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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil
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As Alfândegas da Receita Federal de Classe "C" (ALF) têm as seguintes unidades
A
Seção de Administração Tributária, Seção de Despacho Aduaneiro e Seção de Operações Aduaneiras.
B
Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário, Divisão de Despacho Aduaneiro e Serviço de Orientação e Análise Tributária
C
Seção de Controle Aduaneiro, Setor de Administração Tributária e Setor de Tecnologia e Segurança da Informação.
D
Serviço de Controle Aduaneiro, Serviço de Programação e Logística e Seção de Orientação e Análise Tributária.
E
Seção de Programação e Logística, Setor de Pesquisa e Seleção Aduaneira e Setor de Tecnologia e Segurança da Informação.
Correlacione os órgãos do Ministério da Fazenda às suas devidas competências e assinale a opção correspondente:
Órgãos
1- Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
2- Secretaria do Tesouro Nacional
3- Secretaria de Acompanhamento Econômico
4- Secretaria Executiva
5- Secretaria de Política Econômica
Competências
( ) Coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos;
( ) Participar da elaboração de propostas de alteração da legislação tributária e orçamentária;
( ) Supervisionar, coordenar e orientar as Gerências Regionais de Administração do Ministério;
( ) Assegurar a defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos do Governo encarregados de garantir a defesa da concorrência;
( ) Instituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
A
4, 5, 2, 3, 1
B
4, 5, 1, 3, 2
C
1, 3, 2, 4, 5
D
5, 4, 1, 3, 2
E
3, 1, 2, 5, 4
Nos termos da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, o acesso imotivado do servidor aos sistemas informatizados da SRF constitui violação do seguinte dever funcional:
A
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
B
guardar sigilo sobre assunto da repartição.
C
manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
D
ser leal às instituições a que servir.
E
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Ao determinar, de ofício, a realização de diligência para esclarecimento de pontos controvertidos, a autoridade julgadora estará
A
atendendo aos princípios da oficialidade e verdade material.
B
deixando de observar o princípio da legalidade.
C
agindo em desacordo com os princípios básicos do processo administrativo fiscal.
D
maculando de nulidade o processo, pois o julgador, para preservar a neutralidade, não pode determinar diligências que não tenham sido solicitadas pelo sujeito passivo.
E
deixando de observar o princípio da informalidade, uma vez que tornará mais complexo o rito processual, podendo, em conseqüência, ser argüida a nulidade do processo.
Considerando as normas em vigor relativas ao processo de consulta, assinale a proposição correta.
A
Somente o sujeito passivo tem legitimidade para formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
B
As decisões proferidas em processos de consulta relativos à classificação de mercadorias podem ser reformadas, de ofício, pelo órgão central da Secretaria da Receita Federal.
C
O recurso especial, no processo de consulta, tem efeito suspensivo.
D
No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a solução da consulta em primeira instância compete à Superintendência Regional da Receita Federal, em segunda instância, à Coordenação do Sistema de Tributação.
E
O juízo de admissibilidade do recurso especial em processo de consulta será feito pelo órgão competente para solucionar o recurso.
Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que indica a seqüência correta.
( ) A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do recurso que tramita no Conselho de Contribuintes importa desistência deste.
( ) Uma vez incluído em pauta de julgamento, não pode o Recorrente desistir do recurso.
( ) A desistência do recurso deve ser manifestada em petição ou termo nos autos do processo.
( ) O pedido de parcelamento importa desistência do Recurso.
A
V, F, V, F
B
V, F, V, V
C
F, F, V, F
D
F, F, V, V
E
F, V, V, F
Contra o contribuinte José de Abreu foi lavrado auto de infração, em cuja "descrição dos fatos" estão identificadas duas irregularidades cometidas. Em decorrência da primeira estava sendo exigido imposto no valor de R$ 400.000,00 e multa no valor de R$ 200.000,00 e em decorrência da segunda estava sendo exigido imposto no valor de R$200.000,00 e multa no valor de R$100.000,00 (Total do crédito lançado: R$ 600.000,00 de imposto, R$ 300.000,00 de multa, mais juros de mora segundo a lei). Apreciando impugnação tempestivamente apresentada, o Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, acatando as razões de defesa quanto à primeira irregularidade identificada no auto, cancelando a parcela do crédito a ela correspondente, e mantendo a exigência no que se refere à segunda irregularidade. Considerando esses fatos, indique, entre as opções abaixo, a incorreta.
