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A transferência total ou parcial da outorga a terceiros...
Com relação ao regime jurídico das águas, julgue os próximos itens.
A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende
de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser
indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se
mantenham as características e condições da outorga original.
C
Certo
E
Errado