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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI
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Caberá às câmaras recursais do Cofeci contratar e
demitir pessoal, além de resolver, em primeira instância,
dúvidas oriundas dos conselhos regionais.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser disponibilizada verba pelo Cofeci para, em
parceria ou não com outras instituições sem fins
lucrativos ligadas à profissão de corretor de imóveis ou
ao mercado imobiliário, realizar eventos e solenidades
comemorativas dos corretores de imóveis ou do
mercado imobiliário, sendo vedado o pagamento de
bebidas alcoólicas.
C
Certo
E
Errado
Compete ao plenário do Cofeci apreciar e julgar, em
última instância, recurso sobre decisão em processo
administrativo não disciplinar oriundo de regional.
C
Certo
E
Errado
O código de ética profissional e o código de processo
disciplinar dos corretores de imóveis serão elaborados,
aprovados e alterados, por competência, pela diretoria
do Cofeci.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas e assinale a alternativa que faz a afirmação correta.
I - A Coordenadoria de Fiscalização, ao receber a primeira e segunda vias do auto de infração, deverá: formar processo com a primeira via e nele certificar se o autuado já foi penalizado pela mesma falta e o número de sua inscrição no CRECI; arquivar a segunda para eventual restauração do processo; determinar a juntada de documentos não anexados pelo autuante e diligências necessárias à instrução do processo; anotar em registro próprio, a autuação e a respectiva decisão final do processo originário do auto de infração.
II - Se o Presidente do CRECI não atribuir ao recurso interposto efeito de pedido de reconsideração ou se apreciado este pelo Plenário do CRECI for julgado improcedente, deverá encaminhar o processo ao COFECI para apreciação do recurso. O julgamento do recurso no COFECI obedecerá ao disposto no seu Regimento Interno.
III - Os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos durante a diligência, sob pena de apresentação obrigatória no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na sede do CRECI, no endereço indicado na notificação, excetuando-se desta concessão o instrumento de contrato de intermediação imobiliária, cuja exibição deve ser incontinenti.
A
Não é correto o que se afirma nos itens I e II.
B
Não é correto o que se afirma nos itens II e III.
C
Não é correto o que se afirma no item I.
D
Não é correto o que se afirma no item III.
Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e aponte a alternativa correta.
( ) Qualquer pessoa poderá impugnar, documentadamente, o pedido de inscrição do requerente, objetivando o seu indeferimento.
( ) Qualquer exigência da Comissão do CRECI será comunicada por ofício ao requerente, pelo Presidente, a fim de ser atendida.
( ) A inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis será: originária ou principal; secundária ou suplementar.
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
F – F – V.
D
V – V – V.
Segundo a Resolução COFECI nº 675/2000, que concedeu isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso, marque a alternativa correta.
A
O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado setenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, vinte anos.
B
O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta e cinco anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, vinte e cinco anos.
C
O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, vinte anos.
D
O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, quinze anos.
Constituem órgãos de apoio do Cofeci: a secretaria; a
secretaria financeira; e a assessoria contábil-financeira,
não sendo considerada como tal, em decorrência de
suas funções, a assessoria jurídica.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Resolução COFECI nº 326/92, que Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, aponte a alternativa correta.
A
Compete ao COFECI a apuração das faltas que o Corretor de Imóveis cometer contra o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, e a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.
B
O Corretor de Imóveis responderá administrativamente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.
C
Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes: colocar-se a par da legislação vigente e procurar difundi-la a fim de que seja prestigiado e definido o legítimo exercício da profissão.
D
É vedado ao Corretor de Imóveis promover a intermediação com cobrança de “over-price”.
Leia as assertivas e marque a alternativa que faz a afirmação correta.
(i) Considerando completa a instrução do processo, o Relator na sessão de julgamento da Comissão da Ética e Fiscalização Profissional, proferirá voto sobre o mérito da autuação, indicando, se a mesma for procedente, a infração cometida e a sanção aplicável.
(ii) Na determinação da sanção aplicável a Comissão de Ética e Fiscalização Profissional orientar-se-á pelas circunstâncias de cada caso e a natureza da infração cometida.
(iii) O voto do Relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a procedência ou não da autuação, serão transcritos no processo, com a assinatura, respectivamente, do relator e dos membros da Comissão.
A
É correto o que está posto apenas na assertiva I.
B
É correto o que está posto apenas na assertiva II.
C
É correto o que está posto apenas nas assertivas (i) e (iii).
D
É correto o que está posto nas assertivas (i), (ii) e (iii).
Qual alternativa não é verdadeira?
A
Com o parecer conclusivo da Comissão, o Presidente do CRECI encaminhará o processo de inscrição ao Plenário para decisão.
B
Se o Corretor de Imóveis tiver mais de um domicílio, deverá possuir inscrição principal nos dois Conselhos.
