Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI

Para o julgamento dos recursos em processos administrativos de natureza exclusivamente disciplinar, o plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis divide-se em câmaras recursais, que são compostas de, no mínimo, três membros.

A decisão em que o plenário do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao julgar o processo de prestação de contas, as entender como regulares, regulares com ressalvas ou irregulares é definitiva.

Compete à diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis normatizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis.

Está isento do pagamento das anuidades futuras o corretor de imóveis cuja contribuição anual efetiva ao Sistema COFECI-CRECI equivalha a, no mínimo, vinte anos, somadas, se for o caso, as contribuições principais pagas a mais de um Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).

O exercício da profissão de corretor de imóveis somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

A decisão sobre o processo de prestação de contas pode ser preliminar ou definitiva.

As despesas não poderão ser realizadas sem dotação orçamentária que as suportem, mas poderão ser imputadas à dotação imprópria.

É vedado ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis promover reformulações ou suplementações orçamentárias.

As comissões e os grupos de trabalho criados pelo presidente apenas poderão desempenhar tarefas de caráter eventual.

É absolutamente vedado ao diretor tesoureiro assinar cheques em nome do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

A Diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis compõe-se de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros, que exercem seus mandatos concomitantemente com o dos conselheiros federais.

Compete exclusivamente ao diretor tesoureiro movimentar contas bancárias, assinando cheques, e o que mais for exigido para a administração financeira do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

A Diretoria compõe-se de um presidente, dois vice-presidentes, três secretários e cinco tesoureiros, que exercem seus mandatos concomitantemente com os de conselheiros federais.

O Plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis é composto por dois representantes de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

A primeira e a segunda vias do auto de infração deverão ser entregues, pelo autuante, na Coordenadoria de Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Região, no prazo de 48 horas, contado da data da lavratura.

As penas de advertência, censura e multa serão comunicadas, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao autuado, por meio de ofício reservado, só se fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou jurídica inscrita, para efeito de verificação de reincidência.

O processo originário de auto de infração será de natureza escrita, sendo vedada a produção de prova pericial.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá contratar seguro-saúde e seguro odontológico para seus empregados.

Os membros do Conselho Fiscal somente respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres se agirem dolosamente.

Em ocorrendo denúncia formal e fundamentada, ou fato novo relevante que evidencie procedimento irregular dos ordenadores de despesa, o Plenário poderá, desde que a denúncia ou o registro do fato ocorra até um ano depois de encerrado o mandato, reapreciar, integral ou parcialmente, o processo de prestação de contas.