Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - INSS

Se, durante o gozo do benefício, o segurado for convocado para uma nova perícia e não comparecer à avaliação, o benefício será automaticamente cessado.

A renda mensal inicial do auxílio-acidente será de 51% do salário de benefício que tenha servido de base para o cálculo da renda mensal do auxílio por incapacidade temporária.

Caso o segurado retorne ao trabalho enquanto estiver em gozo de benefício por incapacidade temporária e permaneça trabalhando, o referido benefício será cancelado a partir da data do retorno.

Cabe ao colaborador do protocolo, no cumprimento de exigência administrativa, a análise imediata do mérito do pedido por meio de despacho fundamentado.

É garantido à pessoa surda ou com deficiência auditiva o direito de ser acompanhada por seu intérprete ou tradutor da língua brasileira de sinais (LIBRAS), durante todos os atendimentos realizados no âmbito do INSS.

O canal de atendimento telefônico do INSS — central de atendimento 135 — funciona com atendimento humano durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, o que garante acesso contínuo e atendimento eficaz aos segurados.

A concessão do benefício por incapacidade temporária depende da comprovação da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias consecutivos.

A Instrução Normativa n° 128/22 do INSS trata também da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT. De acordo com tal instrução, assinale a afirmativa INCORRETA.

Entre os serviços disponíveis no aplicativo Meu INSS está o acesso ao extrato previdenciário, ao extrato de empréstimo consignado e ao extrato de imposto de renda.

Atualmente, as Agências da Previdência Social (APS), em que são realizados atendimentos de orientações e informações aos cidadãos, mostram-se como o principal canal de atendimento ao público, além de julgar os recursos administrativos de benefícios.

Entre as diretrizes de processos internos constantes do planejamento estratégico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), está a de incentivar a educação previdenciária.

A respeito de critérios de enquadramento para integração da pessoa com deficiência, analise as seguintes assertivas:

I. Nas pessoas candidatas com deficiência auditiva, os limiares auditivos audiométricos devem ser de 41 dB ou superiores, bilateralmente, aferidos por audiograma nas frequências de 3.000, 4.000 e 6.000 Hz.

II. A condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS ou por laudo médico atestando a deficiência, para fins de enquadramento legal.

III. De acordo com a legislação vigente, conceitua-se como deficiência visual a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

Quais estão corretas?

Ao analisar um requerimento de benefício, o servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá considerar os dados constantes no CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, os quais, por sua vez, devem ser considerados como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

De acordo com o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, devem ser encaminhados inicialmente à Diretoria de Previdência - DIPRE os processos referentes à:

I- comunicado de óbito;

II- denúncia:

III- concessão e revisão de abono de permanência;

IV- revisão de aposentadoria, reserva remunerada, reforma.

Quais itens completam corretamente o comando da questão?

Embora o segurado tenha o direito de requerer a correção de informações equivocadas, incompletas ou desatualizadas presentes no CNIS, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, não são aceitos documentos gerados pelo eSocial para a correção de informações sobre remuneração.

Antes de utilizar as informações contidas no CNIS para os sistemas de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o servidor do referido instituto deverá analisar esses dados, a fim de comprovar sua veracidade, caso estejam inconsistentes ou pendentes.

A visão institucional do INSS é garantir proteção social aos cidadãos por meio do reconhecimento de direitos.

A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem n. 358 de 2009, dispõe sobre a sistematização da assistência de enfermagem e a implementação do processo de enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem. São etapas do processo de enfermagem, de acordo com as disposições dessa resolução,

As informações prestadas por meio do eSocial substituirão integralmente as constantes na guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas.