Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI

O processo administrativo que vise à verificação das condições para a concessão de isenção do pagamento de anuidade por idade e tempo de contribuição iniciar-se-á por despacho do tesoureiro do Creci.

O corretor de imóveis avaliador deverá manter em arquivo, por um prazo de dez anos, cópias do parecer técnico de avaliação mercadológica, da declaração de avaliação mercadológica e do vinculado selo certificador, os quais deverão ser apresentados, se e quando solicitados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, no prazo máximo de 24 horas.

Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis são denominados conselheiros e têm mandato de três anos.

O ofício é o instrumento por meio do qual os presidentes dos Conselhos se dirigem uns aos outros ou a terceiros, sobre assunto de serviço ou de interesse dos Conselhos.

Farão jus ao recebimento de diárias os assessores dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis que se deslocarem, a serviço dessas organizações, de suas cidades de residência para outra a mais de cinquenta quilômetros de distância, dentro ou fora do País.

A inscrição secundária de filial da pessoa jurídica que exerça atividade imobiliária em região diversa daquela em que estiver inscrita a matriz é facultativa.

O registro prévio do nome abreviado ou do nome de fantasia no CRECI da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica é condição essencial para sua utilização.

As pessoas oficialmente homenageadas pelo COFECI ou pelo CRECI, por relevantes serviços prestados à classe dos corretores de imóveis ou à sociedade, quando convidadas para participar de reuniões, serão equiparadas a conselheiros.

O conselho fiscal é constituído por cinco membros efetivos e por um igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher, entre eles, seu coordenador.

O COFECI é constituído por oito representantes de cada regional, em uma composição de quatro representantes efetivos e quatro suplentes, que serão eleitos entre seus membros efetivos para um mandato de três anos e que serão designados como conselheiros federais.

O cadastro nacional eletrônico obrigatório dos corretores de imóveis (e-CNCI) é o novo cadastro geral dos corretores de imóveis do Brasil, operacionalizado pelo programa nacional de registro e atualização dos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou em fase de inscrição junto aos respectivos conselhos regionais, e tem por finalidade compor, atualizar e manter atualizado o banco de dados cadastrais do Sistema COFECI-CRECI.

Está isento do pagamento das anuidades futuras o corretor de imóveis cuja contribuição anual efetiva ao Sistema COFECI-CRECI equivalha a, no mínimo, vinte anos, somadas, se for o caso, as contribuições principais pagas a mais de um Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).

O exercício da profissão de corretor de imóveis somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

Os deveres do corretor de imóveis compreendem, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias.

O Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis tem por objetivo fixar a forma como os corretores de imóveis devem se conduzir quando não estiverem no exercício da profissão.

É vedado ao corretor de imóveis abandonar os negócios confiados a seus cuidados, sem motivo justo e prévia ciência do cliente.

O corretor de imóveis não tem o dever de se inteirar de todas as circunstâncias do negócio que intermediar, salvo se assim for expressamente exigido pelo cliente.

O auto de infração será lavrado, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, contra pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem normas disciplinares.

Cumpre ao corretor de imóveis considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade.

O corretor de imóveis responde, civil e penalmente, por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.