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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil
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Na ocorrência de situação que constitua fato gerador de obrigação previdenciária principal, as pessoas que tenham interesse comum nessa situação serão solidariamente obrigadas, estando excluídas da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a outras entidades.
C
Certo
E
Errado
As entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços sociais autônomos autorizados por lei.
C
Certo
E
Errado
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos e estabelece os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para a Instrução Normativa citada, segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de
I. empregado;
II. trabalhador cooperado;
III. empregado doméstico;
IV. contribuinte individual;
V. trabalhador intermitente.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Os tributos em questão são:
I. Imposto de Renda;
II. INSS;
III. IOF;
IV. Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
V. PIS/PASEP;
VI. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
Estão corretos os itens
A
I, II, IV, V e VI, apenas.
B
II, III, IV e VI, apenas.
C
I, II, IV e VI, apenas.
D
I, IV, V e VI, apenas.
Os valores retidos na fonte relativos a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), PIS/PASEP e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) só poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública federal, as fundações federais estão entre os obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a renda (IR), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.
C
Certo
E
Errado
As entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição, são contribuintes de PIS/Pasep e Cofins no regime de apuração cumulativa.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Administração Pública é o(a)
A
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e as fundações por ele mantidas.
B
pessoa jurídica pública, ou privada, que tenha como atividade principal ou acessória a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou por Decreto do Poder Executivo, a funcionar no território nacional.
C
pessoa jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores qualificados, por ela remunerados e assistidos, ficando obrigada a registrar a condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.
D
empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.
E
pessoa, a família ou a entidade familiar que admite empregado doméstico a seu serviço, mediante remuneração e sem finalidade lucrativa.
Com relação à retenção de Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep nos pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é CORRETO afirmar:
A
Consórcios públicos instituídos como pessoa jurídica de direito privado ao realizarem pagamentos às pessoas jurídicas ficam obrigados a fazer retenções do IR e das contribuições sociais previstas na Instrução Normativa.
B
Fica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
C
O valor retido referente às contribuições sociais previstas na Instrução Normativa pode ser utilizado pelo órgão público que realizou a retenção para pagar suas despesas orçamentárias.
D
Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata a Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
E
No caso de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no exterior, para realizar a retenção, os valores devem ser convertidos em Reais no dia do pagamento.
A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o valor sobre o qual incide uma alíquota definida em lei para determinar o montante da contribuição devida, ou seja, é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo.
C
Certo
E
Errado
O Registro C170 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) tem por objetivo
A
registrar a entrada ou saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão dos documentos fiscais e deve ser gerado para cada documento fiscal código 01, 1B, 04, 55 e 65 (saída).
B
identificar os dados contidos no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, como informações relacionadas com documentos fiscais, processos, cupons fiscais, documentos de arrecadação e locais de entrega ou coleta.
C
informar detalhes das operações de importação que estejam sendo documentadas pela Nota Fiscal escriturada no registro C100, quando o campo IND_OPER for igual a "0" (zero), indicando a operação de entrada.
D
discriminar os itens da Nota Fiscal (mercadorias e/ou serviços constantes em notas conjugadas), inclusive em operações de entrada de mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de emissão de terceiros.
E
prestar informações complementares constantes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições, com exceção do salário-maternidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado:
A
aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sem subordinação e mediante remuneração.
B
o aprendiz, maior de 16 (dezesseis) e menor de 30 (trinta) anos, inclusive a pessoa com deficiência, à qual também se aplica o limite máximo de idade.
C
o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, desde que com salário estipulado em moeda nacional, sem ressalvas.
D
o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
E
o servidor titular de cargo efetivo, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos municípios excluídas suas autarquias e fundações de direito público, desde que, nessa qualidade, esteja amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, em seu artigo 34, que trata do aluguel de imóveis, é correto afirmar que
A
nos recebimentos de aluguel de imóvel, quando o proprietário for pessoa física, será feita retenção do IR e das contribuições sobre o total a ser pago.
B
nos pagamentos de aluguel de imóvel, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do IR e das contribuições sobre o total a ser pago
C
nos recebimentos de aluguel de móveis, quando o proprietário for pessoa física, será feita retenção do IR e das contribuições sobre o total a ser pago.
D
nos recebimentos de aluguel de móveis, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do IR e das contribuições sobre o total a ser pago.
Ano:
2021
Sobre as regras do layout de preenchimento de um arquivo de Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, analise as afirmativas a seguir.
I. O caractere "|" (pipe) deve ser utilizado como delimitador de campos.
II. Uma data como 12 de Junho de 2021, por exemplo, deve ser codificada como 12062021.
III. Um valor decimal como mil e duzentos reais e cinquenta centavos, por exemplo, deve ser codificado como 1,200.50.
IV. Valores que expressam percentuais devem ser seguidos pelo caractere “%”.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
II, III e IV, somente.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, em seu Capítulo III, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa. Analise as alternativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
( ) Pessoas físicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
( ) Itaipu nacional.
( ) Templos de qualquer culto.
A
V,V,V,V
B
F,F,V,V
C
F,V,F,V
D
V,F,F,V
E
V,V,F,V
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, com relação à retenção para a previdência social na prestação de serviços, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Caso haja subcontratação, os valores retidos da subcontratada, e comprovadamente recolhidos pela contratada, não poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante, mesmo que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço.
( ) Entre outros documentos, a contratada, juntamente com a sua nota fiscal, deverá encaminhar à contratante cópia dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas. Isso não deve ocorrer com relação aos serviços subcontratados em que tenha ocorrido a dispensa da retenção.
( ) O destaque do valor retido na nota fiscal da prestação de serviço deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, sem alteração do valor bruto da nota, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
( ) A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia.
Assinale a sequência correta.
A
V F F F
B
F V F F
C
F V V V
D
V F V V
O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser emitido em papel e fornecido ao empregado contra recibo, para os efeitos previstos na Instrução Normativa 84.
Esse documento deverá ser emitido em
A
duas vias.
B
três vias.
C
quatro vias.
D
cinco vias.
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Costão Pequeno contratou a empresa Environment Ltda (não enquadrada no Simples Nacional) para, mediante cessão de mão de obra, realizar a prestação de serviço de conservação e limpeza das praias do município.
Então, de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 971/2009, ao realizar o pagamento dos serviços à Environment Ltda o município deverá (entre outros valores) reter:
A
1,5% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ do município.
B
8% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher ao Município em que está estabelecida a Environment Ltda a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
C
11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
D
27,5% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Receita Federal do Brasil a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ do município.
E
17% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher ao Estado em que está estabelecida a Environment Ltda a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971 de 2009, dispensa a contratante de efetuar a retenção quando:
A
O serviço prestado for de vigilância ou segurança;
B
O serviço prestado for de telefonia;
C
O serviço prestado for de limpeza, conservação ou zeladoria;
D
A contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente.
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