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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANA
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Considerando o conceito de Saneamento Básico de acordo com a ANA, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de serviços públicos presente nesse conceito.
A
Abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
B
Distribuição de água potável e esgoto sanitário, controle de fauna urbana, manejo de resíduos sólidos, reciclagem, manejo de águas urbanas, continentais e costeiras.
C
Manejo de fauna urbana, abastecimento de água potável, manejo de resíduos sólidos, reciclagem e tratamento de águas continentais e costeiras.
D
Coleta e tratamento de esgoto sanitário, distribuição de água, controle de doenças infecciosas, manejo de resíduos sólidos e hospitalares, controle de fauna urbana.
E
Manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana, drenagem de águas costeiras, controle de fauna urbana e doenças infecciosas.
Considerando o reaproveitamento e a gestão de águas pluviais, é obrigatória a reservação para aproveitamento de águas pluviais provenientes das coberturas das edificações para fins não potáveis nos processos de licenciamento de edificações novas ou de reformas com alteração de área construída superior a
A
12% em lotes com área superior a 200 m2.
B
15% em lotes com área superior a 300 m2.
C
10% em lotes com área superior a 350 m2.
D
20% em lotes com área superior a 500 m2.
E
15% em lotes com área superior a 250 m2.
Suponha que a Entidade Reguladora Infranacional (ERI) do município de Aquaville, responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico, implementou, recentemente, uma nova regra que aumenta significativamente as tarifas de água e esgoto para usuários residenciais. Essa decisão foi tomada em reunião fechada da diretoria, sem estudos técnicos prévios e sem consulta pública. Após intensos protestos dos consumidores, o diretor-presidente da ERI declarou em entrevista: “Precisávamos tomar uma decisão rápida para garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias. Não havia tempo para estudos ou consultas”.
Considerando o caso hipotético e a disciplina do planejamento, práticas e instrumentos regulatórios estabelecidos na Norma de Referência ANA no 4/2024, a ação da ERI
A
viola a norma, por não motivar adequadamente a decisão regulatória e por não se basear em tomada de decisão por evidências.
B
está em conformidade com a norma, pois a diretoria colegiada da ERI tem autonomia para tomar decisões emergenciais, sem indicação dos pressupostos de fato e de direito, quando se trata de garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias.
C
poderá estar em conformidade com a norma, pois a ERI, depois da decisão, poderia modificar a decisão regulatória em razão da pressão popular, mesmo sem estudos ou análises técnicas que justifiquem as alterações.
D
se tomada a partir de manual de fiscalização que detalhe os procedimentos relativos à sua atuação, seria irregular, haja vista a vedação de tal regulamentação pela Norma de Referência.
E
será válida se estiver prevista na agenda regulatória, que não precisa integrar o plano de gestão anual, em razão da diversidade de seus objetivos e alcance.
A Lei nº 10.881/2004 dispõe sobre os mecanismos de delegação de competências da Agência Nacional de Águas (ANA) para outras entidades, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos de propriedade da União. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que:
A
A ANA poderá designar servidor do seu quadro pessoal para auxiliar na implementação das atividades da entidade delegatária.
B
Os contratos de gestão discriminarão apenas as atribuições, direitos e obrigações das partes signatárias, eximindo-as de responsabilidades.
C
A ANA deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado o descumprimento das suas disposições.
D
Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão.
De acordo com a Resolução ANA nº 122/2019, a modalidade de seleção de proposta para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatoriamente o(a):
A
Leilão.
B
Pregão.
C
Tomada de preços.
D
Concurso.
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Durante uma vistoria técnica, foi identificada uma edificação permanente localizada em área urbana atendida por rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas ainda não conectada à infraestrutura existente. O proprietário alegou desconhecimento da obrigatoriedade da ligação, questionando quem seria responsável pela comunicação e pela execução da conexão. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução ANA nº 230/2024, analise as responsabilidades técnicas previstas para o processo de ligação e assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao prestador de serviços comunicar ao usuário sobre a disponibilidade das redes e efetuar a ligação após o cumprimento das exigências técnicas pelo usuário, sendo este responsável por adequar suas instalações conforme as normas da ABNT e do prestador.
B
Cabe ao usuário realizar a ligação de forma direta à rede pública, independente de prévia comunicação do prestador, sendo este responsável apenas pela fiscalização e aplicação de eventuais penalidades.
