Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI

Poderá a presidência, com base no valor orçado a ser despendido com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, optar pela determinação, caso a caso, do valor das diárias a serem pagas em função do encargo a ser cumprido.

Os diretores do COFECI residentes fora do Distrito Federal que exercerem suas funções com frequência sistemática na sede do Conselho, a critério do plenário, poderão receber gratificação especial prevista no normativo de pessoal para cargos de livre provimento, vedado o recebimento de diárias quando estiverem em serviço na sede da instituição.

A critério da respectiva presidência, e ainda que não haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o COFECI e os CRECIs poderão pagar jetons a diretores e conselheiros, nas reuniões de diretoria e nas sessões plenárias.

No primeiro quadrimestre de cada ano, o plenário, convocado pelo presidente, reunir-se-á prioritariamente para a apreciação do processo de prestação de contas do COFECI, referente ao exercício anual anterior.

A critério da respectiva presidência, e desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o COFECI e os CRECIs poderão indenizar as despesas extraordinárias realizadas por diretores, conselheiros, assessores e empregados, quando em missão oficial de representação do Conselho.

A estrutura organizacional do COFECI compõe-se de plenário, câmaras recursais, diretoria, conselho fiscal, comissões e grupos de trabalho.

É assegurada, mediante requerimento, a possibilidade de uso de nome social, em seus documentos e registros funcionais, a pessoas travestis e transexuais inscritas no Conselho Federal de Corretores de Imóveis e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a seus empregados, estagiários e trabalhadores terceirizados.

Anualmente, até a data de 31 de outubro, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis providenciará sua proposta orçamentária para o ano seguinte, que será encaminhada ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis até, no máximo, o dia quinze de novembro.

O auto de infração, que é um instrumento fiscalizador, será lavrado em três vias, sendo a primeira de cor branca, a segunda, de cor rosa e a terceira, de cor azul.

A respeito das penas pecuniárias aplicáveis às pessoas físicas que respondam por processos disciplinares no âmbito do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, no caso de cometimento de infrações leves, aplicar-se-á multa de uma a três anuidades e, no caso de infrações graves, de duas a seis anuidades.

O pagamento da contribuição anual devida ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, trinta anos.

As câmaras recursais, em conjunto ou isoladamente, serão convocadas até duas vezes por ano, mediante iniciativa do presidente do COFECI.

É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de qualquer natureza com fundamento no acometimento de doença grave ou de incapacidade laboral.

A inscrição do corretor de imóveis no cadastro nacional de avaliadores imobiliários é obrigatória e permite que o corretor de imóveis nele inscrito opine quanto à comercialização imobiliária.

O plenário do COFECI é composto de um representante de cada conselho regional.

Compete ao diretor tesoureiro: supervisionar as atividades da secretaria administrativa; assinar, com o presidente, os atos oficiais e normativos decorrentes de decisões do plenário e da diretoria; secretariar as reuniões; fazer a verificação de quórum; elaborar anualmente o relatório da diretoria; e providenciar, por intermédio de sorteio manual ou eletrônico, a distribuição dos processos a serem relatados.

O processo de prestação de contas será distribuído, obrigatoriamente, ao presidente do COFECI, a quem caberá apresentar relatório e proferir voto em sessão plenária.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem poderes para representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional de corretor de imóveis.

O coordenador da comissão de análise situacional designará um relator responsável pela instrução do processo administrativo, o qual será de natureza escrita, permitida apenas a produção de provas documentais e(ou) periciais.

No âmbito da organização auxiliar do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a secretaria executiva, a assessoria jurídica e a assessoria contábil e financeira são órgãos permanentes, e os grupos de trabalho têm sua duração prevista nos atos de criação.