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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - INSS
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O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), previsto na legislação do Ministério da Previdência e Assistência Social, é um documento obrigatório a ser entregue aos empregados, gratuitamente, no ato da homologação do seu desligamento empregatício, visando futuros pleitos de aposentadoria junto a esse Ministério. O PPP deve ser elaborado por profissional habilitado e deve ser baseado em documento que descreva o ambiente laboral, as atividades desenvolvidas em cada cargo / função desempenhada na empresa em todo o período laboral, os riscos correspondentes às atividades e as medidas de prevenção, caso existam. O documento no qual o PPP deve se basear para a sua elaboração é
A
PT - Permissão de Trabalho.
B
Mapa de Riscos Ambientais.
C
PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
D
LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho.
E
APR - Análise Preliminar de Riscos.
A Nova Instrução Normativa nº 95 do INSS estabelece que o direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, deverá ser analisado com base na DAT(data de afastamento do trabalho) ou na DII(data de início da incapacidade), conforme o caso. Em relação a essa determinação, é INCORRETO afirmar que:
A
Nas situações em que o benefício for requerido após trinta dias contados da DAT ou da DII, conforme o caso, a Data do Início do Pagamento – DIP será fixada na DER (data de entrada do requerimento).
B
Os benefícios de auxílio-doença, concedidos por decisão judicial, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, em manutenção, deverão ser revistos semestralmente, contado o prazo a partir da data de seu início ou da data de seu restabelecimento, observado o disposto no § 3º do art. 96 da Instrução Normativa.
C
Requerimento de auxílio-doença não poderá ser feito pela Internet, para os segurados empregados e desempregados, observando que a análise do direito será feita com base nas informações constantes no CNIS (cadastro nacional de informações sociais) sobre as remunerações e vínculos, a partir de 1º de julho de 1994, podendo o segurado, a qualquer momento, solicitar alteração, inclusão ou exclusão das informações no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos períodos ou das remunerações divergentes, observado o disposto nos arts. 389 a 391 da Instrução Normativa.
D
Será considerada como DAT aquela em que for fixado o início da incapacidade para os segurados, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e o desempregado.
Assinale a opção que indica os agentes responsáveis por registrar e monitorar os aspectos biológicos constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
A
A empresa e os técnicos de segurança do trabalho da própria empresa.
B
A empresa e os profissionais da área de saúde da própria empresa.
C
Os técnicos de segurança do trabalho e os profissionais da área de saúde da empresa.
D
Os engenheiros de segurança do trabalho e os médicos do trabalho da empresa.
E
Os engenheiros e os técnicos de segurança do trabalho da empresa.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP
A
instituído por meio da Instrução Normativa no 811, de
maio de 2002, obriga as empresas que mantenham
processos produtivos que impliquem a exposição de
seus empregados a riscos ambientais a elaborarem
perfis coletivos para grupos de empregados caracterizados
como de exposição homogênea.
B
deve ser assinado por representante legal da empresa,
com poderes específicos outorgados por procuração,
contendo a indicação dos responsáveis técnicos
legalmente habilitados, por período, pelos registros
ambientais e resultados de monitoração biológica.
C
tem como finalidade a comprovação das condições de
trabalho para habilitação de beneficiários à aposentadoria
especial, podendo ser substituído, para fins
processuais, pelo conjunto formado pelos Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais e Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional.
D
permite ao segurado com dificuldades em comprovar
o trabalho em condições especiais, em um determinado
período de sua vida laboral, requerer ao INSS
a aceitação de laudo técnico relativo a condições similares
de trabalho, em que a exposição ocupacional
seja semelhante.
E
teve sua elaboração tornada obrigatória por meio
da Instrução Normativa INSS 99/2004 para todas as
empresas, independentemente de seu faturamento,
que possuam ambientes e condições de trabalho
que ensejem a seus empregados o direito à aposentadoria
especial.
De acordo com a legislação previdenciária aplicada à Segurança
e Saúde no Trabalho, o PPP
A
Perfil Previdenciário Padrão é a documentação que
garante o acesso à aposentadoria especial aos trabalhadores
que desempenham suas atividades em
condições de insalubridade e em regime de subcontratação,
pois deve ser emitido pela empresa contratante.
B
Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ter o respectivo
formulário preenchido pelas empresas que
exercem atividades que exponham seus empregados
a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos
ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à
integridade física (origem da concessão de aposentadoria
especial).
C
Perfil Previdenciário Profissional é um documento
que substituiu o formulário DIRBEN 8030 a partir de
01/01/2004 e tem o propósito de sintetizar todas as
informações necessárias à comprovação do exercício
de trabalho em condições especiais.