C
O prestador de serviços deve realizar a ligação e o fornecimento de água automaticamente, independentemente de o usuário ter adotado as medidas técnicas de adequação ou solicitado a conexão.
D
A ligação à rede pública só será obrigatória para edificações comerciais ou industriais, sendo opcional para edificações residenciais permanentes, mesmo que haja rede disponível na via pública.
De acordo com a Norma de Referência ANA no 4/2024, no que se refere às atribuições e características da ouvidoria nas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI), assinale a alternativa correta.
A
A ouvidoria da ERI atua como instância consultiva e, por isso, não lhe cabe realizar pesquisa de satisfação dos usuários.
B
Compete à ouvidoria atuar como instância recursal intermediária nas decisões da ERI, antes do recurso à diretoria executiva.
C
É atribuição da ouvidoria receber manifestações da sociedade, devendo acompanhá-las internamente.
D
O ouvidor é ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante.
E
Cabe à ouvidoria efetuar o controle interno da ERI, monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Ágata
Segundo o Art. 3º da Lei nº 14.026/2020, é atribuição do Especialista em Regulação:
A
Executar obras de saneamento.
B
Coletar resíduos sólidos.
C
Elaborar planos municipais.
D
Distribuir água potável diretamente.
E
Regular e fiscalizar o uso da água e dos serviços de saneamento.
O texto do artigo terceiro da Lei nº 9.984/2000 refere a criação da ANA, sigla que significa
A
Agência Nacional de Administração de Águas Continentais e Urbanas.
B
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
C
Agência Nacional de Águas Continentais e Costeiras.
D
Agência Nacional de Saneamento e Esgoto Urbano.
E
Agência de Normatização de Águas Costeiras.
Sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, é correto afirmar que:
A
por ser uma autarquia, não possui autonomia administrativa e financeira.
B
está vinculada ao ministério das cidades.
C
atua na regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
D
foi extinta em 2023.
E
não possui caráter deliberativo.
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Em relação à gestão e à regulação dos recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.
A
Compete à Agência Nacional de Águas (ANA) a emissão e a fiscalização das outorgas de direito de uso de recursos hídricos para todos os rios no espaço territorial do brasileiro.
B
A ANA é responsável por regular todos os rios no espaço territorial do brasileiro, isto é, aqueles que passam por mais de um estado ou por território estrangeiro e demais rios.
C
De acordo com a Constituição Federal, a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, são competências dos estados, competindo à ANA elaborar estudos que forneçam informações para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
D
Compete à ANA a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, bem como, elaborar estudos que forneçam informações para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
E
Compete à ANA definir regras de operação e fiscalizar a segurança das barragens e dos reservatórios, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais.
Após a publicação da Norma de Referência ANA nº 02/2021 pela Agência Nacional de Águas (ANA), o prefeito do Município de Nova Lindares solicita à Procuradoria Jurídica a elaboração de parecer jurídico sobre o impacto dessa norma em contrato de programa vigente para prestação do serviço de saneamento básico na cidade. Particularmente, o prefeito tem interesse em receber orientação sobre a incidência do Art. 5º da Norma de Referência ANA nº 02/2021 sobre o contrato de programa, de seguinte redação: “[o]s aditivos aos contratos de programa e de concessão deverão prever metas finais e intermediárias de universalização”. O parecer jurídico exarado pela Procuradoria do Município de Nova Lindares orientou o prefeito a imediatamente realizar aditivo ao contrato de programa para prever as metas finais e intermediárias de universalização, tendo em vista a vinculatividade da Norma de Referência ANA nº 02/2021.
A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
A
o parecerista jamais poderia ser pessoalmente responsabilizado pelo seu parecer jurídico;
B
o prefeito será responsabilizado solidariamente com o parecerista caso siga a recomendação, constante no parecer jurídico, que posteriormente se repute ilegal;
C
o parecer jurídico confere boa orientação ao prefeito, que detém plena competência de aditar o contrato de programa de que é parte, ainda que integrado a consórcio público interfederativo;
D
o termo aditivo ao contrato de programa para previsão de metas finais e intermediárias de universalização consiste em alteração qualitativa do contrato que deve ser motivada no âmbito de processo administrativo;
E
o parecer jurídico confere boa orientação ao prefeito, pois as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas têm efeito vinculante para garantia da uniformidade regulatória e universalização do serviço de saneamento básico.
