Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANA

aos cálculos referentes às multas impetradas contra as concessionárias de água e esgoto.

às metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

à isenção de cobranças pelo serviço de água e esgoto das autarquias municipais e estaduais.

à implantação de cisternas para a captação das águas pluviais em cidades com menos de 20.000 habitantes.

à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.

ao estudo e ao planejamento da privatização dos serviços de saneamento.

às punições cabíveis nos casos de utilização clandestina da água.

à definição da construção de novas hidroelétricas em território brasileiro.

à defesa das autarquias estaduais de serviços de saneamento em ações judiciais.

amostras de água tratada.

amostras de água bruta.

amostras de água residuária.

amostras de materiais biológicos.

amostras de solo, sedimento, lodo, material sólido de dragagem, resíduo sólido e semissólido em geral.

Atividade sindical, sendo-lhes permitida a atividade empresarial, profissional e político partidária.

Qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político partidária.

Atividade empresarial, mas permitida outra atividade profissional ou sindical.

Direção político partidária, porém é autorizada a atividade empresarial e profissional, desde que não ocupem o cargo de diretor ou presidente.

I e III, apenas;

II e IV, apenas;

Todas as assertivas;

Nenhuma das assertivas.

Se todos os interessados forem inabilitados, a entidade delegatária poderá fixar o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.

A dispensa de coleta de preços poderá ocorrer no caso de compras, execução de obras ou serviços que envolvam valores inferiores à R$16.000,00 (dezesseis mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Considera-se inexigível a Coleta de Preços quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de serviços, materiais, equipamentos ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria o objeto do certame, pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

O Concurso de projetos reger-se-á por lei específica editada pela Agência Nacional de Águas – ANA.

Entende-se por SELEÇÃO DE PROPOSTA o procedimento licitatório para compra de bens e para a contratação de obras e serviços, a ser realizado por parte da entidade delegatária, apenas na modalidade Coleta de Preços, quando sujeito à aprovação do Comitê da Bacia Hidrográfica.

Entende-se por PREÇO INEXEQUÍVEL o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço máximo, salvo se apresentada demonstração de exequibilidade pelo fornecedor e esta seja aceita pela entidade delegatária;

Entende-se por PROJETO SELECIONADO o projeto selecionado na Seleção de Propostas por meio da modalidade Concurso de Projetos.

Entende-se por PROJETO EXECUTIVO o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Agência Nacional de Águas – ANA.

Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Compete à ANA definir os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos.

A concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União depende de homologação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Desde sua nomeação, o diretor da ANA está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigoram por prazos iguais aos prazos dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.

Não se pode delegar a execução de atividades de competência da ANA às agências de água ou de bacia hidrográfica.

A informação sobre a vazão utilizada em atividade envolvendo recursos hídricos é desnecessária para o preenchimento do formulário de cadastramento.

O preenchimento do formulário de cadastramento é realizado pela Internet em sistema on-line, não sendo aceito em formulário impresso.

O uso de recursos hídricos é definido como aquele decorrente de quaisquer atividades, empreendimentos ou intervenções que alterem simultaneamente o regime, a quantidade e a qualidade de um corpo de água.

No cadastramento, a componente irrigação é aplicada aos usuários que utilizam água para irrigação de culturas, sejam pequenas propriedades rurais ou perímetros de irrigação.

O registro no CNARH é opcional para pessoas jurídicas que utilizam recursos hídricos.

O principal objetivo do CNARH é identificar os usuários somente das águas superficiais em determinada área.

O registro no CNARH é obrigatório para pessoas físicas que utilizam recursos hídricos.

Após a realização do cadastramento, o usuário não pode realizar retificação, exceto para atualizar as declarações de uso de recursos hídricos.