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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil
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A Receita Federal do Brasil (RFB), em 2009, apresentou a Instrução Normativa - IN 971/09, que dispõe sobre normas
gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as
destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na Seção
IV, está prevista a dispensa de retenção. Nesse sentido, identifique a situação ideal para que a contratante fique dispensada
de efetuar retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo,
conforme o artigo 120.
A
A contratada não possuir empregados, o serviço ser prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento
do mês anterior ser igual ou inferior a quatro vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente.
B
A contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação
federal, ou serviços de segurança, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados
ou de outros contribuintes individuais.
C
O valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de
serviços ser inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação.
D
A contratada não possuir empregados, o serviço ser prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento
do mês anterior ser igual ou inferior a cinco vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente.
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1234/12 trata da retenção na fonte dos tributos federais.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O percentual da retenção a ser aplicado sobre
o valor a ser pago corresponderá à espécie do
bem fornecido ou do serviço prestado, conforme
estabelecido em contrato.
B
Não serão retidos os valores correspondentes
ao Imposto de Renda e às contribuições de
que trata a Instrução Normativa Nº 1234/12
nos pagamentos efetuados a serviços sociais
autônomos, criados ou autorizados por lei.
C
As autarquias não devem efetuar as retenções
na fonte da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição
para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que elas
fizerem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento
de bens ou prestação de serviços em geral
D
Nos pagamentos efetuados às associações de
profissionais ou assemelhadas, pela prestação
de serviços, será retido o Imposto de Renda
na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento) sobre as importâncias
relativas aos serviços pessoais prestados por
seus cooperados ou associados.
O art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, estabelece quais os contribuintes obrigatórios na
qualidade de segurado empregado. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não representa
obrigatoriedade de recolhimento nesta qualidade:
A
Aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas,
sem relação de emprego.
B
O servidor considerado estável por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), mesmo quando submetido a regime estatutário, desde que não amparado por RPPS.
C
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores
locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
D
O servidor titular de cargo efetivo, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos municípios incluídas suas
autarquias e fundações de direito público, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por RPPS.
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil
n.º 1.234/2012 (IN RFB n.º 1.234/2012), as retenções sobre os
pagamentos relativos ao operador aeroportuário são feitas sobre o
A
valor cobrado a título de prestação do serviço de agenciamento
de viagens.
B
total a pagar a cada empresa prestadora do serviço.
C
total da venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.
D
valor referente à tarifa de embarque.
E
valor cobrado a título de comissão pela intermediação da
comercialização do bilhete de passagem.
A Instrução Normativa − IN − RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em seu art. 1o, estabelece que “A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública (...) e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, ...” obedecerá ao disposto naquela Instrução.
Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda − IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido − CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social − PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme o disposto na referida IN,
A
os órgãos da administração pública federal, exceto as autarquias, sendo que tais retenções, todavia, não se aplicam aos
pagamentos efetuados a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
B
as sociedades de economia mista, sendo que essas verbas serão retidas, inclusive, nos pagamentos efetuados a título de
seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.
C
as fundações federais, estaduais e municipais, sendo que essas verbas serão retidas, inclusive, nos pagamentos efetuados
a título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica
emitidas por distribuidoras de energia elétrica, com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito
Federal.
D
as empresas públicas, mas essas verbas não serão retidas nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas exclusivamente
distribuidoras de jornais e revistas.
E
as sociedades de economia mista, sendo que essas verbas serão retidas, inclusive, nos pagamentos efetuados a título de
prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira.
Segundo a Instrução Normativa nº 1.234 da Receita Federal, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições nos pagamentos efetuados a todas entidades abaixo, exceto:
A
Templos de qualquer culto.
B
Sindicatos, federações e confederações de empregados.
C
Instituições de assistência social, com ou sem fins lucrativos.
D
Partidos políticos.
Para fins de prestação de informações sobre imposto de renda junto ao fisco, as missões diplomáticas e as repartições consulares de carreiras estrangeiras se equiparam a empresas.
