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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI
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Analise os itens a seguir:
1. A inscrição principal faculta o exercício permanente da intermediação imobiliária da pessoa física ou jurídica na Região do CRECI onde estiver inscrita e o exercício eventual em qualquer parte do Território Nacional.
2. O pedido de inscrição formará processo que será apreciado, previamente, pelo Presidente do CRECI que poderá solicitar diligência ou encaminhá-lo, se devidamente instruído, com parecer conclusivo à Diretoria.
3. A inscrição do Corretor de Imóveis somente será considerada completa após ter o requerente prestado o compromisso a que se refere o art. 19 da Resolução-COFECI nº 327/92 e receber a sua carteira de identidade profissional.
4. Expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá, dentro de sessenta dias, satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira.
5. O Corretor de Imóveis que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá comunicar o fato ao CRECI, no prazo de quinze dias contados da data da desvinculação.
É correto o que se afirma apenas nos itens:
A
1, 2, 3, 4.
B
1, 3, 4, 5.
C
2, 4, 5.
D
1, 2, 4, 5.
A Resolução nº 013/78 do COFECI estabelece atos administrativos de observância obrigatória pelos Conselhos Federal e Regional. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a denominação empregada para ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.
A
Deliberação.
B
Publicação.
C
Veto.
D
Formação.
O Corretor de Imóveis, inscrito legalmente em sua entidade de classe, que deixar de votar sem justificativa, poderá sofrer punição de
A
suspensão até a segunda assembleia seguinte.
B
advertência.
C
multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.
D
censura.
Tílio César, desejando abreviar o seu nome, após a inscrição, efetuou pedido para proceder a alteração. Nesse caso, o pedido pode ser requerido
A
a qualquer tempo.
B
após 1 (um) ano.
C
após 6 (seis) meses.
D
antes de 1 (um) ano.
O Conselho Federal será composto por 2 (dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos entre os seus membros. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta o tempo de mandato dos representantes do COFECI.
A
3 (três) anos.
B
2 (dois) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
A Resolução COFECI nº 1.127/2009 dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Assinale a alternativa que apresenta a duração correta do estágio.
A
A duração do estágio não poderá exceder a 1 (um) ano, mesmo que o estagiário seja portador de deficiência.
B
A duração do estágio somente poderá exceder a 1 (um) ano quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
C
A duração do estágio, seja do obrigatório ou do profissionalizante opcional, não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
D
A duração do estágio poderá exceder a 2 (dois) anos, independentemente de se tratar de estagiário portador de deficiência.
A Resolução COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia, por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais. A utilização pública do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica poderá ser feita desde que a pessoa jurídica esteja regularmente inscrita no(a)
A
Junta Comercial.
B
CRECI.
C
Cartório de Registro Civil.
D
Cartório de Títulos e Documentos.
A Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, editou alguns atos administrativos estendidos ao Conselho Regional. Desta forma, o referido documento define Resolução como
A
o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.
B
o ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos.
C
o documento que os Conselhos Federal e Regionais fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos.
D
o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas, exceto:
A
Cidadania brasileira.
B
Inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos.
C
Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
D
Inexistência de qualquer condenação em virtude de sentença mesmo que ainda não transitada em julgado.
E
Inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.
A Resolução COFECI nº 608/99 contempla o funcionamento das Câmaras Recursais, e dá outras providências. Neste caso, as Câmaras Recursais poderão julgar os recursos em processos de natureza disciplinar em plenário. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento que poderá ser julgado pelo plenário.
A
Processos de natureza da Câmara Distrital, previamente, sob referendum.
B
Pedidos de restrição nas decisões do colegiado da Câmara Regional.
C
Pedidos de revisão das decisões de primeira instância pela maioria absoluta do Colegiado.
D
Julgar e apreciar pedidos de revisão de decisões das Câmaras Recursais.
Na Resolução Cofeci Nº 126/81, entre outras resoluções e providências, foi instituído o pássaro símbolo dos corretores de imóveis. Trata-se do:
A
Colibri
B
João de Barros
C
Beija-Flor
D
Bem-te-vi
E
Pardal
De acordo com a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, a validade do registro de estágio no CRECI possui tempo determinado, podendo ser renovada por igual ou menor período, desde que seja paga nova taxa de registro. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o período de validade do registro de estágio.
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
6 (seis) meses.
D
4 (quatro) meses.
Tratando-se de emissão de segunda via da Cédula de Estudante Estagiário, e conforme determina a Resolução COFECI nº 1.127/2009, será possível a emissão mediante pagamento. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta como esta emissão poderá ser paga.
A
Mediante pagamento dos correspondentes tributos.
B
Mediante pagamento dos correspondentes emolumentos.
C
Mediante pagamento das correspondentes taxas.
D
Mediante pagamento das correspondentes contribuições.
Quanto ao CRECI 16ª Região/SE, é correto afirmar que:
I. Pessoa Jurídica de Direito Publico, fundada no ano de 1978 pela Resolução COFECI 009/78.
II. Conferido poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar a profissão de corretor de imóveis no estado de Sergipe.
III. O CRECI poderá promover tantas reformulações ou suplementações orçamentárias quantas forem necessárias, a fim de manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, submetendo-se à aprovação do COFECI.
A
Apenas os itens I e II estão corretos;
B
Apenas os itens I e III estão corretos;
C
Apenas os itens II e III estão corretos;
D
Todos os itens estão corretos;
E
Nenhum está correto.
Os servidores dos Conselhos Federais e Regionais de Corretores de Imóveis são empregados contratados para trabalhar em suas respectivas unidades. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o regime jurídico a que são submetidos estes servidores.
A
Regime de empregados das leis de economia mista.
B
Regime de empregados das leis do trabalho.
C
Regime de empregados das leis de empresa pública.
D
Regime de empregados das leis de economia privada.
É correto afirmar que as finalidades do Conselho Federal de Corretores de Imóveis consistem precisamente em
A
cassar e supervisionar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território.
B
instruir e supervisionar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território.
C
orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território.
D
regimentar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários, e Superior de Ciências Imobiliárias, ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI. Em relação ao estágio obrigatório e ao estágio profissionalizante opcional, assinale a alternativa correta.
A
Estágio obrigatório é aquele definido no projeto de Lei, enquanto o estágio profissionalizante opcional é aquele pré-requisitado, com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi-lo no mercado de trabalho.
B
Estágio obrigatório é aquele definido no projeto do curso de formação profissional, enquanto o estágio profissionalizante opcional é aquele desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi-lo no mercado de trabalho.
C
Estágio obrigatório é aquele definido no projeto de Lei Complementar, enquanto o estágio profissionalizante opcional é aquele facultativo, com o objetivo de criar mecanismos do estudante para o mercado local.
D
Estágio obrigatório é aquele facultativo definido na Resolução de formação profissional, enquanto o estágio profissionalizante opcional é aquele praticado ao aluno inscrito no CRECI, com o objetivo de aperfeiçoar conhecimentos para o mercado precário.
A Resolução COFECI nº 459/95 deu nova redação ao artigo 15 da Resolução nº 146/95, cujo teor descreve que os documentos solicitados pelo agente fiscal devem ser exibidos durante a diligência sob pena de apresentação obrigatória no prazo de
A
10 (dez) dias úteis.
B
15 (quinze) dias úteis.
C
05 (cinco) dias úteis.
D
20 (vinte) dias úteis.
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