Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI

A utilização pública do nome por extenso ou do nome abreviado por pessoa física regularmente inscrita no CRECI poderá ser posta em prática, desde que esse nome venha, obrigatoriamente, seguido da expressão “corretor”.

Isenta-se do pagamento de anuidades futuras o corretor de imóveis que, cumulativamente, tenha completado ou venha a completar sessenta anos de idade até o fim do exercício em curso e cuja contribuição anual efetiva ao Sistema Cofeci-Creci equivalha a, no mínimo, dez anos, somadas, se for o caso, as contribuições principais pagas a mais de um Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).

O processo administrativo para a verificação das condições para a concessão de isenção do pagamento de anuidade por idade e por tempo de contribuição iniciar-se-á somente mediante requerimento do interessado.

O APP é o conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou a uma plataforma com base na Internet.

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis poderão baixar de seus registros contábeis créditos referentes às anuidades ou às multas que tenham sido objeto de cobrança judicial, mediante requerimento da parte devedora.

A instituição da controladoria-geral do Conselho Federal de Corretores de Imóveis busca, em razão da concentração da tarefa, eximir os titulares das chefias das unidades hierarquizadas da responsabilidade individual de controle.

Os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas informados aos regionais serão sincronizados em tempo real on-line, com a base de dados do COFECI.

Para efeitos de publicação de comunicações e atos oficiais emanados dos órgãos integrantes do Sistema COFECI-CRECI, o SGR manterá um diário oficial eletrônico do Sistema COFECI-CRECI, que será identificado pela sigla DOE-SCC.

A emissão anual da e-CIRP não elide a emissão física (em PVC ou papel) da cédula de identidade profissional com validade indeterminada, a ser expedida quando da inscrição do corretor de imóveis ou da expedição de via adicional, quando requerida.

Poderão ser usuários do SGR os corretores de imóveis e imobiliárias regularmente inscritos no Sistema COFECI-CRECI.

De cada sessão de trabalho de câmara recursal, será extraída uma ata referente ao julgamento de processos administrativos de natureza disciplinar e outra referente ao julgamento de processos administrativos de natureza não disciplinar, se houver, a qual será submetida a homologação pelo plenário do COFECI.

As diárias serão propostas pelo chefe do departamento a que pertença o beneficiário ou pelo diretor da área, de acordo com a exigência do encargo a ser cumprido, e seu pagamento será ordenado pela tesouraria do Conselho.

Cada câmara recursal do COFECI tem um coordenador, um secretário e seus respectivos suplentes, escolhidos entre seus membros.

O conselho fiscal do Conselho Federal de Corretores de Imóveis é constituído por oito membros efetivos e um igual número de suplentes, cabendo a estes escolher, entre eles, seu coordenador.

A decisão do plenário que conceda, total ou parcialmente, a isenção do pagamento de anuidade independerá de homologação pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).

O contrato de intermediação imobiliária com exclusividade poderá ser registrado mais de uma vez.

Para efeitos de emissão de documento de visita presencial, os clientes interessados na compra, na venda, na permuta ou na locação de determinado imóvel poderão ser novamente registrados por usuário diverso daquele que fez o primeiro registro.

Para o julgamento dos recursos em processos administrativos de natureza exclusivamente disciplinar, o plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis divide-se em câmaras recursais, que são compostas de, no mínimo, três membros.

A decisão em que o plenário do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao julgar o processo de prestação de contas, as entender como regulares, regulares com ressalvas ou irregulares é definitiva.

Compete à diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis normatizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis.