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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CRM MG
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Resolução Plenária CRM‑MG nº 334/2011, assinale a opção que apresenta uma competência do CRM‑MG.
A
regulamentar e fiscalizar a prática de outras profissões da área da saúde, além do ofício de médico
B
expedir normas e resoluções para o cumprimento do Código de Ética Médica e o desempenho legal da medicina em sua jurisdição
C
criar novas especialidades médicas e definir os critérios para sua certificação profissional
D
elaborar e aprovar leis que regulamentam o exercício da medicina em todo o território nacional
E
organizar e aprovar seu regimento interno, sem necessidade de aprovação por outro Conselho
Ano:
2024
O CRM-MG, por meio da Resolução nº 292/2008, dispõe sobre a relação entre médicos peritos e médicos assistentes.
Assinale a alternativa correta.
A
O médico perito deve se abster de emitir juízo de valor acerca de conduta médica do colega na presença do periciando, devendo registrá-la no laudo ou relatório.
B
O atestado do médico assistente, para fins de perícia médico-previdenciária, deve conter informações clínicas e determinações previdenciárias como, por exemplo, encaminhamento para aposentadoria ou readaptação.
C
O médico, na função de perito, deve respeitar a independência de atuação dos profissionais de saúde, devendo acatar as recomendações previdenciárias do médico assistente.
D
Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito deve ficar restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando.
O estabelecimento do tipo Regional deve ser utilizado para o caso da CRU ser de Gestão Municipal, tendo como abrangência de atendimento mais de um município em conformação regional, que não tem CRU. Esse subtipo de estabelecimento é chamado de:
A
Subtipo de Estabelecimento 01.
B
Subtipo de Estabelecimento 02.
C
Subtipo de Estabelecimento 03.
D
Subtipo de Estabelecimento 04.
O estabelecimento do tipo Municipal deve ser utilizado para o caso da CRU ser de Gestão Municipal, tendo como abrangência de atendimento apenas o próprio Município. Esse subtipo de estabelecimento é chamado de:
A
Subtipo de Estabelecimento 01.
B
Subtipo de Estabelecimento 02.
C
Subtipo de Estabelecimento 03.
D
Subtipo de Estabelecimento 04.
A consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde feita pela portaria de consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, estabelece diretrizes para redes de serviço à saúde. Qual das opções é uma rede de serviço à saúde?
A
Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso.
B
Rede Cegonha.
C
Rede de Atenção Psicossocial.
D
Rede de Atenção Infanto-juvenil.
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Ainda de acordo com a Portaria nº 1010, qual é o tipo de unidade móvel que é tripulado por no mínimo um condutor de veículo de urgência, um médico e um enfermeiro?
A
Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre.
B
Equipe de Aeromédico.
C
Veículo de Intervenção Rápida (VIR).
D
Motolância.
De acordo com a Portaria nº 2048, de 05 de novembro de 2002, o que é “A Regulação Médica das Urgências, baseada na implantação de suas Centrais de Regulação”?
A
É o elemento ordenador e orientador dos Sistemas Nacionais de Urgência e Emergência. As Centrais, estruturadas nos níveis estadual, regional e/ou municipal, organizam a relação entre os vários serviços, qualificando o fluxo dos pacientes no Sistema e geram uma porta de comunicação aberta ao público em geral, através da qual os pedidos de socorro são recebidos, avaliados e hierarquizados.
B
É o elemento ordenador e orientador dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. As Centrais, estruturadas nos níveis estadual, regional e/ou municipal, organizam a relação entre os vários serviços, qualificando o fluxo dos pacientes no Sistema e geram uma porta de comunicação fechada ao público em geral, através da qual os pedidos de socorro são recebidos, avaliados e hierarquizados.
C
É o elemento ordenador e orientador dos Sistemas Regionais de Urgência e Emergência. As Centrais, estruturadas nos níveis estadual, regional e/ou municipal, organizam a relação entre os vários serviços, qualificando o fluxo dos pacientes no Sistema e geram uma porta de comunicação aberta ao público em geral, através da qual os pedidos de socorro são recebidos, avaliados e hierarquizados.