C
A inscrição principal faculta o exercício permanente da intermediação imobiliária da pessoa física ou jurídica na Região do CRECI onde estiver inscrita e o exercício eventual em qualquer parte do Território Nacional.
D
Para o exercício eventual, a pessoa física ou jurídica comunicará ao Presidente do CRECI da Região onde irá exercer a atividade profissional a transação imobiliária, bem como a sua qualificação completa e o número da sua inscrição no Conselho Regional de origem.
O Cofeci poderá promover tantas reformulações ou
suplementações orçamentárias quantas forem
necessárias a fim de manter o equilíbrio entre a receita
arrecadada e a despesa realizada.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa que faz a afirmação incorreta.
A
O pedido de inscrição formará processo que será apreciado, previamente, por Comissão do CRECI que poderá solicitar diligência ou encaminhá-lo, se devidamente instruído, com parecer conclusivo à Diretoria.
B
O cancelamento da inscrição principal da pessoa física ou jurídica acarretará, automaticamente, a da inscrição secundária, e a perda desta determinará a daquela, uma vez que são vinculadas.
C
A efetiva entrega da Carteira Profissional de Corretor de Imóveis, somente será feita mediante a apresentação, pelo interessado, do comprovante do pagamento da contribuição sindical obrigatória.
D
É obrigatória a inscrição secundária de filial da pessoa jurídica que exerça atividade imobiliária em Região diversa daquela em que estiver inscrita a matriz.
Aponte a alternativa que apresenta a soma correta referente às assertivas verdadeiras.
05 - O Processo Disciplinar terá por base o Auto de Infração e o Termo de Representação. O Auto de Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.
10 - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
15 - Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração. Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração.
A
05
B
15
C
25
D
30
O Corretor de Imóveis deve conduzir-se de acordo com o Código de Ética Profissional (Resolução COFECI nº 326/92).
-
De acordo com esse Código, em seu art. 6º, é vedado ao Corretor de Imóveis:
A
Promover a intermediação com cobrança de “over price”.
B
Contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.
C
Restituir ao cliente os papéis que não mais necessite.
D
Inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo.
Conforme a Resolução-COFECI nº 1.243/2012, que altera e acrescenta disposições na Resolução COFECI nº 327/92, a existência de débitos em nome do requerente não impede o cancelamento da inscrição. A dívida existente será reconhecida através de
A
Certidão Negativa de Débitos.
B
Parcelamento de Débito.
C
Termo de Confissão de Dívida.
D
Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
Os cadastros e registros previstos na Resolução nº 1.336/14 deverão ser conservados durante o período mínimo de _________, a partir da data da conclusão da transação.
A
dois anos
B
dez anos
C
cinco anos
D
três anos
De acordo com a Resolução COFECI nº 695/01, consideram-se equiparados ao título de Técnico em Transações Imobiliárias para fins de inscrição nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis os Diplomas conferidos a concluintes de, exceto:
A
Cursos de Graduação de Bacharel em Ciências Imobiliárias.
B
Cursos Superiores Sequenciais de Ciências Imobiliárias.
C
Cursos Superiores Sequenciais Gestão de Negócios Imobiliários.
D
Cursos de Graduação de Bacharel em Direito.
As pessoas jurídicas que instalarem filiais, com capital destacado do capital social da matriz, na mesma região do CRECI em que estiver inscrita, deverão providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias do arquivamento do ato constitutivo da filial, a averbação da mesma junto ao CRECI, instruindo o requerimento com: cópia do ato constitutivo da filial; comprovante do recolhimento da contribuição sindical; prova de que a filial se encontra sob responsabilidade de sócio-gerente ou diretor, Corretor de Imóveis; e:
A
comprovante do recolhimento da taxa de averbação correspondente a 10% (dez por cento) da taxa de inscrição da matriz.
B
comprovante do recolhimento da taxa de averbação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da taxa de inscrição da matriz.
C
comprovante do recolhimento da taxa de averbação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da taxa de inscrição da matriz.
D
comprovante do recolhimento da taxa de averbação correspondente a 20% (vinte por cento) da taxa de inscrição da matriz.
Analise o texto a seguir e aponte a alternativa que faz afirmação verdadeira.
Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de financiamento ao terrorismo, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, deverão observar as disposições constantes da Resolução-COFECI nº 1.336/14. As pessoas mencionadas no artigo 1º dessa Resolução deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado junto ao COFECI/CRECI.
Pessoa física deverá fornecer as seguintes informações:
I. nome completo;
II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;
III. número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;
IV. comprovação de propriedade do imóvel, se for proprietário, ou autorização para administrar os imóveis, se for bens de terceiros;
V. endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), endereço eletrônico (e-mail) e telefones.
A
Não é correto o que está posto no item IV.
B
Não é correto o que está posto nos itens III e V.
C
Não é correto o que está posto no item III.
D
Não é correto o que está posto nos itens I e II.
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