C
Certo
E
Errado
O síndico de condomínio ou o administrador que tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer atividade de administração condominial e que receba remuneração está amparado na lei para se inscrever como contribuinte facultativo da previdência social.
C
Certo
E
Errado
Um aposentado por regime de previdência social dos militares que venha a exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social deve ser considerado segurado obrigatório em relação a essa atividade.
C
Certo
E
Errado
Um contribuinte individual que contrata segurados para a prestação de serviços se equipara a uma empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, acerca da retenção de impostos e
contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil.
A
No caso de órgãos da administração pública federal, o
recolhimento dos valores retidos deve ser feito em conta
específica do Banco do Brasil, movimentada exclusivamente
para este fim.
B
No caso de impostos com valores retidos, é vedada a
compensação de montantes devidos, independentemente da
denominação dada à operação.
C
Nos pagamentos de seguros, a responsabilidade sobre a
retenção de impostos e contribuições é da instituição
seguradora.
D
Nos pagamentos de bens ou serviços por meio de cartão de
pagamento do governo federal, a retenção deve ser efetuada
sobre o total a ser pago à empresa fornecedora.
E
No caso de bens ou serviços amparados por isenção, não
incidência ou alíquota zero, fica dispensada a retenção na
fonte.
O órgão público que fizer pagamento a fundação de direito
privado pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em
geral deverá efetuar as retenções, na fonte, dos impostos e
contribuições federais incidentes sobre o valor pago.
C
Certo
E
Errado
Ressalvada a pessoa com deficiência, em relação à qual inexiste limite máximo de idade, o aprendiz, maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos de idade, deve contribuir na qualidade de segurado facultativo.
C
Certo
E
Errado
A referida IN prevê a retenção na fonte do IR e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), mas é silente com relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
C
Certo
E
Errado
A retenção do tributo deve ser efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual correspondente ao somatório das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota de imposto de renda, determinada mediante a aplicação de 15% sobre o faturamento da empresa.
C
Certo
E
Errado
Devem fazer retenção na fonte os órgãos da Administração pública federal direta, nos casos e hipóteses previstas na Instrução
Normativa da Receita Federal do Brasil no 1.234/2012, relativamente aos seguintes tributos possíveis, conforme os fatos
geradores:
A
IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep.
B
IR, ICMS, ISS, Cofins.
C
CIDE, CSLL, Cofins, PIS/Pasep.
D
CIDE, Cofins, CSLL.
E
IR, ICMS, PIS/Cofins, CIDE.
Uma sociedade empresária prestou serviços de consultoria
técnica no valor de R$ 75.000,00, durante o mês
de agosto de 2014, para uma empresa de engenharia
com sede na cidade de São Paulo. Todo o desenvolvimento
e conclusão do projeto foi elaborado pelo sócio
da empresa contratada. Tendo em vista as disposições
da IN RFB 971/2009, a empresa contratante
A
efetuará a retenção no valor de R$ 8.250,00.
B
fica dispensada de efetuar a retenção da contribuição
previdenciária.
C
poderá ou não, a seu critério, efetuar a retenção para
o INSS.
D
efetuará a retenção no valor de R$ 6.000,00.
E
deverá notificar a empresa contratante sobre a retenção
para o INSS.
Caso a retenção do tributo se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pela prestação de serviços a que se aplicam percentuais diferenciados, o valor a ser retido deve ser calculado com base no contrato de maior valor agregado.
C
Certo
E
Errado
A empresa que recebeu os pagamentos de uma entidade pública deve reter o imposto de renda da pessoa jurídica a fim de gerar crédito tributário para compensação automática no exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Um contrato de prestação de serviços foi celebrado entre duas empresas. A contratada é uma empresa pequena, em que o titular realiza todo o serviço e não tem empregados. O faturamento dessa empresa no mês anterior à assinatura do contrato foi inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. Assertiva: Nessa situação, a empresa contratante ficará dispensada de efetuar a retenção de valor para recolhimento à previdência social, e a contratada, de registrar o destaque da retenção tanto na nota fiscal quanto no recibo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado