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Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações...
Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações previsto na Portaria Secex n. 23, de 2011, as operações abaixo estão sujeitas a Licenciamento Não Automático, exceto:
A
importações de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo, onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto.
B
aquelas sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária.
C
aquelas sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
D
aquelas sujeitas ao exame de similaridade.
E
as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, em qualquer hipótese.