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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil
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Sobre a obrigatoriedade de retenção de
tributos, prevista na legislação federal, é correto
afirmar que
A
os valores retidos pelos órgãos da administração
pública federal, estadual e municipal deverão ser
recolhidos aos respectivos órgãos fazendários,
até o 3º (terceiro) dia útil da semana
subsequente àquela em que tiver ocorrido o
pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos
bens ou prestadora do serviço.
B
o valor do imposto e das contribuições sociais
retidos será considerado como antecipação do
que for devido pelo contribuinte em relação ao
mesmo imposto e às mesmas contribuições e
poderá ser compensado ou deduzido pelo
contribuinte que sofreu a retenção.
C
os órgãos e entidades que efetuarem a retenção
de tributos federais deverão apresentar,
mensalmente, à Receita Federal, Declaração do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF),
nela discriminando o somatório dos valores
pagos e o total retido, por contribuinte e por
código de recolhimento.
D
o órgão ou a entidade que efetuar a retenção de
tributos deverá fornecer, à pessoa jurídica
beneficiária do pagamento, comprovante anual
de retenção, até o final do ano subsequente,
relativamente a cada ano em que houver sido
efetuado o pagamento, os códigos de retenção,
os valores pagos e os valores retidos.
A verificação física da mercadoria é uma etapa da conferência aduaneira e tem como finalidades identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, sua origem e seu estado de novo ou usado, bem como para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. Com relação a esse tema, escolha a opção correta.
A
A verificação da mercadoria no despacho de importação será realizada mediante agendamento, conforme as regras gerais estabelecidas pela unidade RFB de despacho. Entretanto, alternativamente ao estabelecimento de regras gerais, a unidade local poderá adotar o critério de escalonamento das Declarações de Importação (DI) cujas mercadorias serão objeto de conferência.
B
A mercadoria objeto de declaração selecionada para verificação física deverá sempre ser completamente retirada da unidade de carga ou descarregada do veículo de transporte, não havendo hipóteses normativas previstas para dispensa da desova total do contêiner.
C
Na ausência do importador ou de seu representante na data e no horário previstos para a conferência, a mercadoria depositada em recinto alfandegado poderá ser submetida a verificação física na presença do transportador ou de seu preposto.
D
As mercadorias retiradas a título de amostra são dedutíveis da quantidade declarada.
E
No caso de mercadorias acondicionadas em mais de um veículo ou unidade de carga, o representante do importador poderá escolher aleatoriamente apenas alguns veículos ou unidades de carga para descarga ou retirada da mercadoria.
A Declaração de Importação (DI) poderá ser selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira, exceto:
A
laranja.
B
vermelho.
C
amarelo.
D
cinza.
E
verde.
Acerca do Carnê ATA, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. 1.639, de 10 de maio de 2016, assinale a opção incorreta.
A
O Carnê ATA é documento aduaneiro internacional com valor jurídico de declaração aduaneira que permite identificar os bens e oferece garantia válida em nível internacional destinada a cobrir os direitos e os encargos de importação.
B
Os bens importados ao amparo do regime do Carnê ATA não podem, durante a sua vigência, ser cedidos gratuitamente, alugados ou utilizados mediante retribuição, salvo exceções previstas em norma específica.
C
Considera-se beneficiário do regime a pessoa física ou jurídica que conste no Carnê ATA como titular.
D
A apresentação do Carnê ATA válido à RFB não é condição necessária para a concessão e a aplicação do regime.
E
A concessão do regime poderá abranger a totalidade ou apenas parte dos bens trazidos ao País pelo titular ou por seu representante acobertados pelo Carnê ATA.
Assinale a opção incorreta. A DU-E é um documento eletrônico que:
A
contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados.
B
serve de base para o despacho aduaneiro de importação.
C
é formulada em módulo próprio do Portal Único de Comércio Exterior.
D
consiste na prestação, pelo declarante ou seu representante, das informações necessárias ao controle da operação de exportação.
E
substitui o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) em suas versões na web e no Grande Porte e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE).
Segundo a Instrução Normativa SRF n. 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, poderão ser utilizados os formulários de Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, nos modelos constantes respectivamente dos Anexos II a IV da referida Instrução Normativa ou, alternativamente, esses mesmos formulários no formato de planilha eletrônica, disponibilizada no sítio da RFB na Internet no endereço http:// www.receita.fazenda.gov.br, instruídos com os documentos próprios para cada caso, exceto no despacho aduaneiro de:
A
amostras sem valor comercial.
B
livros, jornais, periódicos, documentos, folhetos, catálogos, manuais e publicações semelhantes, inclusive gravados em meio magnético, importados sem finalidade comercial, desde que não estejam sujeitos ao pagamento de tributos.
C
outros bens importados por pessoa física ou jurídica de valor não superior a US$ 3000.00.
D
bens trazidos por grupo artístico estrangeiro ou a ele destinados para seu uso ou consumo.
E
medicamentos, sob prescrição médica, importados por pessoa física.
A reforma trabalhista trouxe várias possibilidades de vínculos empregatícios, além dos tradicionais CLT’s. O documento que traz uma garantia ao empregado de que a organização não possui débitos com a previdência e a Secretaria da Receita Federal é o:
A
CND.
B
CDI
C
FGTS.
D
RAIS.
Estão obrigadas à apresentação da Escrita Contábil Digital
(ECD), de acordo com as determinações da Instrução
Normativa RFB no 1.774/2017, as
A
Autarquias Públicas
B
Fundações Públicas
C
Pessoas jurídicas inativas
D
Pessoas jurídicas imunes, com receita de doações superior
a R$ 1.200.000,00
E
Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
Segundo o disposto na Instrução Normativa RFB n. 1.603, de 15 de dezembro de 2015, estão dispensados da habilitação, quando exercerem operações relativas à sua atividade-fim, exceto:
A
o agente marítimo.
B
a pessoa física responsável por pessoa jurídica internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM).
C
o depositário.
D
o desconsolidador de carga.
E
o transportador.
O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. De acordo com o Regulamento Aduaneiro atual (Decreto n. 6.759/2009), para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador:
A
na data do desembaraço da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
B
na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
C
na data da retificação da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, quando formalizadas exigências fiscais.
D
na data da efetiva entrega da carga pelo depositário, vinculada à Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
E
no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional e que foram sujeitos ao regime de importação comum.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) n.º 1.234/2012, há hipóteses de pagamentos em que não serão retidos, na fonte pagadora, os valores correspondentes ao IR e às contribuições de seu destinatário. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta pagamento em que deverá haver a retenção desses valores.
A
a tempo de qualquer culto
B
a partido político
C
à instituição de educação sem fins lucrativos
D
à instituição de educação com fins lucrativos
E
a condomínio edilício
Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações previsto na Portaria Secex n. 23, de 2011, as operações abaixo estão sujeitas a Licenciamento Não Automático, exceto:
A
importações de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo, onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto.
B
aquelas sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária.
C
aquelas sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
D
aquelas sujeitas ao exame de similaridade.
E
as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, em qualquer hipótese.
A respeito da Referência Única de Carga (RUC), assinale a opção correta.
A
O registro da DU-E não implicará sua vinculação a uma RUC.
B
A RUC é composta por um código alfanumérico de até 35 caracteres e deverá atender às regras de formação estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da RFB.
C
O código alfanumérico que compõe a RUC pode ser gerado apenas pelo exportador ou pelo declarante, sendo impossível a sua geração automática pelo próprio sistema.
D
A indicação de código alfanumérico que identifique uma RUC já utilizada em exportação anterior não impede o registro de nova DU-E.
E
Uma RUC não pode ser utilizada para consultar a situação de uma determinada carga e o histórico do despacho de exportação.
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, a Declaração de Importação (DI) relativa à mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho, sem necessidade de autorização ou justificativa formal daquela unidade, quando se tratar expressamente de:
A
livros, jornais e periódicos.
