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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE TO
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Entre as atribuições da controladoria interna do Ministério Público do Estado do Tocantins está a de expedir recomendações aos servidores e administradores para o fiel cumprimento das normas legais e regimentais, com a finalidade de racionalizar a execução da despesa, a eficiência e a eficácia da gestão.
C
Certo
E
Errado
A participação no programa de estágio do Ministério Público do Estado do Tocantins é restrita a estudantes de nível superior.
C
Certo
E
Errado
O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante
A
eleição realizada pelo Colégio de Promotores e Procuradores de Justiça.
B
indicação do corregedor-geral de justiça.
C
indicação livre do procurador-geral de justiça.
D
eleição realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
E
lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
Das atribuições dos órgãos pode-se afirmar que, EXCETO:
A
Compete ao Departamento de Expediente, entre outros: controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério Público do Tocantins.
B
Compete à Assessoria Especial de Cerimonial, prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral de Justiça no que se referir a protocolo e cerimonial, entre outros.
C
Compete à Assessoria Especial Jurídica: elaborar denúncias nos casos de atribuição exclusiva do Procurador-Geral, entre outros.
D
Compete à Área de Registro, Distribuição e Diligência da Procuradoria Geral de Justiça: elaborar atos para cumprimento das decisões proferidas em autos com tramitação na referida área, entre outros.
E
Compete ao Analista Ministerial executar, sob supervisão dos Promotores de Justiça, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim do Ministério Público.
Da carreira dos servidores de cargos de provimento efetivo, é correto afirmar, EXCETO:
A
O provimento inicial dos cargos efetivos dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
A jornada de trabalho instituída na Procuradoria Geral de Justiça e sede das Promotorias de Justiça é de quarenta horas semanais. O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir para todos os servidores, a jornada de trabalho diária de seis horas desde que ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.
C
O subsídio dos servidores do Ministério Público, o provento, a pensão ou outra espécie de remuneração, percebidos cumulativamente ou não, inclusive as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
D
Existente vaga de lotação, o Procurador-Geral de Justiça não poderá nomear e dar posse a aprovado em concurso público para cargos de provimento efetivo, antes de proceder ao concurso de remoção voluntária.
E
Poderá haver remoção por permuta, a critério da Administração Pública, mediante pedido escrito de ambos os interessados.
Considerada apenas a natureza da ação ou do processo, o MP deve
atuar na condição de custos legis nos casos de
A
suspensão de execução, justificação quando o interessado não puder ser citado pessoalmente, ação de alimentos, carta de ordem e protesto.
B
sequestro de execução contra a fazenda pública, arrolamento, uniformização de jurisprudência, entrega de coisa vaga e testamento.
C
carta precatória, ação rescisória, curatela de interditos, dúvida de registro público, renúncia do encargo pelo testamenteiro e posse em nome do nascituro.
D
ação popular, mandado de segurança, ação de usucapião, ação demarcatória e ação de divisão.
E
conflitos de competência, execução de obrigação de fazer, inventário, procedimentos especiais de jurisdição voluntária e ACP.
Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito administrativo. Nesse caso, para encaminhar seu pleito, o MP deverá ajuizar
A
ACP por improbidade administrativa na justiça federal.
B
mandado de segurança na justiça estadual de primeiro grau.
C
mandado de segurança no respectivo tribunal de justiça estadual.
D
ação popular na justiça estadual de primeiro grau.
E
ACP por improbidade administrativa na justiça estadual.
Acerca da estrutura dos órgãos que compõem o Ministério Público do Tocantins é correto afirmar, EXCETO:
A
Ao Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins incumbe, entre outros, gerir os recursos materiais e humanos a serem alocados para as atividades de apoio ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.
B
São cargos de provimento em comissão: Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins; Diretor-Geral; Assessor Especial; Assessor Técnico; Assessor Jurídico; Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Diretor de Departamento; Encarregado de Área; Assistente de Gabinete; Motorista de Representação, Agente de Serviços e Secretário.
