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Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI
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No que diz respeito ao Conselho Fiscal do COFECI, analise as afirmativas a seguir:
I. O Conselho Fiscal é constituído por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher dentre eles o seu Coordenador.
II. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada bimestre e, a qualquer momento, por convocação do Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo ainda, por convocação justificada de seu Coordenador, reunir-se extraordinariamente, ad referendum do Plenário.
III. Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres e por atos praticados.
IV. Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restituindo-os à Presidência, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
apenas em IV.
No que se refere à Resolução-COFECI nº 1.065/2007, que estabelece regras para divulgações publicitárias e documentais, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatório o registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica para sua utilização.
II. A utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física regularmente inscrita no CRECI poderá darse desde que seguido da expressão "profissional liberal" ou "corretor de imóveis".
III. A divulgação publicitária ou documental do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica, será sempre seguida do número de inscrição da pessoa jurídica no Creci, precedido da sigla CRECI e acrescido da letra "F".
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
apenas em I e III.
De acordo a Resolução-Cofeci n° 1.127/2009, que regulamenta o registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a afirmativa incorreta.
A
O registro de estágio somente será concedido após os primeiros sessenta dias de curso, com frequência atestada pela escola.
B
Em nenhuma circunstância o estágio poderá subsistir além de trinta (30) dias após a data da conclusão do curso.
C
Compete exclusivamente à diretoria do Conselho Regional a análise e aprovação do pedido de registro de estágio.
D
O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando solicitada.
Quanto ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:
l. O registro de estágio somente será concedido após os primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada pela escola.
ll. O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuação por exercício ilegal da profissão, contra o estudante.
III. Ao estudante estagiário fica permitido anunciar imóveis para venda ou locação de imóveis.
IV. O concedente do estágio não responde pelas infrações praticadas pelo estudante estagiário, no exercício do estágio.
É correto o que se afirma
A
apenas em l e ll.
B
apenas em Il e III.
C
apenas em Il e IV.
D
apenas em I e III.
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, é correto afirmar que
A
o corretor de imóveis responde por todos os atos profissionais danosos ao cliente, independentemente de dolo ou culpa.
B
o corretor de imóveis pode promover a intermediação com cobrança de “over-price”.
C
o corretor de imóveis não pode reter em suas mãos negócio, quando não tiver probabilidade de realizá-lo.
D
o corretor de imóveis, com ou sem justo motivo, pode abandonar os negócios confiados a seus cuidados, desde que dê ciência posterior ao cliente.
Marque a alternativa que completa o texto, conforme o art. 43 da Resolução-COFECI nº 327/92. Os efeitos da inscrição principal ou secundária podem ser suspensos, ex-officio, a critério do Plenário do Conselho Regional:
A
em decorrência do exercício inadequado da profissão de Corretor de Imóveis
B
em decorrência da aplicação da penalidade do artigo 21, IV, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 à pessoa física ou jurídica.
C
no caso de sentença judicial em ação penal que imponha pena acessória da interdição de direitos ao Corretor de Imóveis.
D
no caso de doença grave ou exercício de mandato, cargo ou função públicos incompatíveis com a atividade profissional, por período determinado.
De acordo com a Resolução-COFECI nº 1.065/2007, aponte a alternativa que completa a lacuna.
Art. 2º - A utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física regularmente inscrita no CRECI poderá dar-se desde que seguido da expressão “profissional liberal” ou “corretor de imóveis”, independente de outro adjetivo que possa figurar no anúncio ou documento com o objetivo de melhor qualificar o profissional (por exemplo: “gestor imobiliário”, “consultor imobiliário”, etc.).
§ 2º - A expressão obrigatória a que alude este artigo não poderá ter tamanho de impressão __________________________ do nome por extenso ou nome abreviado que estiver sendo utilizado pela pessoa física.
