Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFECI

Compete ao diretor tesoureiro movimentar, junto ao presidente, as contas bancárias, assinando cheques e o que mais for exigido para o citado fim.

É considerada como registro ativo a situação cadastral da pessoa física ou jurídica cujo registro no Sistema COFECI-CRECI não tenha sido cancelado.

Os vice-presidentes, que também assessoram o presidente e exercem os encargos que por ele lhes forem atribuídos, obedecida a ordem de chamada, substituem o presidente em suas ausências, faltas e impedimentos, mas não assumem em definitivo o cargo em caso de vacância.

A isenção da obrigação de pagamento de anuidade poderá ser concedida ao corretor de imóveis que a requerer e comprovar estar acometido de doença grave ou de incapacidade laboral temporária, de qualquer natureza ou causa.

Para o julgamento de recursos em processos administrativos de natureza disciplinar ou não disciplinar, o plenário divide-se em câmaras recursais, das quais não fazem parte nem o presidente, nem o secretário, nem o tesoureiro do COFECI. Essas câmaras recursais são compostas de, no mínimo, oito membros, conselheiros federais efetivos, nomeados por portaria da presidência do COFECI, com mandato de um ano, a contar a partir de 1.^o de janeiro.

Os segundos diretores, pela ordem de chamada, substituem o respectivo titular em suas ausências, suas faltas e seus impedimentos e assumem a titularidade definitiva do cargo em caso de vacância.

As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinadas a indenizar as despesas com hospedagem e alimentação, além das despesas de locomoção urbana, tanto na cidade de origem como na de destino.

As vagas deixadas por membros da diretoria que assumirem a titularidade definitiva serão preenchidas por meio de eleição pelo plenário, entre seus membros efetivos.

Os conselhos regionais não poderão adotar a customização de seus sistemas de informação, para possibilitar a integração ao sistema do COFECI.

O COFECI e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) promoverão a ampla e permanente divulgação do e-CNCI, sendo vedada a utilização do marketing digital.

Não ocorrendo a posse dos novos conselheiros federais até o término previsto para a gestão, as atividades do COFECI serão imediatamente suspensas.

Atos praticados por usuários corretores de imóveis e imobiliárias terão de ser firmados por meio de assinaturas físicas, obrigatoriamente.

Poderá a presidência, com base no valor orçado a ser despendido com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, optar pela determinação, caso a caso, do valor das diárias a serem pagas em função do encargo a ser cumprido.

Os diretores do COFECI residentes fora do Distrito Federal que exercerem suas funções com frequência sistemática na sede do Conselho, a critério do plenário, poderão receber gratificação especial prevista no normativo de pessoal para cargos de livre provimento, vedado o recebimento de diárias quando estiverem em serviço na sede da instituição.

A critério da respectiva presidência, e ainda que não haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o COFECI e os CRECIs poderão pagar jetons a diretores e conselheiros, nas reuniões de diretoria e nas sessões plenárias.

No primeiro quadrimestre de cada ano, o plenário, convocado pelo presidente, reunir-se-á prioritariamente para a apreciação do processo de prestação de contas do COFECI, referente ao exercício anual anterior.

A critério da respectiva presidência, e desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o COFECI e os CRECIs poderão indenizar as despesas extraordinárias realizadas por diretores, conselheiros, assessores e empregados, quando em missão oficial de representação do Conselho.

A estrutura organizacional do COFECI compõe-se de plenário, câmaras recursais, diretoria, conselho fiscal, comissões e grupos de trabalho.

É assegurada, mediante requerimento, a possibilidade de uso de nome social, em seus documentos e registros funcionais, a pessoas travestis e transexuais inscritas no Conselho Federal de Corretores de Imóveis e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a seus empregados, estagiários e trabalhadores terceirizados.

Anualmente, até a data de 31 de outubro, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis providenciará sua proposta orçamentária para o ano seguinte, que será encaminhada ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis até, no máximo, o dia quinze de novembro.