D
Perfil Personalizado Previdenciário constitui um documento
histórico-laboral do trabalhador segurado,
que contempla descrição detalhada das atividades
desenvolvidas pelo trabalhador em condições reconhecidas
como insalubres, que dariam direito à aposentadoria
especial.
E
Padrão Profissiográfico Previdenciário, instituído
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tem sua
exigência prevista na Lei nº 8.213/91, e sua aplicação
e forma de preenchimento ditadas pelas instruções
normativas 45 e 46, de janeiro de 2004.
A respeito do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, assinale a afirmativa correta.
A
É um instrumento de controle das empresas em relação às condições de trabalho.
B
Constitui uma declaração conjunta dos segurados.
C
Reflete a condição do segurado nos últimos 5 anos.
D
Apresenta as condições de trabalho e as condições pessoais do segurado.
E
Permite ao empregado obter a aposentadoria por tempo de serviço.
Acerca do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e do
nexo técnico-epidemiológico previdenciário (NTEP), assinale
a alternativa correta.
A
Por meio do cruzamento das informações do código da
classificação internacional de doenças (CID-10) e do
código da classificação nacional de atividade
econômica (CNAE), o empregador estará realizando
um PPP com o objetivo de detectar a existência da
relação entre a lesão e a atividade laboral.
B
O formulário do NTEP deve ser preenchido pelas
empresas que exercem atividades que exponham seus
empregados a agentes nocivos químicos, físicos ou
biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à
saúde.
C
Considere-se que determinada empresa preencha, em
formulário apropriado, as informações relativas ao
empregado, como a atividade que exerce, o agente
nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a
concentração do agente, os exames médicos clínicos
realizados, além de dados da própria empresa. Com
esse procedimento, a empresa estará cumprindo a
legislação referente ao PPP.
D
A criação do formulário do PPP foi embasada em
estudos científicos alinhados com os fundamentos da
estatística e da epidemiologia. Juntamente com o
NTEP, o PPP foi implementado nos sistemas
informatizados do INSS para concessão de benefícios.
E
De acordo com as normas regulamentadoras, todos os
empregadores e todas as instituições que admitam
trabalhadores como empregados do programa de
prevenção de riscos ambientais e do programa de
controle médico de saúde ocupacional ficam isentos de
preencher o PPP.
De acordo com a legislação previdenciária dirigida à
segurança e saúde do trabalhador,
A
a apuração de nocividade, assim entendida a situação
de trabalho capaz de trazer ou ocasionar danos à
saúde ou à integridade física do trabalhador, em que
o agente nocivo não é de simples mensuração, está
condicionada a parecer da perícia médica do INSS.
B
o auxílio-acidente é o benefício pago ao trabalhador
que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem
sua capacidade para o trabalho, que pode ser
acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência
Social, incluindo a aposentadoria, por possuir
caráter indenizatório.
C
o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
– LTCAT deverá conter, entre outros, o reconhecimento
dos fatores de risco ambientais, o estabelecimento
de prioridades e metas de avaliação e
controle, a especificação e implantação de medidas
de controle e avaliação de sua eficácia.
D
particularmente à Resolução no 1.269, de 15 de fevereiro
de 2006, a perícia do INSS, no estabelecimento
de nexo causal entre o agravo à saúde do trabalhador
e sua atividade profissional, considerará o Nexo
Técnico Estatístico Previdenciário associado à relação
existente entre o CNAE da empresa, sua atividade
principal e o Cadastro Internacional de Doenças.
E
o Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador
que varia de 0,5 a 2,0 pontos, a ser aplicado
às alíquotas de 1%, 2% e 3% da tarifação coletiva
por subclasse econômica para custear aposentadorias
especiais e outros benefícios, cuja atualização
se dá a cada dois anos.
Sobre as três mortes e analisando a legislação da previdência social e o seguro de acidentes do trabalho, considere:
I. Se os funcionários possuírem herdeiros serão geradas pensão por morte; mas se um deles não possuírem herdeiros, não serão gerados qualquer tipo de benefício da previdência social.
II. A Comunicação do Acidente do Trabalho − CAT deverá conter informações minuciosas das causas das mortes, inclusive os boletins de ocorrências e registros policiais, pois estes farão parte do inquérito policial.
III. É caracterizado como acidente típico de trabalho decorrente do tipo de atividade desempenhada pelos profissionais que falecerem e as mortes foram decorrentes do acidente do trabalho, que depende das CATs para comunicação dos óbitos.
IV. A contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho − SAT é obrigatório e está integrado na previdência social. A contribuição fica a cargo do empregado em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I, e II.
D
III e IV.
E
II e IV.
O INSS integra a administração direta do governo federal, uma
vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao
MPS.
