Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI

O auto de infração, que é um instrumento fiscalizador, será lavrado em três vias, sendo a primeira de cor branca, a segunda, de cor rosa e a terceira, de cor azul.

A respeito das penas pecuniárias aplicáveis às pessoas físicas que respondam por processos disciplinares no âmbito do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, no caso de cometimento de infrações leves, aplicar-se-á multa de uma a três anuidades e, no caso de infrações graves, de duas a seis anuidades.

O pagamento da contribuição anual devida ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, trinta anos.

As câmaras recursais, em conjunto ou isoladamente, serão convocadas até duas vezes por ano, mediante iniciativa do presidente do COFECI.

É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de qualquer natureza com fundamento no acometimento de doença grave ou de incapacidade laboral.

A inscrição do corretor de imóveis no cadastro nacional de avaliadores imobiliários é obrigatória e permite que o corretor de imóveis nele inscrito opine quanto à comercialização imobiliária.

O plenário do COFECI é composto de um representante de cada conselho regional.

Compete ao diretor tesoureiro: supervisionar as atividades da secretaria administrativa; assinar, com o presidente, os atos oficiais e normativos decorrentes de decisões do plenário e da diretoria; secretariar as reuniões; fazer a verificação de quórum; elaborar anualmente o relatório da diretoria; e providenciar, por intermédio de sorteio manual ou eletrônico, a distribuição dos processos a serem relatados.

O processo de prestação de contas será distribuído, obrigatoriamente, ao presidente do COFECI, a quem caberá apresentar relatório e proferir voto em sessão plenária.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem poderes para representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional de corretor de imóveis.

O coordenador da comissão de análise situacional designará um relator responsável pela instrução do processo administrativo, o qual será de natureza escrita, permitida apenas a produção de provas documentais e(ou) periciais.

No âmbito da organização auxiliar do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a secretaria executiva, a assessoria jurídica e a assessoria contábil e financeira são órgãos permanentes, e os grupos de trabalho têm sua duração prevista nos atos de criação.

Compete à assessoria jurídica do Conselho Federal de Corretores de Imóveis a manutenção do registro de todas as leis, dos decretos e das resoluções atinentes ao exercício profissional do corretor de imóveis.

Os conselhos regionais convocarão todas as pessoas físicas e jurídicas com registro ativo em sua jurisdição, por meio digital e outros disponíveis, concedendo-lhes um prazo de trinta dias para a efetivação do recadastramento, mediante o pagamento de taxas previstas em ato próprio.

Ao coordenador da câmara recursal caberá apenas o voto de desempate, exceto nos casos em que funcionar como relator, ocasião em que passará a coordenação dos trabalhos a seu substituto legal.

Os conselheiros federais, no exercício de suas atribuições, participam de reuniões, relatam processos e desempenham os encargos que lhes forem atribuídos, podendo dirigir-se a quaisquer órgãos do COFECI para lhes solicitar assistência.

O SGR está isento da observância das regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O registro do nome abreviado ou do nome de fantasia no CRECI, quando não realizado na época da inscrição, pode ser requerido no prazo de até dois anos.

A utilização pública do nome, ou da razão social, ou do nome de fantasia da pessoa jurídica regularmente inscrita no CRECI somente poderá ocorrer em anúncios publicados em jornais ou em revistas impressas.

De cada julgamento de câmara recursal, será exarado um acórdão para juntada aos autos do processo respectivo, sendo obrigatório o encaminhamento ao plenário de proposta de aperfeiçoamento de norma processual ou de uniformização de decisões.