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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado de Tocantins - MPE TO
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O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante
A
eleição realizada pelo Colégio de Promotores e Procuradores de Justiça.
B
indicação do corregedor-geral de justiça.
C
indicação livre do procurador-geral de justiça.
D
eleição realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
E
lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
Analise as questões acerca da carreira dos servidores de cargos de provimento efetivo:
I. A remoção voluntária dar-se-á, exclusivamente, por antiguidade;
II. O servidor efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão não poderá optar por perceber, em parcela única, o somatório entre o subsídio de seu cargo e o valor da correspondente representação;
III. Aprovado no Estágio Probatório o servidor será automaticamente promovido verticalmente para o padrão imediatamente seguinte ao inicial do cargo e da classe em que se encontra;
IV. A avaliação periódica será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme regulamentação expedida por ato do ProcuradorGeral de Justiça. Serão avaliados os servidores efetivos, excluídos os que se encontrarem no exercício de cargo em comissão;
Marque
A
se todas as alternativas estiverem corretas.
B
se todas as alternativas estiverem incorretas.
C
se somente três alternativas estiverem corretas.
D
se somente duas alternativas estiverem corretas.
E
se somente uma alternativa estiver correta.
Das atribuições dos órgãos pode-se afirmar que, EXCETO:
A
Compete ao Departamento de Expediente, entre outros: controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério Público do Tocantins.
B
Compete à Assessoria Especial de Cerimonial, prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral de Justiça no que se referir a protocolo e cerimonial, entre outros.
C
Compete à Assessoria Especial Jurídica: elaborar denúncias nos casos de atribuição exclusiva do Procurador-Geral, entre outros.
D
Compete à Área de Registro, Distribuição e Diligência da Procuradoria Geral de Justiça: elaborar atos para cumprimento das decisões proferidas em autos com tramitação na referida área, entre outros.
E
Compete ao Analista Ministerial executar, sob supervisão dos Promotores de Justiça, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim do Ministério Público.
Da carreira dos servidores de cargos de provimento efetivo, é correto afirmar, EXCETO:
A
O provimento inicial dos cargos efetivos dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
A jornada de trabalho instituída na Procuradoria Geral de Justiça e sede das Promotorias de Justiça é de quarenta horas semanais. O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir para todos os servidores, a jornada de trabalho diária de seis horas desde que ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.
C
O subsídio dos servidores do Ministério Público, o provento, a pensão ou outra espécie de remuneração, percebidos cumulativamente ou não, inclusive as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
D
Existente vaga de lotação, o Procurador-Geral de Justiça não poderá nomear e dar posse a aprovado em concurso público para cargos de provimento efetivo, antes de proceder ao concurso de remoção voluntária.
E
Poderá haver remoção por permuta, a critério da Administração Pública, mediante pedido escrito de ambos os interessados.
Compete, especialmente, ao Procurador-Geral de Justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, EXCETO:
A
Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.
B
Comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões, no prazo de 45 dias, espontaneamente ou sempre que convocado, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados.
C
Providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente ao Ministério Público, de interesse da Assembleia Legislativa.
D
Tratar diretamente com os Poderes do Estado os assuntos de interesse do Ministério Público.
E
Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, entre outros.
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No que versa sobre as funções dos órgãos auxiliares, identifique a resposta INCORRETA:
A
A Comissão de Concurso, órgão de natureza permanente incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 3 (três) membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Colégio de Procuradores e de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
A remuneração de magistério dos professores que vierem a ministrar cursos no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional que não sejam membros integrantes da carreira do Ministério Público do Tocantins, dar-se-á através de pro labore, fixado o seu valor por resolução do Colégio de Procuradores.
C
Os Centros de Apoio Operacionais são órgãos de apoio à atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica, entre outros: estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área da atividade e que tenham atribuições comuns; remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculativo aos órgãos ligados à sua atividade.
D
Os estagiários do Ministério Público, estudantes de Curso Superior, após credenciamento, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de atividades de aprendizado extracurricular, por período não superior a (3) três anos, sem qualquer vínculo com a Administração Pública.
E
As decisões da Comissão de Concurso serão tomas por maioria absoluta de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Considerada apenas a natureza da ação ou do processo, o MP deve
atuar na condição de custos legis nos casos de
A
suspensão de execução, justificação quando o interessado não puder ser citado pessoalmente, ação de alimentos, carta de ordem e protesto.
B
sequestro de execução contra a fazenda pública, arrolamento, uniformização de jurisprudência, entrega de coisa vaga e testamento.
C
carta precatória, ação rescisória, curatela de interditos, dúvida de registro público, renúncia do encargo pelo testamenteiro e posse em nome do nascituro.
D
ação popular, mandado de segurança, ação de usucapião, ação demarcatória e ação de divisão.
E
conflitos de competência, execução de obrigação de fazer, inventário, procedimentos especiais de jurisdição voluntária e ACP.
Acerca da estrutura dos órgãos que compõem o Ministério Público do Tocantins é correto afirmar, EXCETO:
A
Ao Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins incumbe, entre outros, gerir os recursos materiais e humanos a serem alocados para as atividades de apoio ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.
B
São cargos de provimento em comissão: Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins; Diretor-Geral; Assessor Especial; Assessor Técnico; Assessor Jurídico; Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Diretor de Departamento; Encarregado de Área; Assistente de Gabinete; Motorista de Representação, Agente de Serviços e Secretário.
C
A Administração do Ministério Público do Estado do Tocantins tem a seguinte estrutura organizacional: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Centros de Estágio; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.
D
As Promotorias de Justiça serão integradas por Gabinetes de Promotor de Justiça, sendo que, não dispondo a lei em contrário, cada cargo de Promotor de Justiça corresponderá a uma Promotoria de Justiça.
E
As Procuradorias de Justiça serão integradas por Gabinetes de Procurador de Justiça, sendo que, não dispondo a lei em contrário, cada cargo de Procurador de Justiça corresponderá a uma Procuradoria de Justiça.
Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito administrativo. Nesse caso, para encaminhar seu pleito, o MP deverá ajuizar
A
ACP por improbidade administrativa na justiça federal.
B
mandado de segurança na justiça estadual de primeiro grau.
C
mandado de segurança no respectivo tribunal de justiça estadual.
D
ação popular na justiça estadual de primeiro grau.
E
ACP por improbidade administrativa na justiça estadual.
São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, exceto:
A
Comparecer diariamente à Promotoria de Justiça ou ao órgão em que exerça suas atribuições, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função.
B
Usar, em reuniões solenes, ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados, em audiências e nos julgamentos perante os Tribunais, inclusive do Júri, as vestes talares do Ministério Público.
C
Residir, ainda que substituto, na respectiva Comarca.
D
Abster-se da devolução ao cartório judicial de autos sem manifestações em caso de gozo de férias, licenças, promoção e remoção.
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Acerca do funcionamento dos órgãos de execução do Ministério Público do Tocantins e de suas respectivas competências, assinale opção incorreta.
A
A eleição e destituição do corregedor-geral é de competência do Colégio de Procuradores.
B
Na promoção por antiguidade, o Conselho Superior pode recusar o mais antigo.
C
À Corregedoria-Geral compete a instauração e presidência do processo administrativo disciplinar, mas não a decisão acerca da sanção.
D
Os promotores de justiça são inelegíveis ao Conselho Superior.
E
A inamovibilidade, garantia constitucional, impede a remoção compulsória de membro do Ministério Público.
A ordenação normativa sobre o Ministério Público compreende, entre outras, a Lei n.º 6.825/1993 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público —, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados. Entre seus dispositivos, essa lei acrescenta às funções do Ministério Público, em matéria de relações de consumo, o(a)
A
promoção de ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição estadual, relativamente às relações de consumo.
B
promoção, privativa, da ação penal pública sobre consumo.
C
promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a reparação dos danos causados ao consumidor.
D
ingresso em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores públicos omissos que compõem o sistema de proteção ao consumidor
E
interposição de recursos em ações civis relativas a consumo, iniciadas por entes privados.
Acerca do regime jurídico das licenças a que fazem jus os integrantes do Ministério Público tocantinense, assinale a opção correta.
A
Um membro do Ministério Público licenciado para tratamento de saúde pode oficiar nos autos que tiver recebido antes da licença.
B
O membro do Ministério Público não tem direito a licença-prêmio.
C
São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive para vitaliciamento, o afastamento em decorrência de licença-gestante, por 120 dias.
D
O membro do Ministério Público do sexo feminino que adotar criança terá direito a licença de 120 dias.
E
O membro do Ministério Público vitalício pode obter licença especial não-remunerada para tratamento de assuntos particulares, por tempo ilimitado.
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