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No que versa sobre as funções dos órgãos auxiliares...
Com base na Lei Complementar 51 de 02 de janeiro de 2008 e atualizações posteriores, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, responda às questões 23 e 24.
No que versa sobre as funções dos órgãos auxiliares, identifique a resposta INCORRETA:
A
A Comissão de Concurso, órgão de natureza permanente incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 3 (três) membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Colégio de Procuradores e de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
A remuneração de magistério dos professores que vierem a ministrar cursos no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional que não sejam membros integrantes da carreira do Ministério Público do Tocantins, dar-se-á através de pro labore, fixado o seu valor por resolução do Colégio de Procuradores.
C
Os Centros de Apoio Operacionais são órgãos de apoio à atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica, entre outros: estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área da atividade e que tenham atribuições comuns; remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculativo aos órgãos ligados à sua atividade.
D
Os estagiários do Ministério Público, estudantes de Curso Superior, após credenciamento, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de atividades de aprendizado extracurricular, por período não superior a (3) três anos, sem qualquer vínculo com a Administração Pública.
E
As decisões da Comissão de Concurso serão tomas por maioria absoluta de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.