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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI
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É lícito ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de over-price.
C
Certo
E
Errado
O corretor de imóveis não poderá fazer anúncios capciosos.
C
Certo
E
Errado
O corretor de imóveis poderá receber sinal nos negócios que lhe forem confiados, ainda que não possua autorização expressa para tanto.
C
Certo
E
Errado
É lícito ao corretor de imóveis se referir desairosamente sobre seus colegas de profissão.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Resolução-COFECI nº 458/95 e Resolução-COFECI nº 492/96, assinale a afirmativa incorreta.
A
Fica facultado o destaque do registro profissional em anúncios publicitários referentes à locação imobiliária.
B
Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de intermediação imobiliária.
C
Dos anúncios e impressos constará o número da inscrição de que fala o Artigo 4º da Lei nº 6.530/78, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra "J" quando se tratar de pessoa jurídica.
D
Nos anúncios de loteamentos e imóveis em condomínios colocar-se-á em destaque, também, o número do registro ou da incorporação no respectivo cartório imobiliário.
A Resolução-COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais. Acerca desta resolução, assinale a alternativa correta.
A
À utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física não é permitida.
B
Fica vedada, em qualquer hipótese, a utilização pública de nome de fantasia pela pessoa física.
C
Fica facultado o registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica.
D
O registro de nome abreviado ou nome de fantasia no Creci, quando não realizado na época da inscrição, pode ser requerido em qualquer tempo.
Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.
A
O COFECI é constituído por 5 (cinco) representantes de cada Regional — sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos dentre seus membros efetivos para um mandato de 3 (três) anos, designados como Conselheiros Federais.
B
A estrutura organizacional do COFECI compõe-se de Plenário; Câmaras Recursais; Diretoria; Conselho Fiscal; Comissões e Grupos de Trabalho.
C
O Plenário é composto por 3 (três) representantes de cada Regional.
D
Compete à Diretoria eleger os integrantes do Conselho Fiscal, dentre seus membros efetivos, em votação ostensiva ou, não havendo contestação nem competidores, elegê-los por aclamação.
Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto
A
anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito.
B
fazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional sem mencionar o número de inscrição.
C
recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.
D
prestar contas ou dar recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título.
Acerca das competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Conselho Federal propor a criação de subregiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos.
B
Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
C
Compete aos Conselhos Regionais elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos.
D
Compete aos Conselhos Regionais baixar normas de ética profissional.
Com base na Resolução nº 458/95, é correto afirmar que
A
somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica que tiver, com exclusividade, contrato escrito ou verbal de intermediação imobiliária.
B
nos anúncios de loteamentos e imóveis em condomínios é prescindível que coloque em destaque, também, o número do registro ou da incorporação no respectivo cartório imobiliário.
C
dos anúncios e impressos constará o número da inscrição, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra “P” quando se tratar de pessoa jurídica.
D
somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária.
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.
II. É vedado ao corretor de imóveis deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos.
III. Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes, inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo.
É correto o que se afirma
A
apenas em I e II.
B
apenas em II e III.
C
apenas em I e III.
D
em I, II e III.
De acordo com a Resolução COFECI nº 146/1982, que trata do Código de Processo Disciplinar, é correto afirmar que
A
verificada a ocorrência da infração, o agente de fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado e em 2 (duas) vias.
B
no auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
C
o auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, exceto se a infração tiver sido cometida em outro local.
D
os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos sempre durante a diligência.
No que diz respeito ao Conselho Fiscal do COFECI, analise as afirmativas a seguir:
I. O Conselho Fiscal é constituído por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher dentre eles o seu Coordenador.
II. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada bimestre e, a qualquer momento, por convocação do Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo ainda, por convocação justificada de seu Coordenador, reunir-se extraordinariamente, ad referendum do Plenário.
III. Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres e por atos praticados.
IV. Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restituindo-os à Presidência, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
apenas em IV.