C
Certo
E
Errado
Acerca da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinale a alternativa que não está de acordo com a legislação previdenciária em vigor:
A
O desconto previdenciário do contribuinte individual prestador de serviços incide sobre o valor do salário base, às alíquotas de 8%, 9% e 11%.
B
A proibição que a Constituição Federal impõe aos entes da Federação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto não impede a União de considerar essas instituições contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.
D
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
A Norma Técnica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no 606 de 1998, inclui entre os fatores de risco para LER/DORT os fatores organizacionais e psicossociais ligados ao trabalho. Tais fatores podem ser definidos como:
A
a monotonia fisiológica e/ou psicológica da tarefa.
B
as exigências cognitivas causando um aumento da tensão muscular.
C
as percepções subjetivas que o trabalhador tem dos fatores de organização do trabalho.
D
uma reação generalizada de estresse.
E
organização temporal da atividade como duração do ciclo de trabalho.
Laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) poderão ser aceitos como informação complementar ao LTCAT, mas não poderão ser usados para substituí-lo.
C
Certo
E
Errado
Todo laudo individual deve ser acompanhado, obrigatoriamente, de autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado; de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade; de nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e de data e local da realização da perícia.
C
Certo
E
Errado
Segundo o manual de instruções para preenchimento
de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale
o item correto.
A
A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido
com seu empregado, somente quando houver afastamento
do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
B
A comunicação será feita ao INSS, por intermédio do formulário
CAT, preenchido em 06(seis) vias, sendo a primeira via
destinada ao segurado.
C
A entrega das vias da CAT compete ao emitente da mesma,
cabendo a este comunicar ao segurado ou seus dependentes
em qual Posto do Seguro social foi registrado o CAT.
D
No caso de segurado especial a CAT não poderá ser formalizado
pelo próprio acidentado ou dependente.
E
É facultativa a emissão da CAT relativa ao acidente ou doença
profissional ou do trabalho ocorrido com o aposentado
por tempo de serviço ou idade, que permaneça ou retorne à
atividade após aposentadoria, embora não tenha direito a benefício
pelo INSS em razão do acidente, salvo a reabilitação
profissional.
O LTCAT é o documento que transcreve os diversos ambientes laborais, como forma de identificar agentes agressivos, sejam eles físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, que possam causar acidentes ou risco à integridade física do trabalhador.
C
Certo
E
Errado
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) constitui obrigação da empresa, devendo ser formalizada à Previdência Social no prazo de 24 horas úteis após a ocorrência de qualquer acidente com o trabalhador, haja ou não afastamento e, imediatamente, nos casos de morte. Se houver omissão da empresa, em quaisquer das ocorrências anteriormente citadas, a quem compete a formalização da CAT?
A
Ao médico assistente, ao acidentado, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, aos dependentes ou a qualquer autoridade pública.
B
Ao médico assistente, ao sindicado da categoria profissional do acidentado, ao acidentado, aos dependentes, ao órgão gestor de mão-de-obra ou as autoridades públicas representadas pelos magistrados em geral, pelos membros do Ministério Público, pelos membros dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, pelos fiscais do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), lotados no plantão fiscal, pelos Comandantes de Unidades Militares da Marinha, do Exército, Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpos de Bombeiros e Polícias Militares).
C
Ao médico assistente, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, aos dependentes, ao acidentado ou a autoridade policial.
D
Ao médico assistente, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, ao acidentado, aos dependentes ou aos fiscais do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), lotados no plantão fiscal.
E
Ao médico assistente, ao sindicato da categoria profissional do acidentado, ao acidentado, aos dependentes, ao órgão gestor de mão-de-obra, aos fiscais do trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), lotados no plantão fiscal, a autoridade policial, aos juízes e promotores públicos locais.
Trabalhador celetista, morador em Piabetá –RJ, diariamente
pega o trem para Central do Brasil onde desce e se dirige
à Rua da Alfândega, onde trabalha como ourives. Durante
a última viagem, foi assaltado e agredido fisicamente, sofrendo
fratura de clavícula e nariz. Foi socorrido e atendido
pelo SUS, recebendo licença médica por 40 dias.
Qual tipo de benefício o trabalhador deverá receber do INSS?
A
Aposentadoria por invalidez.
B
Aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%.
C
Auxílio-doença acidentária.
D
Auxílio-doença previdenciária.
E
Auxílio-acidente.
A execução e o controle dos atos médico-periciais, no
âmbito da previdência social, competem à perícia médica do
INSS.
C
Certo
E
Errado
Nas perícias do INSS para a concessão de benefícios
previdenciários por incapacidade, as conclusões do tipo 1
significam concessão de benefício por período definido, sem
necessidade de nova perícia para seu encerramento.
C
Certo
E
Errado
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