Imagem de fundo

É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de...

Conforme a Resolução COFECI n.o 1.484/2022, julgue os itens de 106 a 110.

É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de qualquer natureza com fundamento no acometimento de doença grave ou de incapacidade laboral.


C

Certo


E

Errado