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João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.
Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:
é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.
é automaticamente convertido em representação.
pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.
deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.
deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.
Segundo a Resolução COFECI n.º 146/1982, a jurisdição administrativa para apurar e punir infrações disciplinares é exercida, em primeira instância, pelos
ministérios estaduais do Trabalho.
Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
comitês de ética independentes.
associações de classe filiadas ao COFECI.
juízes federais.
De acordo com a Resolução COFECI n.º 326/1992, o Código de Ética Profissional tem por objetivo
estabelecer tabelas de honorários profissionais.
dispor sobre sanções disciplinares aplicáveis aos CRECI.
regulamentar a inscrição de corretores de imóveis nos CRECI.
definir normas de publicidade para imobiliárias.
fixar a forma pela qual deve se conduzir o corretor de imóveis no exercício profissional.
Acerca dos atos profissionais previstos em normas do COFECI, é permitido ao corretor de imóveis:
conforme a Resolução n.º 900/2005, anunciar livremente imóveis sem identificação profissional, pois a publicidade é considerada direito irrestrito do corretor.
segundo a Resolução n.º 1.066/2007, inscrever-se automaticamente no CNA apenas com declaração de experiência em avaliações.
pela Portaria n.º 056/2018, aplicar penalidade disciplinar a outro corretor quando integrar o GEAF.
nos termos da Resolução n.º 1.126/2009, efetuar intermediação em nome do CRECI, assumindo função empresarial do Conselho.
de acordo com a Resolução n.º 1.065/2007, utilizar nos impressos e anúncios o nome profissional acompanhado do número de inscrição no CRECI, respeitando os padrões de identificação.
Segundo o Código de Ética aprovado pela Resolução COFECI n.º 326/1992, o corretor de imóveis, em relação ao cliente, deve
cobrar qualquer valor que entender adequado ao serviço prestado.
ocultar informações que possam depreciar o negócio.
receber comissões de partes distintas sem necessidade de consentimento.
realizar a transação mesmo sabendo que é ilegal se for vantajosa.
apresentar dados rigorosamente certos e não omitir circunstâncias que o depreciem.
De acordo com a Resolução COFECI n.º 146/1982, o processo disciplinar para apurar infrações ao exercício profissional de corretores de imóveis pode ser originado por
notificação do Ministério do Trabalho.
pedido de qualquer sindicato profissional.
comunicação verbal de cliente.
auto de infração ou termo de representação.
requerimento do CRECI sem peça formal.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)
são entidades privadas mantidas por associações de classe.
possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.
integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.
exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.
são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.
Segundo normas do Sistema COFECI-CRECI, assinale a alternativa correta.
A convocação e a participação no GEAF devem obedecer a critérios de desempenho funcional e tempo de atividade efetiva do agente de fiscalização.
Ao corretor, nos termos da Resolução n.º 900/2005, é permitido intermediar imóveis mesmo sem inscrição secundária quando atuar fora de sua região.
A inscrição principal de corretor de imóveis depende de aprovação em prova oral perante o CRECI, conforme a Resolução n.º 327/1992.
A Resolução n.º 1.065/2007 autoriza que a publicidade seja feita por estagiários sem menção ao CRECI.
A Resolução n.º 1.066/2007 extinguiu a necessidade de laudo escrito para avaliações imobiliárias.
De acordo com a Resolução COFECI n.º 326/1992, o Código de Ética Profissional tem por objetivo
estabelecer tabelas de honorários profissionais.
dispor sobre sanções disciplinares aplicáveis aos CRECI.
regulamentar a inscrição de corretores de imóveis nos CRECI.
definir normas de publicidade para imobiliárias.
fixar a forma pela qual deve se conduzir o corretor de imóveis no exercício profissional.
Segundo a Resolução COFECI n.º 327/1992, a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode ser classificada como:
temporária ou permanente, conforme o tempo de atuação na região.
obrigatória somente para pessoa física, sendo facultativa para pessoa jurídica.
originária (principal) ou secundária (suplementar).
nacional ou internacional, conforme a origem do profissional.
provisória até 90 dias, para todos os casos.
Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:
ser entregue por via eletrônica apenas.
ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.
ser endereçada ao ministério público.
ser acompanhada de procurador constituído.
conter qualificação e assinatura do denunciante.
Segundo a Resolução COFECI n.º 327/1992, a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode ser classificada como:
temporária ou permanente, conforme o tempo de atuação na região.
obrigatória somente para pessoa física, sendo facultativa para pessoa jurídica.
originária (principal) ou secundária (suplementar).
nacional ou internacional, conforme a origem do profissional.
provisória até 90 dias, para todos os casos.
De acordo com a Resolução-COFECI n.º 327/1992, o exercício da atividade de intermediação imobiliária, inclusive dos atos privativos do Corretor de Imóveis, é permitido:
apenas às pessoas físicas maiores de 18 anos, com ensino médio completo.
a qualquer cidadão que comprove conhecimento na área.
a pessoas físicas e jurídicas inscritas no CRECI, mesmo sem atender às demais exigências legais.
apenas aos corretores autônomos registrados.
às pessoas físicas e jurídicas devidamente inscritas nos CRECIs e que satisfaçam as condições legais para o exercício profissional.
O cálculo da depreciação física de um imóvel pode ser realizado por meio da aplicação de coeficiente de depreciação, na qual se levem em conta a idade e o estado de conservação, aplicado sobre o valor depreciável.
Certo
Errado
De acordo com a Portaria-COFECI nº 056/2018, para compor o Grupo Especial de Agentes de Fiscalização (GEAF), os agentes de fiscalização devem:
ser indicados por sorteio entre todos os agentes do Regional.
ser escolhidos exclusivamente por indicação política da presidência do COFECI.
ser agentes que tenham completado, no mínimo, dois anos de atividade efetiva.
ter, no mínimo, um ano de atividade efetiva e apresentar melhor desempenho funcional.
ter participado de no mínimo três operações anteriores do GEAF.
O Código de Ética é instrumento importante no trabalho do Corretor de Imóveis e tem por objetivo fixar a forma pelo qual o profissional deve conduzir sua conduta quando no exercício profissional. Tal documento é regido por:
RESOLUÇÃO COFECI 356/98
Lei 6530/78
Lei 9394/96
RESOLUÇÃO CRECI 326/96
RESOLUÇÃO COFECI 326/92
A fiscalização das atividades imobiliárias não fornecerá ferramentas à elaboração de relatórios para a fiscalização com inteligência de negócios.
Certo
Errado
Compete à presidência do COFECI e de cada CRECI, mediante emendas aos respectivos regimentos internos, definir o valor das diárias e do jeton, bem como formular regras para o pagamento de despesas com representação, respeitada a capacidade financeira do Conselho.
Certo
Errado
A remissão dos débitos de anuidades e(ou) das multas disciplinares poderá ser concedida ao corretor de imóveis falecido que tenha deixado bens a partilhar.
Certo
Errado
É vedada a utilização pública do nome de fantasia pela pessoa física. Todavia, essa utilização pública do nome de fantasia poderá ser autorizada ao corretor de imóveis que se inscrever como empresário no registro público de empresas mercantis de seu estado.
Certo
Errado