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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI
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A fiscalização do exercício da profissão é dever de todos
os corretores de imóveis, que, deparando‐se com
flagrante infração, possuem a prerrogativa de
admoestar e de denunciar publicamente seus pares.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta.
A
A reincidência na mesma infração determinará a agravação da penalidade que, no caso de multa, aplicar-se-á em dobro.
B
As penas de advertência, censura e de multa serão comunicadas pelo CRECI ao autuado, através de oficio reservado, só se fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou jurídica inscrita, e deverá constar de certidão a menção das penalidades a que se refere o art. 38 da Resolução-COFECI nº 146/82.
C
A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI, e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante, além de narrar, fundamentadamente, os fatos e circunstâncias tidas como caracterizadores da infração. Com petição escrita, o denunciante poderá juntar documentos ou indicar diligências para a perfeita caracterização da infração. As denúncias somente serão recebidas pelo protocolo do CRECI, quando contenham a assinatura e a qualificação do denunciante.
D
A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de verificação de sua ocorrência.
Qual alternativa completa respectivamente os textos do art. 1º e do Parágrafo Único da Resolução COFECI nº 675/2000, que concede isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso? Art. 1º - O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de ImóveisCRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado ____________________________________________________________.
Parágrafo Único – A liberação do pagamento da contribuição será concedida mediante requerimento da parte interessada, desde que esteja em dia com suas obrigações financeiras perante o CRECI, e valerá para todas as ______________________________.
A
70 (setenta) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 20 (vinte) anos. / contribuições anuais subsequentes.
B
74 (setenta e quatro) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 10 (dez) anos. / contribuições semestrais subsequentes.
C
75 (setenta e cinco) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. / contribuições trienais subsequentes.
D
65 (sessenta e cinco) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 10 (dez) anos. / contribuições anuais subsequentes.
Leia as alternativas e assinale a incorreta.
A
Da decisão de que trata o art. 3º da Resolução‐COFECI nº 316/91, o interessado poderá recorrer ao COFECI, obedecidas as disposições legais vigentes.
B
Julgada procedente a autuação fiscal e no caso de condenação a multa, o valor será reduzido em 50% (cinquenta por cento) se o infrator efetuar o pagamento no prazo de sessenta dias, contados da data da notificação da decisão.
C
O Auto de Infração será lavrado e o processo administrativo terá tramitação regular.
D
As multas referidas no art. 1º da Resolução‐COFECI nº 316/91 serão calculadas com base no valor integral da anuidade do dia do seu efetivo pagamento, não se considerando os descontos previstos no art. 2º da Resolução‐ COFECI nº 305/91, que somente beneficiam aos profissionais regularmente inscritos.
O corretor de imóveis que tenha sua inscrição suspensa
a pedido ou em razão de sentença penal condenatória
não fica desonerado do dever de adimplir com suas
anuidades.
C
Certo
E
Errado
Caso possua mais de um domicílio, o corretor de imóveis
poderá manter inscrição principal em todos eles.
C
Certo
E
Errado
Não ocorrendo a entrega espontânea da carteira e da
cédula de identidade profissional quando do
cancelamento da inscrição principal, o Conselho
Regional deverá requerer sua busca e apreensão.
C
Certo
E
Errado
Leia as assertivas e assinale a alternativa correta.
I - O exercício eventual da intermediação imobiliária em região distinta da principal será permitido mediante comunicação prévia ao CRECI da Região do exercício eventual da profissão, após o pagamento de anuidade proporcional a sessenta dias e a consequente anotação na Carteira Profissional do interessado. A continuidade do exercício eventual por período superior a esse tempo só será possível mediante inscrição secundária nos termos da Resolução COFECI nº 327/1992.
II - Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Imóveis, a apuração das faltas que cometer contra o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, e a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.
III - Verificada a ocorrência da infração, o agente de fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado, em 03 (três) vias, a máquina ou a tinta, de forma clara e legível, sem entrelinhas ou rasuras, contendo: qualificação e endereço completos do autuado, inclusive suas inscrições no CGC ou CPF e no CRECI; data, hora e local da lavratura; local da ocorrência da infração; dispositivo legal infringido; órgão autuante e seu endereço para apresentação da defesa; nome e assinatura do autuante e do autuado; descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Está correta apenas a assertiva II.
