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A Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, editou alguns atos administrativos estendidos ao Conselho Regional. Desta forma, o referido documento define Resolução como
o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.
o ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos.
o documento que os Conselhos Federal e Regionais fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos.
o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas, exceto:
Cidadania brasileira.
Inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos.
Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
Inexistência de qualquer condenação em virtude de sentença mesmo que ainda não transitada em julgado.
Inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.
Na Resolução Cofeci Nº 126/81, entre outras resoluções e providências, foi instituído o pássaro símbolo dos corretores de imóveis. Trata-se do:
Colibri
João de Barros
Beija-Flor
Bem-te-vi
Pardal
De acordo com a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, a validade do registro de estágio no CRECI possui tempo determinado, podendo ser renovada por igual ou menor período, desde que seja paga nova taxa de registro. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o período de validade do registro de estágio.
1 (um) ano.
2 (dois) anos.
6 (seis) meses.
4 (quatro) meses.
Tratando-se de emissão de segunda via da Cédula de Estudante Estagiário, e conforme determina a Resolução COFECI nº 1.127/2009, será possível a emissão mediante pagamento. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta como esta emissão poderá ser paga.
Mediante pagamento dos correspondentes tributos.
Mediante pagamento dos correspondentes emolumentos.
Mediante pagamento das correspondentes taxas.
Mediante pagamento das correspondentes contribuições.
Quanto ao CRECI 16ª Região/SE, é correto afirmar que:
I. Pessoa Jurídica de Direito Publico, fundada no ano de 1978 pela Resolução COFECI 009/78.
II. Conferido poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar a profissão de corretor de imóveis no estado de Sergipe.
III. O CRECI poderá promover tantas reformulações ou suplementações orçamentárias quantas forem necessárias, a fim de manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, submetendo-se à aprovação do COFECI.
Apenas os itens I e II estão corretos;
Apenas os itens I e III estão corretos;
Apenas os itens II e III estão corretos;
Todos os itens estão corretos;
Nenhum está correto.
A Resolução nº 327/92 revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Quanto à inscrição originária ou principal, é correto afirmar que
é aquela feita no CRECI da Região onde o Corretor de Imóveis tenha o seu domicílio e exerça a sua atividade permanente ou esteja sediada a matriz da pessoa jurídica.
é aquela feita no CRECI da Região onde o Corretor de Imóveis tenha sua residência, exerça a sua atividade não permanente e onde não esteja sediada a matriz da pessoa jurídica.
é aquela feita no CRECI da Região onde o Corretor de Imóveis pretende ter sua morada, exerça a sua atividade alternada e onde esteja sediada a sucursal da pessoa jurídica.
é aquela feita no CRECI da Região onde o Corretor de Imóveis reside de forma permanente, exerça a sua atividade em caráter provisório e onde esteja sediada a filial da pessoa jurídica.
É correto afirmar que as finalidades do Conselho Federal de Corretores de Imóveis consistem precisamente em
cassar e supervisionar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território.
instruir e supervisionar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território.
orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território.
regimentar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários, e Superior de Ciências Imobiliárias, ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI. Em relação ao estágio obrigatório e ao estágio profissionalizante opcional, assinale a alternativa correta.
Estágio obrigatório é aquele definido no projeto de Lei, enquanto o estágio profissionalizante opcional é aquele pré-requisitado, com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi-lo no mercado de trabalho.
Estágio obrigatório é aquele definido no projeto do curso de formação profissional, enquanto o estágio profissionalizante opcional é aquele desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi-lo no mercado de trabalho.
Estágio obrigatório é aquele definido no projeto de Lei Complementar, enquanto o estágio profissionalizante opcional é aquele facultativo, com o objetivo de criar mecanismos do estudante para o mercado local.
Estágio obrigatório é aquele facultativo definido na Resolução de formação profissional, enquanto o estágio profissionalizante opcional é aquele praticado ao aluno inscrito no CRECI, com o objetivo de aperfeiçoar conhecimentos para o mercado precário.
De acordo com a Resolução nº 761/2002, certificada pelo Diretor Tesoureiro a existência de débito de duas ou mais anuidades, o Presidente do Conselho Regional determinará a abertura de Processo Administrativo para cancelamento da inscrição da pessoa física ou jurídica. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo.
I. A pessoa física ou jurídica autuada será notificada para que no prazo de 2 (dois) meses, regularize sua situação junto ao órgão, sob pena de cancelamento da inscrição e apreensão da carteira e da cédula de identidade profissionais ou do certificado de inscrição da pessoa jurídica por 12 (doze) meses.
II. A notificação será entregue via postal, independente de aviso de recebimento ao endereço constante dos registros do CRECI, ou por publicação em órgão de imprensa, de preferência oficial, que o fará individualmente a cada devedor, em respeito ao princípio da intimidade.
III. No caso de aviso publicado da imprensa local, o prazo para regularização será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da juntada ao processo de cópia autenticada pela Secretaria do CRECI do aviso publicado.
É correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I, II e III.