A
José de Abreu pode interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.
B
Se o Conselho de Contribuintes der provimento ao recurso de ofício interposto, cabe recurso voluntário à CSRF.
C
O Delegado de Julgamento deverá interpor recurso de ofício.
D
Se não couber recurso especial, a decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento aos recursos de ofício e voluntário interpostos será definitiva na esfera administrativa.
E
Se não for interposto recurso voluntário no prazo da lei, a decisão do Delegado será definitiva na esfera administrativa.
Entre as opções abaixo, indique a que não está prevista nas normas vigentes como forma de destinação de mercadorias ou bens apreendidos.
A
Alienação a lojas francas.
B
Incorporação ao patrimônio de entidades beneficentes.
C
Incorporação ao patrimônio de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte.
D
Alienação a empresas comerciais exportadoras.
E
Alienação a pessoas físicas, mediante licitação, na modalidade de concorrência, de lotes constituídos de unidade ou diminuta quantidade, vedada sua destinação comercial.
Ao tomar ciência do julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, do recurso que impetrara, o contribuinte constatou que a Câmara, por maioria, negara provimento ao recurso. Sabendo que em processo anterior, de interesse de outro contribuinte, em que se discutia matéria idêntica, a mesma Câmara dera interpretação divergente ao mesmo dispositivo legal, o contribuinte resolveu ingressar com recurso especial. Nesse caso, é correto afirmar:
A
O recurso especial apenas seria cabível se a decisão da Câmara tivesse sido por unanimidade, e não por maioria de votos, como foi.
B
O recurso especial, na hipótese descrita, não é cabível.
C
O recurso especial é incabível porque, em caso de recurso por divergência, apenas o Procurador da Fazenda Nacional tem legitimidade para sua apresentação.
D
O recurso especial é cabível, e deve ser apresentado no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão.
E
O recurso especial, no caso descrito, será cabível se o acórdão anterior, usado como paradigma, tiver sido por unanimidade de votos.
Em relação à segurança e o controle de acesso lógico aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, assinale a opção falsa.
A
É responsabilidade da chefia imediata iniciar ação corretiva apropriada para corrigir os desvios com relação às normas da Portaria SRF no 782 de 20.06.97.
B
O acesso à informação não garante direito sobre a mesma.
C
Os usuários dos sistemas devem manter suas senhas de acesso secretas.
D
O descumprimento das normas de segu-rança, objeto da Portaria SRF no 782, de 20.06.97, caracteriza, exclusivamente, infração funcional.
E
É proibida a exploração de vulnerabilidades porventura existentes nos sistemas.
Preencha os parênteses com 1, 2 ou 3 conforme a competência para julgamento dos recursos oriundos dos fatos abaixo, seja do 1o, 2o ou 3o Conselho de Contribuintes e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Lançamento de IPI resultante de erro de classificação de mercadoria
( ) Lançamento de CPMF
( ) Lançamento de PIS decorrente de lançamento de IRPJ
( ) Lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro
( ) Lançamento de ITR
( ) Lançamento de Imposto de Renda
( ) Lançamento de IPI na importação
A
3, 2, 1, 2, 2, 1, 2
B
2, 2, 1, 2, 2, 1, 3
C
2, 2, 1, 1, 2, 1, 1
D
3, 2, 1, 1, 2, 1, 3
E
2, 2, 1, 1, 2, 1, 3
Assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O julgamento em primeira instância compete ao Delegado de Julgamento.
( ) A decisão de primeira instância que exonerar o sujeito passivo de crédito tributário (relativo ao tributo e à multa) superior a R$ 500.000,00 não gera efeitos enquanto não confirmada pela instância revisora.
( ) O exame de recurso voluntário compete aos Conselhos de Contribuintes ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
F, V, F
D
V, F, V
E
V, F, F
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