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O usuário não poderá solicitar, diretamente, revisão do...
Com relação ao regime jurídico das águas, julgue os próximos itens.
O usuário não poderá solicitar, diretamente, revisão do valor
final pago pelo uso dos recursos hídricos definido pelo comitê
de bacia hidrográfica, devendo a solicitação ser encaminhada
por meio de seu representante legal.
C
Certo
E
Errado