao final de determinado mês, a Safe Total emitiu uma nota fiscal no valor de R$ 10.000 para a cobrança do serviço prestado. Nesse caso, segundo a Instrução Normativa 971/2009, a Companhia Águas do Pacífico deverá:
A
Não efetuar qualquer tipo de retenção, pois o serviço não é sujeito à incidência de contribuição à Previdência Social.
B
Fazer a retenção de 11% do valor bruto da folha de salários dos vigilantes contratados pela Safe Total e recolher a importância retida juntamente com o devido pelos seus empregados em documento de arrecadação identificado com a própria denominação social e CNPJ.
C
Reter 11% do valor bruto da nota fiscal e compensar a importância retida com o devido a título de contribuição à Previdência Social de seus empregados.
D
Fazer a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher à Previdência Social a importância retida juntamente com o valor devido pelos seus empregados, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da Safe Total.
E
Fazer a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da Safe Total.
Com relação à retenção na fonte dos tributos federais,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
As fundações federais deverão efetuar as
retenções na fonte do Imposto sobre a Renda
(IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição
para o PIS/Pasep sobre os pagamentos
que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços
em gerais.
B
Não serão retidos os valores correspondentes
ao Imposto de Renda e às contribuições de
que trata Instrução Normativa Nº 1234/12, nos
pagamentos efetuados a partidos políticos.
C
Serão retidos os valores correspondentes
ao Imposto de Renda e às contribuições de
que trata a Instrução Normativa Nº 1234/12,
nos pagamentos efetuados a conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas.
D
Os valores retidos deverão ser recolhidos
ao Tesouro Nacional pelos entes públicos
que efetuarem a retenção até o terceiro dia
útil da semana subsequente àquela em que
tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica
fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
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