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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI
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Segundo a Resolução COFECI n.º 326/1992, que estabelece o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a alternativa que apresenta uma prática permitida ao corretor de imóveis.
A
reter, em suas mãos, um negócio quando não tiver probabilidade de realiza-lo
B
aceitar incumbência de transação, sem contratar com o corretor de imóveis com quem tenha de colaborar ou que tenha de substituir
C
desviar, por qualquer modo, cliente de outro corretor de imóveis
D
solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concessões lícitas
E
promover a intermediação com cobrança de overprice
Marque a alternativa que completa o texto, conforme o art. 43 da Resolução-COFECI nº 327/92. Os efeitos da inscrição principal ou secundária podem ser suspensos, ex-officio, a critério do Plenário do Conselho Regional:
A
em decorrência do exercício inadequado da profissão de Corretor de Imóveis
B
em decorrência da aplicação da penalidade do artigo 21, IV, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 à pessoa física ou jurídica.
C
no caso de sentença judicial em ação penal que imponha pena acessória da interdição de direitos ao Corretor de Imóveis.
D
no caso de doença grave ou exercício de mandato, cargo ou função públicos incompatíveis com a atividade profissional, por período determinado.
De acordo com a Resolução-COFECI nº 1.065/2007, aponte a alternativa que completa a lacuna.
Art. 2º - A utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física regularmente inscrita no CRECI poderá dar-se desde que seguido da expressão “profissional liberal” ou “corretor de imóveis”, independente de outro adjetivo que possa figurar no anúncio ou documento com o objetivo de melhor qualificar o profissional (por exemplo: “gestor imobiliário”, “consultor imobiliário”, etc.).
§ 2º - A expressão obrigatória a que alude este artigo não poderá ter tamanho de impressão __________________________ do nome por extenso ou nome abreviado que estiver sendo utilizado pela pessoa física.
A
inferior a 50% (cinquenta por cento)
B
inferior a 15% (quinze por cento)
C
inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
D
inferior a 35% (trinta e cinco por cento)
Segundo o que preconiza a Resolução-COFECI nº 146/82, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda às próximas cinco questões.
Aponte a alternativa incorreta.
A
O Processo Disciplinar terá por base: o Auto de Infração e o Termo de Representação.
B
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
C
Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração.
D
O Advogado do CRECI distribuirá o processo à Comissão de Ética e Fiscalização Profissional para julgamento.
O auto de infração é lavrado sempre no local de seu
cometimento.
C
Certo
E
Errado
O requerimento de inscrição principal será instruído com
declaração do requerente, sob as penas da lei, de que
não responde a inquérito, à execução civil ou a processo
falimentar e não teve títulos protestados no último
quinquênio.
C
Certo
E
Errado
A inscrição principal poderá ser transferida para outro
Conselho Regional, observados os requisitos
normativos.
C
Certo
E
Errado
É absolutamente vedado ao corretor de imóveis receber,
de partes distintas, comissões relativas a um mesmo
serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
A inscrição suspensa a pedido do corretor de imóveis
somente poderá ser reativada no exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
A inscrição secundária poderá ser convertida em
principal, observados os requisitos normativos.
C
Certo
E
Errado
O corretor de imóveis que se referir desairosamente
sobre seus colegas comete transgressão de natureza
leve.
C
Certo
E
Errado
O corretor de imóveis que tiver mais de um domicílio
deverá manter inscrição principal em cada Conselho
Regional do local.
C
Certo
E
Errado
O recurso interposto pelo apenado contra decisão
condenatória possui efeito suspensivo automático.
C
Certo
E
Errado
Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e marque a alternativa verdadeira.
( ) O Auto de Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.
( ) Responderão também ao processo originado de representação, perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de sua Região, as pessoas físicas ou jurídicas nele inscritas.
( ) Se o autuado não tiver assinado o auto de infração nem recebido a segunda via, a Coordenadoria de Fiscalização do CRECI promoverá a sua entrega, na forma prevista no art. 11 da Resolução-COFECI nº 146/82.
A
V – V – V.
B
F – V – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
Caso a carteira profissional seja extraviada, o Conselho
Regional expedirá segunda via, isenta de emolumentos.
C
Certo
E
Errado
O corretor de imóveis pode responder civil e penalmente
ainda quando sua falta se der em razão de culpa.
C
Certo
E
Errado
A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro
bimestre de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser
paga no ato da inscrição.
C
Certo
E
Errado
É vedado ao corretor de imóveis se manter em negócio
que não tenha probabilidade de realizar.
C
Certo
E
Errado
O cancelamento da inscrição principal acarretará,
automaticamente, a da inscrição secundária, mas a
perda desta não determinará a daquela.
C
Certo
E
Errado
A atividade de intermediação imobiliária pela pessoa
jurídica somente poderá ser iniciada após o atendimento
das formalidades da inscrição e do pagamento da
primeira anuidade.
C
Certo
E
Errado
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