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A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de...
A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e
de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas
competências, assinale a alternativa correta.
A
A ANA é uma autarquia federal sob regime especial,
com autonomia administrativa e financeira,
subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a
finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos
Hídricos.
B
Não existe previsão de unidades administrativas
regionais da ANA.
C
A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de
água ou de bacia hidrográfica a execução de
atividades de sua competência.
D
Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de
recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e
cinco anos.
E
O período de retorno de investimento pode ser utilizado
como instrumento de fixação de prazo das outorgas de
direito de uso de recursos hídricos.