A
inferior a 50% (cinquenta por cento)
B
inferior a 15% (quinze por cento)
C
inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
D
inferior a 35% (trinta e cinco por cento)
Conforme Resolução-COFECI nº 327/92, aplicar-se-á ao processamento da decisão do pedido de inscrição secundária no Conselho Regional onde a requerente pretender exercer a atividade da intermediação imobiliária, no que couber, o disposto nos arts. 10 a 18. Deferido o requerimento, o Conselho Regional promoverá a anotação do número da inscrição secundária seguida da __________ na carteira de identidade profissional da pessoa física ou no certificado de inscrição da pessoa jurídica.
A
letra “I”
B
letra “S”
C
letra “C”
D
letra “J”
Segundo o que preconiza a Resolução-COFECI nº 146/82, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda às próximas cinco questões.
Aponte a alternativa incorreta.
A
O Processo Disciplinar terá por base: o Auto de Infração e o Termo de Representação.
B
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
C
Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração.
D
O Advogado do CRECI distribuirá o processo à Comissão de Ética e Fiscalização Profissional para julgamento.
Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e marque a alternativa verdadeira.
( ) O Auto de Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.
( ) Responderão também ao processo originado de representação, perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de sua Região, as pessoas físicas ou jurídicas nele inscritas.
( ) Se o autuado não tiver assinado o auto de infração nem recebido a segunda via, a Coordenadoria de Fiscalização do CRECI promoverá a sua entrega, na forma prevista no art. 11 da Resolução-COFECI nº 146/82.
A
V – V – V.
B
F – V – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
Aponte a alternativa incorreta.
A
O Processo Disciplinar terá por base: o Auto de Infração e o Termo de Representação.
B
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
C
Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração.
D
O Advogado do CRECI distribuirá o processo à Comissão de Ética e Fiscalização Profissional para julgamento.
Leia as alternativas e assinale a incorreta.
A
Da decisão de que trata o art. 3º da Resolução‐COFECI nº 316/91, o interessado poderá recorrer ao COFECI, obedecidas as disposições legais vigentes.
B
Julgada procedente a autuação fiscal e no caso de condenação a multa, o valor será reduzido em 50% (cinquenta por cento) se o infrator efetuar o pagamento no prazo de sessenta dias, contados da data da notificação da decisão.
C
O Auto de Infração será lavrado e o processo administrativo terá tramitação regular.
D
As multas referidas no art. 1º da Resolução‐COFECI nº 316/91 serão calculadas com base no valor integral da anuidade do dia do seu efetivo pagamento, não se considerando os descontos previstos no art. 2º da Resolução‐ COFECI nº 305/91, que somente beneficiam aos profissionais regularmente inscritos.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A reincidência na mesma infração determinará a agravação da penalidade que, no caso de multa, aplicar-se-á em dobro.
B
As penas de advertência, censura e de multa serão comunicadas pelo CRECI ao autuado, através de oficio reservado, só se fazendo constar dos assentamentos da pessoa física ou jurídica inscrita, e deverá constar de certidão a menção das penalidades a que se refere o art. 38 da Resolução-COFECI nº 146/82.
C
A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI, e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante, além de narrar, fundamentadamente, os fatos e circunstâncias tidas como caracterizadores da infração. Com petição escrita, o denunciante poderá juntar documentos ou indicar diligências para a perfeita caracterização da infração. As denúncias somente serão recebidas pelo protocolo do CRECI, quando contenham a assinatura e a qualificação do denunciante.
D
A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de verificação de sua ocorrência.
Marque a alternativa incorreta.
A
Durante o prazo de defesa, o representado poderá ter vista do processo no Conselho Regional de Corretor de Imóvel.
B
A Coordenadoria de Fiscalização deverá certificar no processo os antecedentes disciplinares do representado e se o mesmo se encontra em débito de anuidade e emolumentos para com o CRECI.
C
Para a aplicação de sanções observar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 28 e 29 da ResoluçãoCOFECI nº 146/82.
D
O julgamento do recurso no COFECI obedecerá ao disposto no seu Regimento Interno.
Qual alternativa completa respectivamente os textos do art. 1º e do Parágrafo Único da Resolução COFECI nº 675/2000, que concede isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso? Art. 1º - O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de ImóveisCRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado ____________________________________________________________.