D
É o elemento ordenador e orientador dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. As Centrais, estruturadas nos níveis estadual, regional e/ou municipal, organizam a relação entre os vários serviços, qualificando o fluxo dos pacientes no Sistema e geram uma porta de comunicação aberta ao público em geral, através da qual os pedidos de socorro são recebidos, avaliados e hierarquizados.
Ainda de acordo com a Portaria nº 2048 de 05/11/2002, o que é o Atendimento Pré-hospitalar Fixo?
A
É aquela assistência prestada, num primeiro nível de atenção, aos pacientes portadores de quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou ainda psiquiátrica, que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, provendo um atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde hierarquizado, regulado e integrante do Sistema Nacional de Urgência e Emergência.
B
É aquela assistência prestada, num primeiro nível de atenção, aos pacientes portadores de quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou ainda psiquiátrica, que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, provendo um atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde hierarquizado, regulado e integrante do Sistema Estadual de Urgência e Emergência.
C
É aquela assistência prestada, num segundo nível de atenção, aos pacientes portadores de quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou ainda psiquiátrica, que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, provendo um atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde hierarquizado, regulado e integrante do Sistema Estadual de Urgência e Emergência.
D
É aquela assistência prestada, num terceiro nível de atenção, aos pacientes portadores de quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou ainda psiquiátrica, que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, provendo um atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde hierarquizado, regulado e integrante do Sistema Estadual de Urgência e Emergência.
Atualmente, no Brasil, diversas portarias regulam o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, cada uma com sua especificidade. Uma dessas Portarias é a de nº 288, de 12 de março de 2018, do Ministério da Saúde, que em sua redação redefine qual operacionalização?
A
Redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Emergência (SAMU 192) na Política Nacional de Saúde (PNS).
B
Redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) na Política Nacional de Saúde (PNS).
C
Redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Municipal de Estabelecimentos de Saúde (CMES).
D
Redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A Portaria Nº 1010, de 21 de maio de 2012, do Ministério da Saúde, em seu capitulo de definições, traz diversas considerações. Em sua redação, qual é a definição de Central de Regulação das Urgências?
A
Estrutura física constituída por profissionais (médicos, telefonistas auxiliares de regulação médica e rádio-operadores) capacitados em regulação dos chamados telefônicos que demandam orientação e/ou atendimento de urgência, por meio de uma classificação e priorização das necessidades de assistência em urgência, além de ordenar o fluxo efetivo das referências e contrarreferências dentro de uma Rede de Atenção.
B
Infraestrutura que garante tempo resposta de qualidade e racionalidade na utilização dos recursos do componente SAMU 192 regional ou sediado em Município de grande extensão territorial e/ou baixa densidade demográfica, conforme definido no Plano de Ação Regional, com a configuração mínima necessária para abrigo, alimentação, conforto das equipes e estacionamento da(s) ambulância(s).
C
Profissionais médicos que, com base nas informações colhidas dos usuários, quando estes acionam a central de regulação, são os responsáveis pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder a tais solicitações, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os equipamentos de saúde do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente.
D
Componente assistencial móvel da Rede de Atenção às Urgências que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras) que possa levar a sofrimento, à sequelas ou mesmo à morte, mediante o envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acessado pelo número "192" e acionado por uma Central de Regulação das Urgências.
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Marque a alternativa correta quanto a um dos componentes fundamentais da Política Nacional de Atenção às Urgências (PNAU).
A
Adoção de estratégias promocionais de qualidade de vida, buscando identificar os determinantes e condicionantes das emergências e por meio de ações transetoriais de responsabilidade pública, excluindo as responsabilidades de toda a sociedade.
B
Adoção de estratégias específicas de qualidade de vida, buscando identificar os determinantes e condicionantes das urgências e por meio de ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade.
C
Adoção de estratégias promocionais de qualidade de vida, buscando identificar os determinantes e condicionantes das urgências e por meio de ações transetoriais de responsabilidade privada, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade.
D
Adoção de estratégias promocionais de qualidade de vida, buscando identificar os determinantes e condicionantes das urgências e por meio de ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade.
Considerando a redação da Portaria nº 1010, de 21 de maio de 2012, do Ministério da Saúde, a Central de Regulação das Urgências terá equipe composta por:
I- Médicos com capacitação em regulação médica das urgências (MR);
II- Técnico Auxiliar de Enfermagem (TAE); e
III- Radio-Operador (RO).
