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Questões de Concurso sobre Agência Nacional de Águas - ANA
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Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), os Planos de Recursos Hídricos são documentos que regulamentam a agenda dos recursos hídricos brasileiros, incluindo dados sobre ações de gestão, obras, projetos e investimentos prioritários, considerando uma visão integrada dos diferentes usos das águas. Esses planos são elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. Em sua construção, levam-se em conta três pilares mínimos, a saber:
1) __________: nessa etapa faz-se um levantamento da situação atual dos recursos hídricos e seus parâmetros; 2) __________: consiste em uma análise de prospectiva versus cenários; e 3) __________: estabelece as metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, além de implementar as medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
estabelecimento de um comitê de bacia hidrográfica; avaliação de impactos ambientais; plano de ação.
B
diagnóstico; prognóstico; plano de ação.
C
diagnóstico; avaliação de flora e fauna locais; EIA/RIMA.
D
elaboração de estudo de impacto ambiental; monitoramento qualitativo dos corpos hídricos; prognóstico.
E
diagnóstico; relatório de execução; plano de ação.
Considerando o conceito de Saneamento Básico de acordo com a ANA, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de serviços públicos presente nesse conceito.
A
Abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
B
Distribuição de água potável e esgoto sanitário, controle de fauna urbana, manejo de resíduos sólidos, reciclagem, manejo de águas urbanas, continentais e costeiras.
C
Manejo de fauna urbana, abastecimento de água potável, manejo de resíduos sólidos, reciclagem e tratamento de águas continentais e costeiras.
D
Coleta e tratamento de esgoto sanitário, distribuição de água, controle de doenças infecciosas, manejo de resíduos sólidos e hospitalares, controle de fauna urbana.
E
Manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana, drenagem de águas costeiras, controle de fauna urbana e doenças infecciosas.
Para os fins de atendimento ao disposto na Resolução ANA nº 04/2024, que dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico, o seguinte requisito é considerado para comprovação da adoção dessa norma de referência:
A
estabelecimento e implementação de processos participativos antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios.
B
período de impedimento, após exoneração ou término do mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, para o exercício de atividade profissional no setor regulado por prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias.
C
ato de delegação da regulação dos serviços de saneamento básico por parte da entidade de governança da prestação regionalizada.
D
estabelecimento de período de mandato fixo para os membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, não coincidentes, de, no máximo, 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
E
existência de fontes de recursos do tesouro do titular dos serviços, adequadas ao pleno exercício das competências da ERI, além das fontes oriundas.
Considerando o reaproveitamento e a gestão de águas pluviais, é obrigatória a reservação para aproveitamento de águas pluviais provenientes das coberturas das edificações para fins não potáveis nos processos de licenciamento de edificações novas ou de reformas com alteração de área construída superior a
A
12% em lotes com área superior a 200 m2.
B
15% em lotes com área superior a 300 m2.
C
10% em lotes com área superior a 350 m2.
D
20% em lotes com área superior a 500 m2.
E
15% em lotes com área superior a 250 m2.
Suponha que a Entidade Reguladora Infranacional (ERI) do município de Aquaville, responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico, implementou, recentemente, uma nova regra que aumenta significativamente as tarifas de água e esgoto para usuários residenciais. Essa decisão foi tomada em reunião fechada da diretoria, sem estudos técnicos prévios e sem consulta pública. Após intensos protestos dos consumidores, o diretor-presidente da ERI declarou em entrevista: “Precisávamos tomar uma decisão rápida para garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias. Não havia tempo para estudos ou consultas”.
Considerando o caso hipotético e a disciplina do planejamento, práticas e instrumentos regulatórios estabelecidos na Norma de Referência ANA no 4/2024, a ação da ERI
A
viola a norma, por não motivar adequadamente a decisão regulatória e por não se basear em tomada de decisão por evidências.
B
está em conformidade com a norma, pois a diretoria colegiada da ERI tem autonomia para tomar decisões emergenciais, sem indicação dos pressupostos de fato e de direito, quando se trata de garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias.
C
poderá estar em conformidade com a norma, pois a ERI, depois da decisão, poderia modificar a decisão regulatória em razão da pressão popular, mesmo sem estudos ou análises técnicas que justifiquem as alterações.
D
se tomada a partir de manual de fiscalização que detalhe os procedimentos relativos à sua atuação, seria irregular, haja vista a vedação de tal regulamentação pela Norma de Referência.
E
será válida se estiver prevista na agenda regulatória, que não precisa integrar o plano de gestão anual, em razão da diversidade de seus objetivos e alcance.
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O indicador de Nível II da Norma de Referência nº 09/2024 da ANA é o índice de
A
perdas totais de água na distribuição.
