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Qual é o órgão governamental competente para instituir normas de referência para a regu...
Qual é o órgão governamental competente para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico?
A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
B
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
C
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
D
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
E
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).