No que se refere à Resolução-COFECI nº 1.065/2007, que estabelece regras para divulgações publicitárias e documentais, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatório o registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica para sua utilização.
II. A utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física regularmente inscrita no CRECI poderá darse desde que seguido da expressão "profissional liberal" ou "corretor de imóveis".
III. A divulgação publicitária ou documental do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica, será sempre seguida do número de inscrição da pessoa jurídica no Creci, precedido da sigla CRECI e acrescido da letra "F".
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
apenas em I e III.
De acordo a Resolução-Cofeci n° 1.127/2009, que regulamenta o registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a afirmativa incorreta.
A
O registro de estágio somente será concedido após os primeiros sessenta dias de curso, com frequência atestada pela escola.
B
Em nenhuma circunstância o estágio poderá subsistir além de trinta (30) dias após a data da conclusão do curso.
C
Compete exclusivamente à diretoria do Conselho Regional a análise e aprovação do pedido de registro de estágio.
D
O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando solicitada.
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, é correto afirmar que
A
o corretor de imóveis responde por todos os atos profissionais danosos ao cliente, independentemente de dolo ou culpa.
B
o corretor de imóveis pode promover a intermediação com cobrança de “over-price”.
C
o corretor de imóveis não pode reter em suas mãos negócio, quando não tiver probabilidade de realizá-lo.
D
o corretor de imóveis, com ou sem justo motivo, pode abandonar os negócios confiados a seus cuidados, desde que dê ciência posterior ao cliente.
Assinale a alternativa correta a respeito da Resolução COFECI n.º 327/1992.
A
Inscrição secundária é aquela feita no Conselho Regional da região onde o corretor de imóveis tenha o seu domicílio e exerça a sua atividade permanente ou onde esteja sediada a matriz da pessoa jurídica.
B
Se o corretor de imóveis tiver mais de um domicílio, apenas no Conselho Regional de um deles poderá possuir a inscrição principal.
C
A inscrição principal faculta o exercício permanente da intermediação imobiliária da pessoa física ou jurídica na região do Conselho Regional onde estiver inscrita.
D
O exercício eventual da intermediação imobiliária em região distinta da principal será permitido mediante comunicação prévia ao Conselho Regional da região do exercício eventual da profissão, após o pagamento de anuidade proporcional a noventa dias e a consequente anotação na carteira profissional do interessado.
E
O cancelamento da inscrição principal da pessoa física ou jurídica não acarretará, automaticamente, a da inscrição secundária, mas a perda desta determinará a daquela.
No que se refere às decisões sobre o pedido de inscrição de corretor de imóveis, nos termos da Resolução COFECI n.º 327/1992, o requerente poderá dela recorrer para o
A
Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.
B
presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao próprio Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.
C
Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ciência da decisão.
D
presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao próprio Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.
E
Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida a seu presidente, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.
Com base na Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a alternativa que apresenta elemento(s) que consta(m) exclusivamente do auto de infração.
A
qualificação, CPF, endereço completo e inscrições do autuado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Conselho Regional de Corretores de Imóveis
B
nome e assinatura do autuante e do autuado
C
data, hora e local da lavratura do auto
D
dispositivo legal infringido
E
órgão autuante e seu endereço
No que se refere à Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a alternativa correta.
A
A contar da data do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da única publicação do edital, correrá o prazo improrrogável de trinta dias para a apresentação de defesa escrita, acompanhada de documentos.
B
Esgotado o prazo de defesa escrita, a coordenadoria de fiscalização remeterá o processo à assessoria jurídica, para apreciação, apenas quando tiver defesa.
C
O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um relator que, preliminarmente, verificará se a sua instrução está regular e completa, podendo determinar eventuais medidas e diligências que se fizerem necessárias.
D
O autuado poderá, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da publicação, por edital, da punição, interpor recurso, para o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, contra a decisão que julgar como procedente a autuação.
E
O recurso, que não terá efeito suspensivo, será encaminhado por petição dirigida ao presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
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