Nos termos da Resolução ANA 102/2021, a Diretoria Colegiada da ANA poderá convocar uma audiência pública para a formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante. Sobre as regras a serem observadas para a realização da audiência pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A participação nas audiências públicas será aberta ao público, com o número de participantes limitado à capacidade do local, sendo que os lugares serão ocupados por ordem de chegada.
B
A manifestação dos interessados dependerá de inscrição prévia, devendo a apresentação oral de cada pessoa ser limitada à duração estabelecida pelo presidente da audiência pública.
C
Pessoas Físicas ou Jurídicas, representantes de entidades de direito público e privado poderão participar e se manifestar nas audiências públicas.
D
Os relatórios da audiência pública deverão ser disponibilizados na sede da ANA e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento.
E
Para que uma pessoa física participe da audiência pública, é indispensável que ela seja natural do munícipio.
A Resolução da ANA nº 102/2021 aprova o Manual de Elaboração de Atos Regulatórios da Agência Nacional de águas e Saneamento Básico. Um dos mecanismos de participação social a ser adotado é um instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente utilizando o envio, por escrito e em meio eletrônico, de críticas, sugestões e contribuições de quaisquer interessados às minutas e propostas de alteração dos atos normativos que interessem amplamente os agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados nos setores de atuação da ANA. O trecho refere-se ao(à):
A
Consulta pública.
B
Votação.
C
Eleição.
D
Convite.
E
Leilão.
De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), é possível classificar os usos que se faz das águas brasileiras em dois tipos. Um uso é considerado ______ quando a água retirada é consumida, no uso doméstico e de irrigação agrícola, por exemplo. Os usos da água como a navegação, a pesca e o turismo não afetam diretamente a quantidade de água local, embora dela dependam, são exemplos do uso ______.
(adaptado de ANA, 2019).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
consuntivo / consumível
B
não consuntivo / consuntivo
C
não consuntivo / consumível
D
consumível / não consuntivo
E
consuntivo / não consuntivo
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A Lei nº 14.026/2020 instituiu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. A ANA dispôs sobre as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras. Sobre tais normas de referência, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas deverão versar sobre a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades.
II. As normativas deverão conter as metodologias de cálculos de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.
III. Os regimentos disporão a respeito de sistemas de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.
IV. Os regulamentos possuirão o conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.
Tendo como base somente a Lei nº 14.026/2020, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A Resolução nº 102/2021 da Agência Nacional de Águas (ANA) aprova o Manual de Elaboração de Atos Regulatórios da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Acerca desse instrumento normativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A consulta pública é um dos mecanismos de participação social a serem adotados pela ANA e é entendido como instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente utilizando o envio, por escrito e em meio eletrônico, de críticas, sugestões e contribuições de quaisquer interessados às minutas e propostas de alteração dos atos normativos que interessem amplamente os agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados nos setores de atuação da ANA.
( ) A edição de normativas da ANA é baseada no uso de técnicas de linguagem tecnicista, sem valer-se de linguagem simples, visto destinarem-se a um público específico e que detém conhecimento técnico para compreender os termos utilizados.
( ) O manual estabelece o processo para editar instrumentos regulatórios pela ANA, especificando as suas etapas de elaboração, compreendidas desde a percepção inicial do problema regulatório até a edição do instrumento, podendo resultar em um ato normativo (resoluções) e/ou orientativo (manuais, guias, entre outros).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
Qual é o órgão governamental competente para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico?
A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
B
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
C
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
D
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
E
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Considerando-se a Lei nº 9.984/2000, sobre o que cabe à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analisar a sentença abaixo:
Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos (1ª parte). Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Segundo a divisão atualmente adotada pela Agência Nacional de Águas (ANA), os rios que drenam o território estadual de Santa Catarina integram três grandes Regiões Hidrográficas, sendo elas:
A
Região Hidrográfica do Chile, Região Hidrográfica do Paraná e Região Hidrográfica do Atlântico Sudeste.
B
Região Hidrográfica do São Francisco, Região Hidrográfica do Atlântico Sul e Região Hidrográfica do Chile.
C
Região Hidrográfica do Uruguai, Região Hidrográfica Atlântico Sul e Região Hidrográfica do São Francisco.
D
Região Hidrográfica do Paraná, Região Hidrográfica do Uruguai e Região Hidrográfica Atlântico Sul.
E
Região Hidrográfica do Atlântico Sudeste, Região Hidrográfica do Uruguai e Região Hidrográfica do Chile.
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