B
mercadoria transportada por via aérea.
C
veículos automotores.
D
mercadoria importada por meio aquaviário por importador certificado como operador econômico autorizado (OEA) na modalidade OEA - Conformidade Nível 2.
E
mercadoria transportada em contêineres.
Segundo o disposto na Instrução Normativa RFB n. 1.702, de 21 de março de 2017, a custódia e a movimentação, inclusive em trânsito aduaneiro, de cargas para exportação por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E) serão controladas por meio do módulo Controle de Carga e Trânsito (CCT) de exportação do Portal Siscomex. Sobre o módulo CCT, assinale a opção correta.
A
O módulo CCT não contém o registro do interveniente com o qual se encontra a carga.
B
São intervenientes do CCT, dentre outros: o exportador, o agente de carga e o importador.
C
Uma das funcionalidades do CCT é a recepção da carga.
D
A informação do Número Identificado da Carga (NIC), na operação de importação, é informada no CCT.
E
O CCT registra o trânsito aduaneiro das cargas não desembaraçadas em uma operação de exportação.
Com relação aos documentos instrutivos da DI, escolha a opção correta.
A
O extrato da DI selecionada para conferência aduaneira e os documentos que a instruem deverão ser entregues pelo importador na unidade da RFB de despacho, em envelope, contendo a indicação do número atribuído à declaração.
B
Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica.
C
Sempre será exigida a apresentação da via original do conhecimento de carga ou documento equivalente, mesmo que nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na legislação específica.
D
Sempre será exigida a apresentação da fatura comercial, mesmo que a operação de importação não corresponda a uma venda internacional da mercadoria, tal como o retorno de exportação temporária ou a admissão temporária de bens.
E
Não será exigida a apresentação de fatura comercial no despacho de importação de mercadoria a granel na hipótese de acréscimo ou excesso em percentual superior a 5%, verificado entre o peso ou a quantidade declarada na DI e o apurado na arqueação ou na quantificação da mercadoria.
A respeito dos conhecimentos sobre a Instrução Normativa 971/2009, a contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando:
A
A contratante for pertencente a grupo empresarial com filiais no exterior, caso em que configura a exportação de serviços.
B
A contratada optar por recolher o valor devido diretamente na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
C
A contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente.
D
A contratada demonstrar, por meio de demonstrativos contábeis, que a retenção irá impactar negativamente seu fluxo de caixa e comprometer a prestação do serviço.
E
A contratante for sociedade anônima com ações negociadas em bolsa de valores e apresentar prejuízo no exercício social anterior.
Admita, para todos os efeitos, que uma empresa, atendendo
a todos os requisitos e determinações legais e a
aspectos formais da reorganização societária, foi cindida
totalmente em janeiro de 2018.
Nesse contexto e de acordo com os prazos estabelecidos
pela Instrução Normativa da RFB no 1.774/2017, essa
empresa cindida deve entregar a ECD até o último dia do
mês de
A
fevereiro/2018
B
março/2018
C
maio/2018
D
julho/2018
E
dezembro/2018
O eSocial tem como objetivos exclusivos a
desburocratização, a simplificação e a prestação de
informações referentes às obrigações fiscais.
C
Certo
E
Errado
Com relação à conferência aduaneira e ao desembaraço de exportação via DU-E, assinale a opção correta.
A
O declarante ou exportador não pode requerer ao chefe da unidade da RFB a redistribuição de DU-E selecionada para conferência aduaneira em nenhuma hipótese.
B
As exigências formuladas no curso da conferência aduaneira da DU-E e a conclusão da conferência serão registradas e notificadas ao declarante via ofício.
C
A análise documental é o procedimento fiscal destinado a verificar, entre outros, o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados pelo exportador.
D
O despacho de exportação não pode ser interrompido pela RFB em nenhuma hipótese.
E
Relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades para fins de controle administrativo da exportação não podem ser utilizados para a verificação da mercadoria pela RFB.
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