Parágrafo Único – A liberação do pagamento da contribuição será concedida mediante requerimento da parte interessada, desde que esteja em dia com suas obrigações financeiras perante o CRECI, e valerá para todas as ______________________________.
A
70 (setenta) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 20 (vinte) anos. / contribuições anuais subsequentes.
B
74 (setenta e quatro) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 10 (dez) anos. / contribuições semestrais subsequentes.
C
75 (setenta e cinco) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. / contribuições trienais subsequentes.
D
65 (sessenta e cinco) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 10 (dez) anos. / contribuições anuais subsequentes.
Atribua C para as afirmações corretas e I para as incorretas.
( ) O registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica é condição essencial para sua utilização. Nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo Creci se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.
( ) O pedido de inscrição formará processo que será apreciado, previamente, por Comissão do CRECI que poderá solicitar diligência ou encaminhá-lo, se devidamente instruído, com parecer conclusivo à Diretoria. Qualquer exigência da Comissão do CRECI será comunicada por ofício ao requerente, pelo Presidente, a fim de ser atendida.
( ) Os deveres do Corretor de Imóveis compreendem, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias.
A
C – I – C.
B
I – C – C.
C
C – I – I.
D
C – C – C.
À luz do art. 20 da Resolução-COFECI n° 327/92, marque a alternativa que completa a lacuna. O Conselho Regional fornecerá ao Corretor de Imóveis inscrito carteira e cédula de identidade profissional contendo os seguintes elementos: I - nome, por extenso, do profissional; II - filiação; III - nacionalidade e naturalidade; IV - data do nascimento; V - número e data da inscrição; VI - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição; VII - fotografia e impressão datiloscópica; VIII - data de sua expedição e ______________________________________________________________.
A
assinatura do profissional inscrito.
B
assinaturas do profissional inscrito e do Diretor 1° Secretário do Conselho Regional.
C
assinaturas do profissional inscrito e do Presidente do COFFITO.
D
assinaturas do profissional inscrito, do Presidente e do Diretor 1° Secretário do Conselho Regional.
Leia as assertivas e assinale a alternativa correta.
I - O exercício eventual da intermediação imobiliária em região distinta da principal será permitido mediante comunicação prévia ao CRECI da Região do exercício eventual da profissão, após o pagamento de anuidade proporcional a sessenta dias e a consequente anotação na Carteira Profissional do interessado. A continuidade do exercício eventual por período superior a esse tempo só será possível mediante inscrição secundária nos termos da Resolução COFECI nº 327/1992.
II - Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Imóveis, a apuração das faltas que cometer contra o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, e a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.
III - Verificada a ocorrência da infração, o agente de fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado, em 03 (três) vias, a máquina ou a tinta, de forma clara e legível, sem entrelinhas ou rasuras, contendo: qualificação e endereço completos do autuado, inclusive suas inscrições no CGC ou CPF e no CRECI; data, hora e local da lavratura; local da ocorrência da infração; dispositivo legal infringido; órgão autuante e seu endereço para apresentação da defesa; nome e assinatura do autuante e do autuado; descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Está correta apenas a assertiva II.
As pessoas físicas e jurídicas que com habitualidade, exerçam atividades privativas do Corretor de Imóveis sem estarem devidamente inscritas no respectivo Conselho Regional, estarão sujeitas a multa correspondente:
A
Pessoa Física – 02 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
B
Pessoa Física – 02 a 06 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
C
Pessoa Física – 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
D
Pessoa Física – 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
A Resolução‐COFECI nº 316/91 fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas no exercício ilegal da profissão. À luz da referida Resolução, responda às próximas duas questões.
As pessoas físicas e jurídicas que com habitualidade, exerçam atividades privativas do Corretor de Imóveis sem estarem devidamente inscritas no respectivo Conselho Regional, estarão sujeitas a multa correspondente:
A
Pessoa Física – 02 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
B
Pessoa Física – 02 a 06 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
C
Pessoa Física – 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
D
Pessoa Física – 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; Pessoa Jurídica – 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
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