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Questões de Concurso sobre Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR - Legislação Aplicada
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A Portaria n.º 3.242, de 9 de novembro de 2022, aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário − CTM, nos municípios brasileiros.
I.________________ é aquela cujos limites foram obtidos com apoio geodésico e com precisão estabelecida em norma específica, representando os limites legais ou de fato para que torne possível levá-la a registro.
II.________________ é aquela oriunda das bases de dados geoespaciais existentes ou delimitada por métodos de levantamento que não resultem em precisão posicional compatível com a definida em norma específica.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
A
Parcela não certificada − Parcela certificada.
B
Parcela certificada − Parcela não certificada.
C
Parcela não certificada − Objetos territoriais.
D
Parcela certificada − Objetos territoriais.
E
Objetos territoriais − Parcela não Certificada.
Como exemplos de processos físicos que geram danos (acidentes), podemos citar movimentos de massa (deslizamentos); inundações; secas; epidemias; ventos fortes; furacões; tsunamis; terremotos; erupções vulcânicas; rompimentos de barragens; derramamentos de óleo; incêndios; explosões de plantas industriais; entre outros tantos. Não há exemplo mais dramático do que a difícil e longa recuperação do Haiti após o terremoto que destruiu o país em 2010. Essa compreensão coloca o risco como resultado da interação entre a possibilidade de ocorrência de um processo físico danoso e a fragilidade das pessoas ou bens em risco, traduzido corretamente apenas pela fórmula apresentada em
A
Risco = Acidente X Perda.
B
Risco = Ameaça X Perigo.
C
Risco = Ameaça X Vulnerabilidade.
D
Risco = Perigo X Vulnerabilidade.
Paradigmas são modelos de resolução de problemas dentro do campo da ciência. São modelos ou padrões a seguir, moldes de práticas e ações adotadas em certas situações. Tomas Kuhn (2005), físico que contribuiu significativamente para o desenvolvimento da ciência, afirma no livro Estrutura das Revoluções Científicas que os paradigmas são modelos nos quais os indivíduos de determinada comunidade do meio científico podem se espelhar, se orientar e partilhar em pesquisas futuras. Ao longo dos séculos XX e XXI, diferentes correntes do pensamento científico mostraram distintas formas de entendimento, análise e ação em relação aos desastres. Podemos chamá-las de os quatro paradigmas dos desastres. Dentre eles, temos o paradigma da complexidade, corretamente apresentado apenas em:
A
Sob uma outra ótica, o geógrafo americano Gilbert White (1945) introduz a problemática do processo de ocupação humana de um território e a relevância da adaptação humana ao ambiente no entendimento dos desastres. O autor afirma que "por definição, não existe ameaça natural isolada do ajuste do homem a ela. Ela sempre envolve iniciativa e escolha humanas" (WHITE, 1974, p. 3X), formando um paradigma válido.
B
De acordo com este paradigma, os desastres são resultados da ação da natureza, independentes da ação humana (HEWIT, 1983), cabendo ao homem tentar explicar, prever e controlar esses processos geomorfológicos (como deslizamentos), climatológicos (como furacões) e/ou hidrológicos (como inundações). Enfatiza os processos de monitoramento de campo e explicação científica dos processos físicos: a natureza ser monitorada e controlada por obras de engenharia.
C
Ampliando o entendimento das causas dos desastres, a partir da década de 1990, cientistas sociais estudaram as características locais que tornavam as populações vulneráveis e como os impactos e a recuperação eram diferentes dependendo das características da sociedade atingida (WISNER et al., 2004 [1994]), formulando o que se chamou também de paradigma estrutural, ou do desenvolvimento.
D
Ampliando essa compreensão, as teorias sistêmicas, integradoras ou holísticas contribuíram para conceber e explicar os desastres a partir da sinergia entre dimensões físicas, biológicas, ecológicas, econômicas, sociais, culturais, políticas, históricas e institucionais (CARDONA, 2001). Essa perspectiva sistêmica envolve: a responsabilidade humana no desenvolvimento de um mundo insustentável e, portanto, vulnerável; a limitação da tecnologia para a construção de um mundo seguro; e a relevância de se reconhecer as forças sociais nesse processo (MILETI, 1999).
O Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria n.º 3.242/2022, aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros. Assinale a alternativa que traz a definição de Cadastro Territorial, de acordo com a Portaria acima citada:
A
Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pelos dados do cadastro urbano associados aos dados dos cadastros temáticos. § 1º O cadastro territorial é o inventário oficial e sistemático das parcelas do município. § 2º Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos públicos ou privados e compreendem conjuntos de dados relacionados às parcelas sobre aspectos estruturais, tais como: sociais, ambientais, habitacionais e não habitacionais, redes de infraestrutura, equipamentos, tributários, entre outros.
B
Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pelos dados do cadastro rural associados aos dados dos cadastros temáticos. § 1º O cadastro territorial é o inventário oficial e sistemático das parcelas do município. § 2º Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos públicos ou privados e compreendem conjuntos de dados relacionados às parcelas sobre aspectos estruturais, tais como: sociais, ambientais, habitacionais e não habitacionais, redes de infraestrutura, equipamentos, tributários, entre outros.
C
Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pelos dados do cadastro territorial associados aos dados dos cadastros temáticos. § 1º O cadastro territorial é o inventário oficial e sistemático das parcelas do município. § 2º Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos públicos ou privados e compreendem conjuntos de dados relacionados às parcelas sobre aspectos estruturais, tais como: sociais, ambientais, habitacionais e não habitacionais, redes de infraestrutura, equipamentos, tributários, entre outros.
D
Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) pode ser constituído pelos dados do cadastro territorial associados aos dados dos cadastros temáticos. § 1º O cadastro territorial é o inventário oficial e sistemático das parcelas do município. § 2º Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos públicos ou privados e compreendem conjuntos de dados relacionados às parcelas sobre aspectos estruturais, tais como: sociais, ambientais, habitacionais e não habitacionais, redes de infraestrutura, equipamentos, tributários, entre outros.
E
Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) não é constituído pelos dados do cadastro territorial associados aos dados dos cadastros temáticos. § 1º O cadastro territorial é o inventário oficial e sistemático das parcelas do município. § 2º Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos públicos ou privados e compreendem conjuntos de dados relacionados às parcelas sobre aspectos estruturais, tais como: sociais, ambientais, habitacionais e não habitacionais, redes de infraestrutura, equipamentos, tributários, entre outros.
Segundo a Diretriz n.º 3.242/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, assinale a alternativa CORRETA, que representa uma das principais atribuições do Cadastro Territorial Urbano (CTU), em relação à gestão territorial urbana.
A
Coordenar a distribuição de recursos financeiros para projetos de infraestrutura urbana com base em critérios socioeconômicos.
B
Desenvolver um sistema de monitoramento de edificações comerciais e industriais para a elaboração de um plano de expansão urbana.
C
Realizar a integração entre o Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS) e o Cadastro Ambiental Urbano (CAU) para promover a sustentabilidade ambiental em áreas urbanas.
D
Implementar um sistema de informações georreferenciadas, que permita a análise espacial e a gestão integrada dos dados do Cadastro Urbano com o Registro de Imóveis.
E
Supervisionar a aplicação de normas relacionadas à Lei do Cadastro Urbano n.º 10.257/2001 em novas construções e reformas em áreas metropolitanas.
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O cadastro territorial deve ser a base geométrica de todos os cadastros temáticos do município.
C
Certo
E
Errado
O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Lei Federal no 14.118/2021 com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.
Os valores de renda bruta familiar do Programa foram atualizados pela Portaria MDR no 2.290/2022 para famílias residentes em áreas urbanas, na forma abaixo.
I. Grupo Urbano 1 − GUrb 1 − renda bruta familiar mensal até R$ 2.400,00.
II. Grupo Urbano 2 − GUrb 2 − renda bruta familiar mensal de R$ 2.400,01 até R$ 4.400,00.
III. Grupo Urbano 3 − GUrb 3 − renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 12.000,00.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Os Objetivos do Desenvolvimento Urbano Sustentável (ODUS) capitaneados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) são considerados fundamentais para a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Assinale, abaixo, a alternativa que NÃO indica um dos objetivos.
A
Saúde pública e universal.
B
Águas urbanas para a vida.
C
Cidade educadora.
D
Patrimônio, identidades e saberes regionais.
A CODEVASF, empresa pública de direito privado vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), foi criada pela Lei nº 6.088/1974.
Sobre a área de atuação da CODEVASF no território brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Quando da criação da empresa, em 1974, a área de atuação da CODEVASF abrangia os vales dos rios São Francisco e Jequitinhonha.
( ) Nos anos 2000, a área de atuação da CODEVASF passou a abranger o vale do rio Parnaíba.
( ) Em 2020, foram excluídas da área de atuação da CODEVASF as bacias hidrográficas situadas na região da Amazônia Legal.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de desenvolvimento urbano e a política nacional de proteção e defesa civil.
C
Certo
E
Errado
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A sigla SINISA é dada ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico criado em 2007. Dentre os objetivos do SINISA, marque o INCORRETO:
A
Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
B
Informar de forma interna e restrita somente os titulares dos serviços de saneamento básico.
C
Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
D
Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico.
E
Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência da prestação dos serviços de saneamento básico.
Gerar simulado