Com base nessa afirmação, marque a alternativa correta.
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
Considere a seguinte hipótese: o médico Amenófis da Silva respondeu a processo ético-profissional e foi punido pelo Conselho Regional de Medicina competente com a pena de suspensão do exercício profissional por 30 dias.
Na hipótese, é correto afirmar:
A
A punição é irregular, pois não existe a penalidade de suspensão de exercício profissional na legislação aplicável.
B
Da penalidade, cabe, entre outros, recurso ao presidente do Conselho Regional que aplicou a pena.
C
Amenófis poderá recorrer ao Conselho Federal, e o recurso terá efeito suspensivo.
D
A punição é irregular porque a pena de suspensão do exercício profissional não pode ultrapassar 20 dias.
Em razão de uma mesma conduta, um médico responde a processo judicial criminal e, no âmbito de determinado Conselho Regional de Medicina, a processo ético-profissional.
A decisão judicial é pela absolvição do médico.
Nesse caso, é correto dizer que, no âmbito do processo ético-profissional que está em curso:
A
o médico será necessariamente absolvido.
B
a decisão judicial não terá nenhuma repercussão na apuração da infração ético-profissional.
C
a decisão judicial influirá na apuração ético-profissional dependendo de seu fundamento.
D
o processo ético-profissional deverá ser extinto sem julgamento de mérito.
Analise a situação hipotética a seguir.
Em face de denúncia de infração ético-profissional contra um médico, é realizada sindicância que conclui pelo encaminhamento de proposta de conciliação.
Na hipótese, é correto afirmar:
A
Pode-se admitir a conciliação mesmo que o caso envolva óbito de paciente, desde que os herdeiros ou sucessores estejam de acordo.
B
É admitido o acordo pecuniário no âmbito da conciliação, desde que não envolva valores considerados aviltantes.
C
Feita a conciliação, contra ela não caberá recurso.
D
No caso de a conciliação não ter êxito, será necessariamente instaurado processo ético-profissional.
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Sobre a denúncia, segundo o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é correto afirmar:
A
A denúncia apresentada de forma deficiente não poderá ser complementada.
B
O direito de denúncia não poderá ser exercido por pessoa jurídica.
C
A competência para apreciar e julgar as infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina que recebeu a denúncia, mesmo que não se trate da circunscrição de registro do acusado.
D
É admitida a denúncia verbal, que deverá ser tomada a termo por servidor designado.
Entre as empresas, instituições ou estabelecimentos prestadores e / ou intermediários de assistência à saúde obrigados a se registrar ou a se cadastrar nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuam, não se incluem:
A
as cooperativas de trabalho e de serviço médico.
B
as empresas ou estabelecimentos cuja atividade seja a prestação de serviços de terapia ocupacional.
C
as empresas de assessoria na área de saúde.
D
as empresas que comercializam serviços na modalidade de administradoras de atividade médica.
Sobre o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – CRMMG, é incorreto afirmar:
A
O CRMMG constitui uma autarquia estadual com sede e jurisdição em todo o território do estado de Minas Gerais.
B
O CRMMG exerce competência normatizadora, supervisora, disciplinadora e julgadora da atividade profissional médica.
C
A atuação do CRMMG abrange, na área médica, todo trabalho individual e institucional público e privado.
D
Cabe ao CRMMG, entre outras competências, expedir carteira profissional e cartão de identidade de médico.
Sobre a estrutura e as atribuições do CRMMG, é incorreto afirmar:
A
O Plenário do CRMMG é composto por todos os médicos inscritos no Conselho que se achem em pleno gozo de seus direitos e tenham no estado de Minas Gerais a sua inscrição principal.
B
É competência do Plenário eleger a diretoria do CRMMG.
C
É de 20 meses o mandato da diretoria do CRMMG.
D
O CRMMG tem comissões permanentes e transitórias.
Segundo a disciplina sobre o reconhecimento e o registro de especialidades médicas e respectivas áreas de atuação, entre os critérios para exclusão de especialidade, não se inclui:
A
processo que seja apenas meio diagnóstico e / ou terapêutico.
B
área cuja atividade seja apenas experimental.
C
função ou atividade essencialmente vinculada ao conhecimento da legislação específica.
D
número de médicos e tempo de existência de uma atividade.
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