C
A Administração do Ministério Público do Estado do Tocantins tem a seguinte estrutura organizacional: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Centros de Estágio; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.
D
As Promotorias de Justiça serão integradas por Gabinetes de Promotor de Justiça, sendo que, não dispondo a lei em contrário, cada cargo de Promotor de Justiça corresponderá a uma Promotoria de Justiça.
E
As Procuradorias de Justiça serão integradas por Gabinetes de Procurador de Justiça, sendo que, não dispondo a lei em contrário, cada cargo de Procurador de Justiça corresponderá a uma Procuradoria de Justiça.
À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.
A
A não observância por membro do MP da prioridade dos feitos eleitorais no período compreendido entre o registro das candidaturas e cinco dias após a realização do segundo turno, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, e o não cumprimento de qualquer prazo fixado pela norma geral das eleições constituem crime de responsabilidade.
B
A não apresentação de denúncia no prazo legal ou a não promoção da execução de sentença condenatória pelo órgão do MP constituem crime, cuja prática é punida exclusivamente com multa.
C
O prazo concedido ao MP para impugnar registro de candidato é quatro vezes maior que o prazo concedido a partidos, coligações e candidatos, para a mesma finalidade.
D
No caso de as contas de candidato serem rejeitadas em decorrência de os gastos eleitorais terem sido pagos com recursos não provenientes de conta específica para tal fim, ou no caso de restar comprovado abuso de poder econômico, a justiça eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao MP Eleitoral, para interposição de recurso contra a diplomação do candidato.
E
Vence no dia da eleição o prazo legal para que o MP ofereça representação contra a execução, em ano eleitoral, de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.
Analise as questões acerca da carreira dos servidores de cargos de provimento efetivo:
I. A remoção voluntária dar-se-á, exclusivamente, por antiguidade;
II. O servidor efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão não poderá optar por perceber, em parcela única, o somatório entre o subsídio de seu cargo e o valor da correspondente representação;
III. Aprovado no Estágio Probatório o servidor será automaticamente promovido verticalmente para o padrão imediatamente seguinte ao inicial do cargo e da classe em que se encontra;
IV. A avaliação periódica será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme regulamentação expedida por ato do Procurador-Geral de Justiça. Serão avaliados os servidores efetivos, excluídos os que se encontrarem no exercício de cargo em comissão;
Marque
A
se todas as alternativas estiverem corretas.
B
se todas as alternativas estiverem incorretas.
C
se somente três alternativas estiverem corretas.
D
se somente duas alternativas estiverem corretas.
E
se somente uma alternativa estiver correta.
As hipóteses de impedimento que regulam a atuação dos órgãos jurisdicionais não vigoram para o promotor de justiça, podendo os membros do MPE/TO servir conjuntamente com juiz ou escrivão com os quais tenham relação de parentesco, como, por exemplo, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
Certo
E
Errado
Se, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do MPE/TO, a autoridade policial, civil ou militar, pode prosseguir em sigilo com as diligências até a conclusão do procedimento investigatório, quando, então, deve proceder a remessa dos autos ao procurador-geral de justiça.
C
Certo
E
Errado
A estrutura orgânica do MPE/TO compreende os órgãos de administração superior e órgãos de execução. Os órgãos auxiliares, por serem vinculados ao Poder Executivo estadual, não integram o MPE/TO.
C
Certo
E
Errado
O corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) será eleito pelo colégio dos procuradores de justiça, para um mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução.
C
Certo
E
Errado
A ordenação normativa sobre o Ministério Público compreende, entre outras, a Lei n.º 6.825/1993 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público —, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados. Entre seus dispositivos, essa lei acrescenta às funções do Ministério Público, em matéria de relações de consumo, o(a)
A
promoção de ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição estadual, relativamente às relações de consumo.
B
promoção, privativa, da ação penal pública sobre consumo.
C
promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a reparação dos danos causados ao consumidor.
D
ingresso em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores públicos omissos que compõem o sistema de proteção ao consumidor
E
interposição de recursos em ações civis relativas a consumo, iniciadas por entes privados.
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