Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI

É vedada a utilização pública do nome de fantasia pela pessoa física. Todavia, essa utilização pública do nome de fantasia poderá ser autorizada ao corretor de imóveis que se inscrever como empresário no registro público de empresas mercantis de seu estado.

Todos os tipos de documentos registrados no SGR devem ser passíveis de assinatura e autenticação por meios eletrônicos e digitais.

O registro de ativos digitais permitirá o registro, a organização, a indexação e a autenticação de documentação comprobatória de direitos imobiliários que possibilitem o lançamento de ativos ou de contratos digitais a eles vinculados.

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis estão autorizados a instalar câmaras de conciliação, mediação e arbitragem em locais onde poderão ser realizadas audiências que tenham por objetivo a viabilização do recebimento de contribuições devidas pelos inscritos.

O atestado é um ato administrativo de observância obrigatória pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e é definido como o registro escrito e formal dos fatos, das ocorrências, das decisões ou das conclusões de sessões ou de reuniões do Conselho Federal, dos Conselhos Regionais e das comissões.

Compete ao presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis a resolução, em primeira instância, das dúvidas oriundas dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

De acordo com a Resolução-COFECI nº 013/78, que define os atos administrativos dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, o documento pelo qual os Conselhos Federal e Regionais comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes denomina-se:

À luz do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis aprovado por meio da Resolução-COFECI nº 326/92, inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo aos clientes, para o Corretor de Imóveis, é:

Compete ao diretor tesoureiro movimentar, junto ao presidente, as contas bancárias, assinando cheques e o que mais for exigido para o citado fim.

É considerada como registro ativo a situação cadastral da pessoa física ou jurídica cujo registro no Sistema COFECI-CRECI não tenha sido cancelado.

Os vice-presidentes, que também assessoram o presidente e exercem os encargos que por ele lhes forem atribuídos, obedecida a ordem de chamada, substituem o presidente em suas ausências, faltas e impedimentos, mas não assumem em definitivo o cargo em caso de vacância.

A isenção da obrigação de pagamento de anuidade poderá ser concedida ao corretor de imóveis que a requerer e comprovar estar acometido de doença grave ou de incapacidade laboral temporária, de qualquer natureza ou causa.

Para o julgamento de recursos em processos administrativos de natureza disciplinar ou não disciplinar, o plenário divide-se em câmaras recursais, das quais não fazem parte nem o presidente, nem o secretário, nem o tesoureiro do COFECI. Essas câmaras recursais são compostas de, no mínimo, oito membros, conselheiros federais efetivos, nomeados por portaria da presidência do COFECI, com mandato de um ano, a contar a partir de 1.^o de janeiro.

Os segundos diretores, pela ordem de chamada, substituem o respectivo titular em suas ausências, suas faltas e seus impedimentos e assumem a titularidade definitiva do cargo em caso de vacância.

As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinadas a indenizar as despesas com hospedagem e alimentação, além das despesas de locomoção urbana, tanto na cidade de origem como na de destino.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem poderes para representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional de corretor de imóveis.

O coordenador da comissão de análise situacional designará um relator responsável pela instrução do processo administrativo, o qual será de natureza escrita, permitida apenas a produção de provas documentais e(ou) periciais.

No âmbito da organização auxiliar do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a secretaria executiva, a assessoria jurídica e a assessoria contábil e financeira são órgãos permanentes, e os grupos de trabalho têm sua duração prevista nos atos de criação.

Compete à assessoria jurídica do Conselho Federal de Corretores de Imóveis a manutenção do registro de todas as leis, dos decretos e das resoluções atinentes ao exercício profissional do corretor de imóveis.

Os conselhos regionais convocarão todas as pessoas físicas e jurídicas com registro ativo em sua jurisdição, por meio digital e outros disponíveis, concedendo-lhes um prazo de trinta dias para a efetivação do recadastramento, mediante o pagamento de taxas previstas em ato próprio.