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Questões de Concurso sobre Polícia Civil do Estado de Sergipe - PC SE - Legislação Aplicada
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Um dos princípios que baseiam a Administração Pública é o da moralidade administrativa, o qual busca por pressuposto a legitimidade do ato da Administração. A respeito da moralidade administrativa, seriam atitudes profissionais que fugiriam das normas estabelecidas
A
o cumprimento de cargas reduzidas de trabalho.
B
a conciliação de atividades de servidor público com a profissão liberal.
C
a flexibilização de leis, a partir de códigos de ética.
D
a quebra de decoro frente a uma situação.
Delegado de polícia pode ser removido ex officio, por interesse público e por conveniência da disciplina, desde que o ato seja fundamentado, após o devido procedimento disciplinar competente.
C
Certo
E
Errado
A vigilância é uma técnica básica para os agentes que atuam na inteligência, pois ela ocorre tanto no aspecto ofensivo quanto no defensivo.
C
Certo
E
Errado
O recrutamento de informante é atribuição exclusiva do policial responsável pela investigação, sem ingerência da instituição policial ou formação de vínculo direto com ela.
C
Certo
E
Errado
Considera-se vigilância fixa ou estática aquela que se desenvolve em um ponto fixo, realizada necessariamente a pé, com a finalidade de individualizar e identificar alvos suspeitos.
C
Certo
E
Errado
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Delegado de polícia que deixar de concluir inquérito policial no prazo legal, independentemente de o indiciado estar preso ou em liberdade, terá cometido transgressão disciplinar grave.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, quando completou o interstício para promoção funcional, respondia a processo administrativo disciplinar por suposta prática de transgressão disciplinar. Assertiva: Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o término do procedimento administrativo, mesmo que eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia administrativa.
C
Certo
E
Errado
A prole é um dos critérios de desempate para lotação prioritária de delegado de polícia no caso de o número de integrantes da classe exceder o número de vagas disponíveis.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil e sobre as Carreiras Policiais Civis, são atribuições do Agente de Polícia Judiciária, exceto:
A
Efetuar e deliberar sobre prisões em flagrante, busca pessoal, apreensões, bem como conduzir e escoltar presos.
B
Proceder, mediante ordem escrita da autoridade policial, a investigação e diligências policiais, com o fim de coletar elementos para elucidação das infrações penais.
C
Operar, conforme conhecimentos e respectiva designação, equipamentos de comunicação e zelar por sua segurança e manutenção.
D
Dirigir, conforme habilitação e de acordo com a devida designação, veículos automotores em missões policiais e em função do desempenho de atividades nos diversos setores da Polícia Civil.
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das sociedades de economia mista, exceto:
A
Personalidade de direito privado.
B
Organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
C
Capital formado por associação entre o Estado de Sergipe ou qualquer de suas entidades da Administração Indireta e a iniciativa privada.
D
Maioria das ações com direito a voto pertencentes ao Estado de Sergipe.
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Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis, são consideradas transgressões disciplinares de natureza grave, exceto:
A
Deixar de concluir, nos prazos legais, inquérito em que o indiciado esteja preso.
B
Permitir o uso de arma de que tenha posse, por pessoa estranha à Instituição.
C
Negligenciar-se ou omitir-se na guarda do preso, maltratá-lo ou usar de violência no exercício da função policial.
D
Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas sob investigação ou praticantes contumazes de crimes ou contravenções.
Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:
A
Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega.
B
Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores.
C
Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.
D
Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Valorização dos servidores públicos.
B
Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente.
C
Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.
D
Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.
Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:
A
Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
B
Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
C
Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto.
D
Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.
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