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O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos...
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas, exceto:
A
Cidadania brasileira.
B
Inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos.
C
Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
D
Inexistência de qualquer condenação em virtude de sentença mesmo que ainda não transitada em julgado.
E
Inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.