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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem...
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A lei (atualizada) que criou a ANA, definiu quais as normas de referência que competem a ela estabelecer. Entre essas normas de referência, NÃO se inclui:
A
Nomenclatura a ser adotada nos cargos do pessoal responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento básico no âmbito municipal.
B
Critérios para a contabilidade regulatória.
C
Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
D
Redução progressiva e controle da perda de água.
E
Reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.