Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI

 
 
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De acordo com a Resolução-COFECI n.º 327/1992, o exercício da atividade de intermediação imobiliária, inclusive dos atos privativos do Corretor de Imóveis, é permitido:


A

apenas às pessoas físicas maiores de 18 anos, com ensino médio completo.


B

a qualquer cidadão que comprove conhecimento na área.


C

a pessoas físicas e jurídicas inscritas no CRECI, mesmo sem atender às demais exigências legais.


D

apenas aos corretores autônomos registrados.


E

às pessoas físicas e jurídicas devidamente inscritas nos CRECIs e que satisfaçam as condições legais para o exercício profissional.

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, ao oferecer um negócio, o corretor de imóveis deve


A

omitir detalhes que possam comprometer a venda.


B

exaltar apenas os pontos positivos do imóvel.


C

apresentar dados rigorosamente certos, informando inclusive os riscos do negócio.


D

utilizar linguagem persuasiva e emocional, independentemente da veracidade.


E

depender exclusivamente da confiança do cliente.

O corretor de imóveis responde civil e penalmente por danos ao cliente quando


A

age com honestidade, mas sem resultado positivo.


B

comete falhas por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.


C

atende apenas parcialmente ao cliente.


D

deixa de intermediar o negócio por decisão pessoal.


E

atua com assistência jurídica especializada.

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis considerada grave transgressão ética


A

divulgar legislação sobre a profissão em palestras.


B

desrespeitar o preceito de apresentar dados rigorosamente certos ao cliente.


C

recusar mandato de entidade de classe.


D

negar esclarecimento à fiscalização por esquecimento.


E

ter dúvidas sobre determinada legislação vigente.

O conselheiro independente das empresas públicas e das sociedades de economia mista caracteriza-se por


A

ser fornecedor ou comprador apenas eventual da empresa, em relação que não afete substancialmente a independência.


B

ter exercido recentemente função de gerência na empresa, mas sem poder decisório.


C

ter realizado perícia na empresa apenas por intermédio de entidade de auditoria independente.


D

havendo relação de parentesco com dirigente da empresa, se restrinja aos casos por adoção.


E

não ter outra remuneração da empresa além daquela relativa ao cargo de conselheiro, exceto proveniente de participação no capital.

Segundo o Código de Processo Disciplinar, Resolução‑COFECI nº 146/1982 (CPD), a jurisdição administrativa disciplinar é exercida:


A

em primeira instância pelo COFECI e recurso ao CRECI.


B

em primeira instância pelo CRECI.


C

pelo CRECI somente, sem recursos.


D

pelo COFECI somente, sem instâncias regionais.


E

pela justiça comum, não pelos órgãos da categoria.

Conforme o disposto no art. 21, o início do exercício da profissão de Corretor de Imóveis está condicionado:


A

Apenas à assinatura do termo de compromisso perante o Plenário do CRECI.


B

Ao recebimento da carteira profissional, mesmo sem pagar anuidade.


C

Ao pagamento da primeira anuidade e ao cumprimento das formalidades da inscrição.


D

À indicação por corretor mais experiente, filiado ao CRECI há mais de cinco anos.


E

Ao início das aulas em curso reconhecido de TTI (Técnico em Transações Imobiliárias)

De acordo com a Portaria-COFECI nº 056/2018, para compor o Grupo Especial de Agentes de Fiscalização (GEAF), os agentes de fiscalização devem:


A

ser indicados por sorteio entre todos os agentes do Regional.


B

ser escolhidos exclusivamente por indicação política da presidência do COFECI.


C

ser agentes que tenham completado, no mínimo, dois anos de atividade efetiva.


D

ter, no mínimo, um ano de atividade efetiva e apresentar melhor desempenho funcional.


E

ter participado de no mínimo três operações anteriores do GEAF.

É vedado ao corretor de imóveis


A

desviar, por qualquer modo, cliente de outro corretor de imóveis.


B

divulgar anúncios em redes sociais.


C

compartilhar transações com colegas de profissão.


D

solicitar documentos comprobatórios do cliente.


E

firmar contrato de exclusividade com mais de um cliente.

Conforme o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (aprovado pela Resolução-COFECI n.º 326/1992), o Corretor de Imóveis deve exercer a profissão com


A

liberdade total, sem interferência de normas reguladoras.


B

liberdade, ousadia e inovação, mesmo em desacordo com normas.


C

objetividade na negociação, ainda que sem observar a legislação.


D

vontade pessoal e interesse comercial acima dos princípios éticos.


E

zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

O Código de Ética é instrumento importante no trabalho do Corretor de Imóveis e tem por objetivo fixar a forma pelo qual o profissional deve conduzir sua conduta quando no exercício profissional. Tal documento é regido por:


A

RESOLUÇÃO COFECI 356/98


B

Lei 6530/78


C

Lei 9394/96


D

RESOLUÇÃO CRECI 326/96


E

RESOLUÇÃO COFECI 326/92

A fiscalização das atividades imobiliárias não fornecerá ferramentas à elaboração de relatórios para a fiscalização com inteligência de negócios.


C

Certo


E

Errado

Compete à presidência do COFECI e de cada CRECI, mediante emendas aos respectivos regimentos internos, definir o valor das diárias e do jeton, bem como formular regras para o pagamento de despesas com representação, respeitada a capacidade financeira do Conselho.


C

Certo


E

Errado

A remissão dos débitos de anuidades e(ou) das multas disciplinares poderá ser concedida ao corretor de imóveis falecido que tenha deixado bens a partilhar.


C

Certo


E

Errado

É vedada a utilização pública do nome de fantasia pela pessoa física. Todavia, essa utilização pública do nome de fantasia poderá ser autorizada ao corretor de imóveis que se inscrever como empresário no registro público de empresas mercantis de seu estado.


C

Certo


E

Errado

Todos os tipos de documentos registrados no SGR devem ser passíveis de assinatura e autenticação por meios eletrônicos e digitais.


C

Certo


E

Errado

O registro de ativos digitais permitirá o registro, a organização, a indexação e a autenticação de documentação comprobatória de direitos imobiliários que possibilitem o lançamento de ativos ou de contratos digitais a eles vinculados.


C

Certo


E

Errado

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis estão autorizados a instalar câmaras de conciliação, mediação e arbitragem em locais onde poderão ser realizadas audiências que tenham por objetivo a viabilização do recebimento de contribuições devidas pelos inscritos.


C

Certo


E

Errado

O atestado é um ato administrativo de observância obrigatória pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e é definido como o registro escrito e formal dos fatos, das ocorrências, das decisões ou das conclusões de sessões ou de reuniões do Conselho Federal, dos Conselhos Regionais e das comissões.


C

Certo


E

Errado

Compete ao presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis a resolução, em primeira instância, das dúvidas oriundas dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.


C

Certo


E

Errado

 
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