Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI

A critério da respectiva presidência, e desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o COFECI e os CRECIs poderão indenizar as despesas extraordinárias realizadas por diretores, conselheiros, assessores e empregados, quando em missão oficial de representação do Conselho.

A estrutura organizacional do COFECI compõe-se de plenário, câmaras recursais, diretoria, conselho fiscal, comissões e grupos de trabalho.

É assegurada, mediante requerimento, a possibilidade de uso de nome social, em seus documentos e registros funcionais, a pessoas travestis e transexuais inscritas no Conselho Federal de Corretores de Imóveis e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a seus empregados, estagiários e trabalhadores terceirizados.

Anualmente, até a data de 31 de outubro, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis providenciará sua proposta orçamentária para o ano seguinte, que será encaminhada ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis até, no máximo, o dia quinze de novembro.

O auto de infração, que é um instrumento fiscalizador, será lavrado em três vias, sendo a primeira de cor branca, a segunda, de cor rosa e a terceira, de cor azul.

A respeito das penas pecuniárias aplicáveis às pessoas físicas que respondam por processos disciplinares no âmbito do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, no caso de cometimento de infrações leves, aplicar-se-á multa de uma a três anuidades e, no caso de infrações graves, de duas a seis anuidades.

O pagamento da contribuição anual devida ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, trinta anos.

As câmaras recursais, em conjunto ou isoladamente, serão convocadas até duas vezes por ano, mediante iniciativa do presidente do COFECI.

É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de qualquer natureza com fundamento no acometimento de doença grave ou de incapacidade laboral.

A inscrição do corretor de imóveis no cadastro nacional de avaliadores imobiliários é obrigatória e permite que o corretor de imóveis nele inscrito opine quanto à comercialização imobiliária.

O plenário do COFECI é composto de um representante de cada conselho regional.

Compete ao diretor tesoureiro: supervisionar as atividades da secretaria administrativa; assinar, com o presidente, os atos oficiais e normativos decorrentes de decisões do plenário e da diretoria; secretariar as reuniões; fazer a verificação de quórum; elaborar anualmente o relatório da diretoria; e providenciar, por intermédio de sorteio manual ou eletrônico, a distribuição dos processos a serem relatados.

O processo de prestação de contas será distribuído, obrigatoriamente, ao presidente do COFECI, a quem caberá apresentar relatório e proferir voto em sessão plenária.

A instituição da controladoria-geral do Conselho Federal de Corretores de Imóveis busca, em razão da concentração da tarefa, eximir os titulares das chefias das unidades hierarquizadas da responsabilidade individual de controle.

Os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas informados aos regionais serão sincronizados em tempo real on-line, com a base de dados do COFECI.

Para efeitos de publicação de comunicações e atos oficiais emanados dos órgãos integrantes do Sistema COFECI-CRECI, o SGR manterá um diário oficial eletrônico do Sistema COFECI-CRECI, que será identificado pela sigla DOE-SCC.

A emissão anual da e-CIRP não elide a emissão física (em PVC ou papel) da cédula de identidade profissional com validade indeterminada, a ser expedida quando da inscrição do corretor de imóveis ou da expedição de via adicional, quando requerida.

Poderão ser usuários do SGR os corretores de imóveis e imobiliárias regularmente inscritos no Sistema COFECI-CRECI.

De cada sessão de trabalho de câmara recursal, será extraída uma ata referente ao julgamento de processos administrativos de natureza disciplinar e outra referente ao julgamento de processos administrativos de natureza não disciplinar, se houver, a qual será submetida a homologação pelo plenário do COFECI.

Para efeitos de emissão de documento de visita presencial, os clientes interessados na compra, na venda, na permuta ou na locação de determinado imóvel poderão ser novamente registrados por usuário diverso daquele que fez o primeiro registro.