As pessoas físicas e jurídicas que com habitualidade, exerçam atividades privativas do Corretor de Imóveis sem estarem devidamente inscritas no respectivo Conselho Regional, estarão sujeitas a multa correspondente:
A
Pessoa Física – 02 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
B
Pessoa Física – 02 a 06 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
C
Pessoa Física – 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
D
Pessoa Física – 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
À luz do art. 20 da Resolução-COFECI n° 327/92, marque a alternativa que completa a lacuna. O Conselho Regional fornecerá ao Corretor de Imóveis inscrito carteira e cédula de identidade profissional contendo os seguintes elementos: I - nome, por extenso, do profissional; II - filiação; III - nacionalidade e naturalidade; IV - data do nascimento; V - número e data da inscrição; VI - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição; VII - fotografia e impressão datiloscópica; VIII - data de sua expedição e
A
assinatura do profissional inscrito.
B
assinaturas do profissional inscrito e do Diretor 1° Secretário do Conselho Regional.
C
assinaturas do profissional inscrito e do Presidente do COFFITO.
D
assinaturas do profissional inscrito, do Presidente e do Diretor 1° Secretário do Conselho Regional.
Conforme Resolução-COFECI nº 327/92, aplicar-se-á ao processamento da decisão do pedido de inscrição secundária no Conselho Regional onde a requerente pretender exercer a atividade da intermediação imobiliária, no que couber, o disposto nos arts. 10 a 18. Deferido o requerimento, o Conselho Regional promoverá a anotação do número da inscrição secundária seguida da __________ na carteira de identidade profissional da pessoa física ou no certificado de inscrição da pessoa jurídica.
A
letra “I”
B
letra “S”
C
letra “C”
D
letra “J”
A Resolução‐COFECI nº 316/91 fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas no exercício ilegal da profissão. À luz da referida Resolução, responda às próximas duas questões.
As pessoas físicas e jurídicas que com habitualidade, exerçam atividades privativas do Corretor de Imóveis sem estarem devidamente inscritas no respectivo Conselho Regional, estarão sujeitas a multa correspondente:
A
Pessoa Física – 02 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
B
Pessoa Física – 02 a 06 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
C
Pessoa Física – 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
D
Pessoa Física – 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
Cumpre ao corretor de imóveis comunicar,
imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou
documentos a ele destinados.
C
Certo
E
Errado
Recebido o processo na Assessoria Jurídica, essa poderá
se abster de opinar conclusivamente, por entender
necessário um aprofundamento probatório.
C
Certo
E
Errado
O registro de estágio somente será concedido após o
primeiro semestre do curso, com frequência atestada
pela escola.
C
Certo
E
Errado
É direito do corretor de imóveis, quando iminente a
transação, contratar verbalmente com o cliente, desde
que, posteriormente à alienação, proceda à
formalização do acordado.
C
Certo
E
Errado
O exercício eventual de intermediação imobiliária em
região distinta da região em que o corretor de imóveis
mantém sua inscrição principal dependerá de
comunicação posterior àquele Conselho Regional e do
pagamento de anuidade proporcional ao período do
exercício, sob pena de configuração de infração ética.
C
Certo
E
Errado
Considera‐se como completa e aperfeiçoada a inscrição
do corretor de imóveis com o seu deferimento pelo
Plenário do Conselho Regional.
C
Certo
E
Errado
Durante o prazo de defesa escrita em processo
disciplinar, o autuado poderá ter vista dos autos na
Coordenadoria de Fiscalização, vedada a carga.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa incorreta.
A
Durante o prazo de defesa, o representado poderá ter vista do processo no Conselho Regional de Corretor de Imóvel.
B
A Coordenadoria de Fiscalização deverá certificar no processo os antecedentes disciplinares do representado e se o mesmo se encontra em débito de anuidade e emolumentos para com o CRECI.
C
Para a aplicação de sanções observar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 28 e 29 da Resolução-COFECI nº 146/82.
D
O julgamento do recurso no COFECI obedecerá ao disposto no seu Regimento Interno.
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