B
esgoto tratado referido ao esgoto coletado.
C
micromedição do volume de água consumido.
D
macromedição relativo ao volume disponibilizado de água.
E
intermitência do serviço de abastecimento de água.
Durante uma vistoria técnica, foi identificada uma edificação permanente localizada em área urbana atendida por rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas ainda não conectada à infraestrutura existente. O proprietário alegou desconhecimento da obrigatoriedade da ligação, questionando quem seria responsável pela comunicação e pela execução da conexão. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução ANA nº 230/2024, analise as responsabilidades técnicas previstas para o processo de ligação e assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao prestador de serviços comunicar ao usuário sobre a disponibilidade das redes e efetuar a ligação após o cumprimento das exigências técnicas pelo usuário, sendo este responsável por adequar suas instalações conforme as normas da ABNT e do prestador.
B
Cabe ao usuário realizar a ligação de forma direta à rede pública, independente de prévia comunicação do prestador, sendo este responsável apenas pela fiscalização e aplicação de eventuais penalidades.
C
O prestador de serviços deve realizar a ligação e o fornecimento de água automaticamente, independentemente de o usuário ter adotado as medidas técnicas de adequação ou solicitado a conexão.
D
A ligação à rede pública só será obrigatória para edificações comerciais ou industriais, sendo opcional para edificações residenciais permanentes, mesmo que haja rede disponível na via pública.
De acordo com a Norma de Referência ANA no 4/2024, no que se refere às atribuições e características da ouvidoria nas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI), assinale a alternativa correta.
A
A ouvidoria da ERI atua como instância consultiva e, por isso, não lhe cabe realizar pesquisa de satisfação dos usuários.
B
Compete à ouvidoria atuar como instância recursal intermediária nas decisões da ERI, antes do recurso à diretoria executiva.
C
É atribuição da ouvidoria receber manifestações da sociedade, devendo acompanhá-las internamente.
D
O ouvidor é ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante.
E
Cabe à ouvidoria efetuar o controle interno da ERI, monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.
Assinale a alternativa correta no tocante à NR nº 11/2024 da ANA, que dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A
O abastecimento de água ou a coleta de esgoto deverá ser feito preferencialmente por um único ramal predial, de responsabilidade do prestador de serviços, para cada unidade usuária e para cada serviço, mesmo que abranja economias de categorias de usuários distintos.
B
Após a solicitação de ligação de esgoto, caso o prestador de serviços de esgotamento sanitário constate que a coleta não pode ser conduzida por gravidade, cabe ao próprio prestador a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica, às suas próprias expensas, com alternativas de atendimento e envio ao usuário para aprovação.
C
A execução do serviço de ligação de água ou esgoto implica reconhecimento, por parte do titular ou do prestador de serviços, de ocupação, posse ou propriedade do imóvel.
D
Cabe ao usuário indicar os pontos de entrega de água e de coleta de esgoto para que o prestador de serviços possa efetuar a conexão das instalações prediais de água e de esgoto com as respectivas redes públicas.
E
O usuário não é obrigado a assegurar ao prestador de serviços o acesso às instalações prediais de água e esgoto para fins de fiscalização, inspeção, leitura, manutenção ou substituição de hidrômetro, ainda que necessário.
Assinale a alternativa correta acerca da NR nº 01/2021 da ANA, que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e os prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
A
Regime de cobrança é definido como o conjunto de regras e princípios legais ou editados por autoridades administrativas, que regem os instrumentos de cobrança, sendo o regime tributário para o caso de tarifas, e o regime administrativo para o caso de taxas e outros preços públicos.
B
Para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, o instrumento de cobrança poderá considerar como parâmetro, entre outros, a quantificação dos resíduos por meio da frequência de coleta.
C
O regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública devem ser adequados e suficientes para assegurar e manter a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e devem considerar o princípio da modicidade tarifária.
D
A tarifa pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública pode ser instituída por ato administrativo do titular, quando o serviço for prestado por administração direta, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo titular, ou por concessão administrativa regida pela Lei nº 11.079/2004.
E
Receita requerida é aquela suficiente para ressarcir o prestador de serviço das despesas administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido, exceto as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração da entidade reguladora.
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Acerca da Matriz de Riscos, disposta na Norma de Referência nº 05/2024 da ANA, assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco que pertence ao titular dos serviços.
A
Impactos sobre a execução do objeto do contrato dos serviços decorrentes de condições geológicas adversas, que causem atrasos no cronograma das obras ou acarretem custos adicionais.
B
Variação dos custos de operação e manutenção do sistema, inclusive em relação a não obtenção do retorno econômico previsto pelo prestador de serviços.
C
Descoberta fortuita de elementos de interesse arqueológico, histórico ou artístico que afete a execução do contrato.
D
Variação da taxa básica de juros que afete a execução do contrato.
E
Ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e supervenientes, ou de consequências incalculáveis, em razão de caso fortuito ou força maior, que sejam objeto de cobertura de seguros exigidos no contrato, até o limite da cobertura contratada.
O texto do artigo terceiro da Lei nº 9.984/2000 refere a criação da ANA, sigla que significa
A
Agência Nacional de Administração de Águas Continentais e Urbanas.
B
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
C
Agência Nacional de Águas Continentais e Costeiras.
D
Agência Nacional de Saneamento e Esgoto Urbano.
E
Agência de Normatização de Águas Costeiras.
Cabe ao presidente da República nomear os cinco membros da Diretoria Colegiada da ANA, com mandatos não coincidentes de cinco anos, sendo vedada a recondução do diretor-presidente da agência.
C
Certo
E
Errado
São competências da ANA o estímulo à pesquisa e à capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos, a prestação de apoio aos estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos e a prerrogativa de determinar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos.
C
Certo
E
Errado
Em relação à gestão e à regulação dos recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.
A
Compete à Agência Nacional de Águas (ANA) a emissão e a fiscalização das outorgas de direito de uso de recursos hídricos para todos os rios no espaço territorial do brasileiro.
B
A ANA é responsável por regular todos os rios no espaço territorial do brasileiro, isto é, aqueles que passam por mais de um estado ou por território estrangeiro e demais rios.
C
De acordo com a Constituição Federal, a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, são competências dos estados, competindo à ANA elaborar estudos que forneçam informações para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
D
Compete à ANA a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, bem como, elaborar estudos que forneçam informações para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
E
Compete à ANA definir regras de operação e fiscalizar a segurança das barragens e dos reservatórios, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais.
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Em relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Regular o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União, que são os que fazem fronteiras com outros países ou passam por mais de um estado, como, por exemplo, o rio São Francisco.
( ) Planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações. Além de, em colaboração com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), definir as regras de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, para garantir que todos os setores que dividem o reservatório tenham acesso à água represada.
( ) Com o novo marco legal do saneamento básico, aprovado pela Lei nº 14.026/2020, a instituição passa a fiscalizar os serviços de saneamento básico, o que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
F – F – V.
A Resolução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) nº 79, de 14 de junho de 2021, aprovou a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. De acordo com a norma, para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, pode-se considerar para a quantificação dos resíduos, mediante a aplicação, isolada ou conjunta, dos seguintes parâmetros, exceto:
A
Características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas: dimensões do imóvel, área construída, dentre outros.
B
Peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio: efetivos ou cuja coleta e destinação adequada foi colocada à disposição; que o usuário destinou à reutilização ou reciclagem.
C
Consumo de esgoto.
D
Frequência da coleta.
Os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano, todos regulamentados pela Política Nacional de Saneamento. Com o novo marco legal do saneamento básico, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ter a competência de editar normas de referência para o setor de saneamento.
A ANA
A
no entanto, não fiscaliza esses serviços de saneamento e nem possui competência para aplicar penalidades, o que continua sendo uma atribuição das agências reguladoras infranacionais.
B
no entanto, fiscaliza esses serviços de saneamento mas não possui competência para aplicar penalidades, que continua sendo uma atribuição das agências reguladoras infranacionais.
C
no entanto, não fiscaliza esses serviços de saneamento mas possui competência exclusiva para aplicar penalidades caso seja necessário.
D
portanto, fiscaliza esses serviços de saneamento e possui competência exclusiva para aplicar penalidades.
E
portanto, fiscaliza esses serviços de saneamento e possui competência para aplicar penalidades juntamente com as agências reguladoras infranacionais.
Qual o significado da sigla ANA?
A
Análise Nacional das Águas.
B
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
C
Agência Nacional das Águas.
D
Agência Nacional do Ambiente e Saneamento Básico.
E
Análise Natural das Águas.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), para incentivar o produtor rural a investir em ações que ajudem a preservar a água, criou o Programa Produtor de Água. O programa estimula os produtores a investir no cuidado do trato com as águas, recebendo apoio técnico e financeiro para implementação de práticas conservacionistas e concretiza diretamente os seguintes princípios de direito ambiental:
A
Princípios do Poluidor-Pagador e da Vedação do Retrocesso.
B
Princípios do Usuário-Pagador e da Informação.
C
Princípios do Protetor-Recebedor e da Prevenção.
D
Princípios da Informação e da Participação.
E
Princípios da Vedação do Retrocesso e da Responsabilidade Comum, Porém Diferenciada.
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