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Questões de Concurso sobre Agência Nacional de Águas - ANA
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Acerca da competência da Agência Nacional de Águas (ANA) como gestora do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), assinale a alternativa correta.
A
Manter atualizada, no SNISB, a classificação das barragens sob sua jurisdição por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume.
B
Elaborar o Plano de Segurança de Barragens, que deverá conter dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, à estrutura organizacional e à qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem.
C
Desenvolver plataforma informatizada para sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações, devendo contemplar barragens em construção, em operação e desativadas.
D
Manter cadastro atualizado das barragens sob sua jurisdição.
E
Estabelecer prazos para a elaboração da primeira edição do Plano de Segurança das Barragens Existentes, em função da categoria de risco, do dano potencial e do volume.
Considerando-se a Lei nº 9.984/2000, sobre o que cabe à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analisar a sentença abaixo:
Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos (1ª parte). Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Segundo a divisão atualmente adotada pela Agência Nacional de Águas (ANA), os rios que drenam o território estadual de Santa Catarina integram três grandes Regiões Hidrográficas, sendo elas:
A
Região Hidrográfica do Chile, Região Hidrográfica do Paraná e Região Hidrográfica do Atlântico Sudeste.
B
Região Hidrográfica do São Francisco, Região Hidrográfica do Atlântico Sul e Região Hidrográfica do Chile.
C
Região Hidrográfica do Uruguai, Região Hidrográfica Atlântico Sul e Região Hidrográfica do São Francisco.
D
Região Hidrográfica do Paraná, Região Hidrográfica do Uruguai e Região Hidrográfica Atlântico Sul.
E
Região Hidrográfica do Atlântico Sudeste, Região Hidrográfica do Uruguai e Região Hidrográfica do Chile.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A lei (atualizada) que criou a ANA, definiu quais as normas de referência que competem a ela estabelecer. Entre essas normas de referência, NÃO se inclui:
A
Nomenclatura a ser adotada nos cargos do pessoal responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento básico no âmbito municipal.
B
Critérios para a contabilidade regulatória.
C
Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
D
Redução progressiva e controle da perda de água.
E
Reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passa a ter, dentre outras funções, a de emitir normas de referência relacionadas
A
aos cálculos referentes às multas impetradas contra as concessionárias de água e esgoto.
B
às metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
C
à isenção de cobranças pelo serviço de água e esgoto das autarquias municipais e estaduais.
D
à implantação de cisternas para a captação das águas pluviais em cidades com menos de 20.000 habitantes.
Instalar um sistema de irrigação em uma propriedade depende de uma concessão pública. Para ter a autorização para implantar o sistema de irrigação é necessário cumprir os requisitos legais. Esses requisitos dizem respeito principalmente a disponibilidade hídrica local e buscam garantir a qualidade e o controle na utilização das águas. No Brasil, o órgão emissor de tal concessão é:
A
Instituição responsável pelo fornecimento de água em cada município.
B
Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento (MAPA)
C
A Agência Nacional de Águas (ANS)
D
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
“A atuação da Agência Nacional de Águas (ANA) obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” (BRASIL, 2000). Assinale a alternativa incorreta associada com uma função da ANA.
A
Planejar e promover ações destinadas a minimizar os efeitos de secas e inundações
B
Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União
C
Estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica
D
Custear a instalação de usinas hidrelétricas para a geração de energia elétrica
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a relação regulatória entre a ANA (Agência Nacional de Águas) e o setor de saneamento, estabelece que uma das funções que compete à ANA é estabelecer normas de referência relacionadas
A
à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.
B
ao estudo e ao planejamento da privatização dos serviços de saneamento.
C
às punições cabíveis nos casos de utilização clandestina da água.
D
à definição da construção de novas hidroelétricas em território brasileiro.
E
à defesa das autarquias estaduais de serviços de saneamento em ações judiciais.
Qual a Instituição Brasileira, em âmbito federal, que monitora a quantidade de água dos reservatórios e a sua capacidade de armazenamento, definindo as regras de operação dos reservatórios do País monitorando o nível da água, as vazões diárias de afluentes (o volume de água que entra por dia no reservatório) e defluentes (o volume de água que sai)?
A
Agência Nacional de Águas – ANA.
B
Ministério da Infraestrutura – MI.
C
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH.
D
Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA.
E
Secretaria do Meio Ambiente do Ceará – SEMACE.
A coleta de amostras é um dos procedimentos mais importantes para a avaliação da área de estudo; dessa forma é imprescindível que as amostragens sejam realizadas com muito cuidado e esmero e principalmente com uma técnica apurada para que não ocorra nenhum tipo de contaminação e perdas, e assim representar de forma precisa o corpo d’água. Dentre as classificações pela Agência Nacional de Águas, a que se enquadra como Coleta de amostra Classe D é:
A
amostras de água tratada.
B
amostras de água bruta.
C
amostras de água residuária.
D
amostras de materiais biológicos.
E
amostras de solo, sedimento, lodo, material sólido de dragagem, resíduo sólido e semissólido em geral.
Conforme Resolução da ANA n° 1041/2013, o prazo de validade determinados em anos, das outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União para irrigação de lavouras de até 2 mil hectares e superiores a 2 mil hectares é de respectivamente:
A
5 e 10
B
10 e 15
C
20 e 30
D
10 e 20
E
20 e 35
Segundo a Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos − SPR, da Agência Nacional de Águas (ANA, 2015), os principais temas correlacionados à gestão de recursos hídricos na Região Hidrográfica − RH do Parnaíba, por ordem de seus aspectos prioritários são:
A
Tema 1: baixa oferta hídrica; Tema 2: eventos críticos de seca; Tema 3: desertificação; Tema 4: transposição do rio São Francisco e infraestrutura hídrica; Tema 6: demanda de irrigação; Tema 7: degradação ambiental: complexo lagunar.
B
Tema 1: criticidade hídrica; Tema 2: saneamento ambiental; Tema 3: desmatamento e assoreamento; Tema 4: degradação florestal.
C
Tema 1: baixa oferta hídrica e abastecimento urbano; Tema 3: eventos críticos de seca; Tema 2: potencial hidrogeológico e abastecimento urbano; Tema 4: balanço hídrico crítico; Tema 5: irrigação e Tema 6: carga orgânica remanescente elevada; Tema 7: usos múltiplos.
D
Tema 1: média oferta hídrica; Tema 2: eventos críticos de inundação; Tema 3: desertização; Tema 4: contaminação hídrica; Tema 6: demanda agroindustrial; Tema 7: degradação florestal.
E
Tema 1: média oferta hídrica; Tema 2: eventos críticos de seca; Tema 3: desertização; Tema 4: transposição do rio São Francisco e infraestrutura hídrica; Tema 6: demanda de irrigação; Tema 7: degradação ambiental: complexo lagunar e usos múltiplos.
De acordo com dados da Agência Nacional de Águas (ANA, 2015), o principal uso da água na Região Hidrográfica do Parnaíba é a irrigação, responsável por 73% da demanda hídrica, concentrada na região de Tianguá, Ubajara e Coelho Neto, municípios que apresentam as maiores áreas irrigadas na região. Entretanto, nas proximidades destes municípios, bem como em grande área do Baixo Parnaíba, são verificadas bacias com criticidade quantitativa, qualitativa e qualiquantitativa.
Estas condições se apresentam como consequências da degradação dos recursos hídricos, devido
I. à baixa oferta de água superficial, associada a uma maior demanda, especialmente para irrigação, mas também para abastecimento urbano, nas proximidades das cidades mais populosas.
II. à utilização de grande quantidade de água na busca da otimização e aumento da produção e da atividade de agropecuária, predominante na maioria da região, causando a poluição das águas armazenadas nos lagos e reservatórios da região por insumos agrícolas, como fertilizantes e agrotóxicos, tornando-se necessários o controle e a fiscalização de seu uso.
III. aos principais cultivos agrícolas presentes nos municípios que se destacam quanto à demanda hídrica para irrigação, todavia, destacando-se que as culturas citadas não são necessariamente as irrigadas, mas as principais culturas desses municípios, em razão das áreas plantadas.
IV. aos principais cultivos agroindustriais presentes e em expansão: feijão, milho, cana-de-açúcar e batata inglesa, além de café, manga e maracujá, coco-da-baía, cana-de-açúcar e mandioca.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I e II.
A Biblioteca Digital Proágua Semiárido disponibiliza textos completos de documentos e relatórios técnicos, dentre outros. O(a) responsável pela sua criação foi o(a)
A
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH).
B
Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para consumo Humano (Viviagua).
C
Observatório Nacional.
D
Sistema de Informação de Vigilância da Água para Consumo Humano (Sisagua).
E
Agência Nacional de Águas.
Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA, 2015), a Região Hidrográfica − RH do Parnaíba configura-se como uma das mais importantes da Região Nordeste do Brasil, ocupando uma área de 333.056 km2 (3,9% do território nacional). A maior parte do Estado do Piauí (99%) está inserida na bacia do Parnaíba, apenas o município de Luiz Correia não se encontra dentro da Região Hidrográfica, sendo dividida em três grandes unidades hidrográficas: Parnaíba Alto; Parnaíba Médio e Parnaíba Baixo. Os principais rios da região que tornam diferenciadas as características hidrológicas de cada uma destas regiões são:
A
Jaguaribe, Piranhas, Aracaú, Parnaíba, Banabuiú, Paraíba, Ipojuca, Una, Apodi e Capibaribe.
B
Vaza-Barris, Barba do Tubarão, Real, Itapicuru-açu, Itapicuru, Inhambupe, Jacuípe, Salgado, Pojuca, Capivari, Paraguaçu, São João, Salto, Gavião, Conguji, Contas, Pardo, Itacambiruçu, Araçaí, Piauí, Parnaíba, Jequitinhonha, Prado ou Jucurucu, Alcobaça ou Itanhaém, Mucuri, Cibrão e São Mateus.
C
Gurupi, Parnaíba, Mearim, Itapecuru e Munim, Uruçuí Preto, Piauí e Uruçuí Preto.
D
Parnaíba, Canindé, das Balsas, Piauí, Poti, Longá, Itaueira e Uruçuí Preto.
E
Balsas, Piauí, Poti, Mearim, Itapecuru e Munim e Uruçuí Preto.
Sobre a Resolução ANA 2019 de 15.12.14, analise as afirmativas e marque a INCORRETA:
A
A seleção de empregados pela entidade delegatária, a serem alocados na execução do contrato de gestão, dar-se-á por intermédio de processo seletivo, por meio de provas ou provas e títulos, com etapas eliminatórias e classificatórias, de acordo com a natureza e a complexidade das funções a serem exercidas por cada categoria profissional.
B
No edital do processo seletivo deverá constar a quantidade de vagas a serem preenchidas, as remunerações previstas, as condições de inscrição, o local de trabalho, a descrição das atividades a serem desempenhadas, além dos requisitos, regime e prazos de contratação.
C
O processo seletivo deverá ter ampla divulgação em jornal de grande circulação na área de abrangência da Bacia Hidrográfica e no endereço eletrônico da entidade delegatária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a data da realização das provas e o término do período de inscrições, que não poderá ser inferior a 10 dias.
D
As entidades delegatárias deverão iniciar o processo seletivo de empregados no prazo máximo de doze meses, a contar da data da celebração do respectivo contrato de gestão com a ANA.
Analise as assertivas acerca do Contrato 072/2011 firmado entre Agência Nacional de Águas – ANA e o IBIO:
I. A ANA – Agência Nacional de Águas constituirá Comissão de Avaliação – CAv que analisará, periodicamente, os resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação realizada, acompanhado da prestação de contas correspondente ao período avaliado.
II. A CAv reunir-se-á, no mínimo, anualmente, para avaliar os resultados alcançados pelo INSTITUTO BIOATLÂNTICA, face às metas e indicadores de desempenho acordados no contrato, na perspectiva de sua eficácia, de suas eficiências e de sua efetividade.
III. O INSTITUTO BIOATLÂNTICA fará uso, a título de permissão, pelo prazo de vigência do contrato, dos bens móveis e equipamentos da ANA – Agência Nacional de Águas, assim como bens, acervo técnicos e administrativo e sistemas de informação adquiridos ou desenvolvidos com os recursos transferidos pelo contrato, cabendo-lhe mantê-los e deles cuidar como se seus fossem, restrito o uso e a destinação à consecução das finalidades pactuadas no contrato.
IV. O INSTITUTO BIOATLÂNTICA elaborará e apresentará a ANA – Agência Nacional de Águas e ao CBH-DOCE, em 45 dias após o término do exercício financeiro, a prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, de acordo com normas definidas pela ANA.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III, apenas;
B
II e IV, apenas;
C
Todas as assertivas;
D
Nenhuma das assertivas.
Acerca da Resolução ANA 2019 de 15.12.14, analise as assertivas:
I. A entidade delegatária deverá indicar, para cada contrato de gestão celebrado, pelo menos dois dirigentes, que serão responsáveis pela comprovação da boa aplicação e administração dos recursos recebidos, especialmente para fins de prestação de contas dos recursos repassados pela ANA.
II. Ao comitê da Bacia Hidrográfica é facultado aprovar a prestação de serviços do pessoal alocado ao seu contrato de gestão em bacias afluentes.
III. Em caso de substituição de entidade delegatária de funções de agência de água, a entidade sucessora poderá aproveitar empregados da entidade delegatária sucedida, desde que promova a contratação destes empregados em até 30 dias, contados a partir da celebração do contrato de gestão com a ANA.
IV. O processo seletivo de empregados deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Todas as assertivas estão corretas;
B
I, II e IV estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
II, III e IV estão corretas.
No que tange a Resolução da ANA Nº 552, de 8 de agosto de 2011, está INCORRETO o que se afirma em:
A
Se todos os interessados forem inabilitados, a entidade delegatária poderá fixar o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.
B
A dispensa de coleta de preços poderá ocorrer no caso de compras, execução de obras ou serviços que envolvam valores inferiores à R$16.000,00 (dezesseis mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
C
O Concurso de projetos reger-se-á por lei específica editada pela Agência Nacional de Águas – ANA
D
Considera-se inexigível a Coleta de Preços quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de serviços, materiais, equipamentos ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria o objeto do certame, pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.
No que tange a Resolução da ANA Nº 552, de 8 de agosto de 2011, é CORRETO afirmar:
A
Entende-se por PROJETO SELECIONADO o projeto selecionado na Seleção de Propostas por meio da modalidade Concurso de Projetos.
B
Entende-se por PREÇO INEXEQUÍVEL o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço máximo, salvo se apresentada demonstração de exequibilidade pelo fornecedor e esta seja aceita pela entidade delegatária;
C
Entende-se por SELEÇÃO DE PROPOSTA o procedimento licitatório para compra de bens e para a contratação de obras e serviços, a ser realizado por parte da entidade delegatária, apenas na modalidade Coleta de Preços, quando sujeito a aprovação do Comitê da Bacia Hidrográfica.
D
Entende-se por PROJETO EXECUTIVO o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução.
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