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O processo originário de auto de infração será de natureza escrita, sendo vedada a produção de prova pericial.
Certo
Errado
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá contratar seguro-saúde e seguro odontológico para seus empregados.
Certo
Errado
Quando a autuação se fundamentar em anúncio impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá apenas descrevê-lo genericamente no auto de infração.
Certo
Errado
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis é constituído por dois representantes de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis, sendo um efetivo e um suplente, eleitos entre seus membros efetivos e designados como conselheiros federais.
Certo
Errado
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis não será obrigado a contratar seguro sobre seus bens móveis e imóveis.
Certo
Errado
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado apenas uma infração.
Certo
Errado
O diretor secretário somente poderá substituir os vice-presidentes.
Certo
Errado
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá contratar seguro de vida para empregados e diretores.
Certo
Errado
O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo originário de auto de infração a um relator que, preliminarmente, verificará se a sua instrução está regular e completa, podendo determinar eventuais medidas e diligências que se fizerem necessárias.
Certo
Errado
Compete ao Plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis eleger os integrantes de seu Conselho Fiscal, entre seus membros efetivos, em votação secreta ou, em não havendo contestação nem competidores, por aclamação.
Certo
Errado
Semestralmente, até os dias 15 de janeiro e 15 de julho, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis providenciará sua proposta orçamentária para o semestre seguinte, que será submetida à aprovação pelo Plenário.
Certo
Errado
No que diz respeito à Resolução-COFECI nº 458/95 e Resolução-COFECI nº 492/96, assinale a afirmativa incorreta.
Fica facultado o destaque do registro profissional em anúncios publicitários referentes à locação imobiliária.
Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de intermediação imobiliária.
Dos anúncios e impressos constará o número da inscrição de que fala o Artigo 4º da Lei nº 6.530/78, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra "J" quando se tratar de pessoa jurídica.
Nos anúncios de loteamentos e imóveis em condomínios colocar-se-á em destaque, também, o número do registro ou da incorporação no respectivo cartório imobiliário.
Quanto às sanções disciplinares e seus procedimentos, assinale a alternativa correta.
Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.
A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á o triplo.
A pena de suspensão será anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e, se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertê-la em multa.
As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
A Resolução-COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais. Acerca desta resolução, assinale a alternativa correta.
À utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física não é permitida.
Fica vedada, em qualquer hipótese, a utilização pública de nome de fantasia pela pessoa física.
Fica facultado o registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica.
O registro de nome abreviado ou nome de fantasia no Creci, quando não realizado na época da inscrição, pode ser requerido em qualquer tempo.
Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.
O COFECI é constituído por 5 (cinco) representantes de cada Regional — sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos dentre seus membros efetivos para um mandato de 3 (três) anos, designados como Conselheiros Federais.
A estrutura organizacional do COFECI compõe-se de Plenário; Câmaras Recursais; Diretoria; Conselho Fiscal; Comissões e Grupos de Trabalho.
O Plenário é composto por 3 (três) representantes de cada Regional.
Compete à Diretoria eleger os integrantes do Conselho Fiscal, dentre seus membros efetivos, em votação ostensiva ou, não havendo contestação nem competidores, elegê-los por aclamação.
Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto
anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito.
fazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional sem mencionar o número de inscrição.
recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.
prestar contas ou dar recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título.
Acerca das competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.
Compete ao Conselho Federal propor a criação de subregiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos.
Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
Compete aos Conselhos Regionais elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos.
Compete aos Conselhos Regionais baixar normas de ética profissional.
Com base na Resolução nº 458/95, é correto afirmar que
somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica que tiver, com exclusividade, contrato escrito ou verbal de intermediação imobiliária.
nos anúncios de loteamentos e imóveis em condomínios é prescindível que coloque em destaque, também, o número do registro ou da incorporação no respectivo cartório imobiliário.
dos anúncios e impressos constará o número da inscrição, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra “P” quando se tratar de pessoa jurídica.
somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária.
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.
II. É vedado ao corretor de imóveis deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos.
III. Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes, inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo.
É correto o que se afirma
apenas em I e II.
apenas em II e III.
apenas em I e III.
em I, II e III.
De acordo com a Resolução COFECI nº 146/1982, que trata do Código de Processo Disciplinar, é correto afirmar que
verificada a ocorrência da infração, o agente de fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado e em 2 (duas) vias.
no auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
o auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, exceto se a infração tiver sido cometida em outro local.
os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos sempre durante a diligência.