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O relatório denominado Conjuntura dos Recursos Hídricos no...
Com relação ao regime jurídico das águas, julgue os próximos itens.
O relatório denominado Conjuntura dos Recursos Hídricos no
Brasil, cujo conteúdo mínimo deve ser definido em resolução
do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, deverá ser
elaborado anualmente pela Agência Nacional de Águas.
C
Certo
E
Errado