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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MinC
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Uma proposta cultural aprovada pela Lei Paulo Gustavo precisa seguir algumas regras de aplicação da marca respeitando modelos, conforme manual do Ministério da Cultura:
A
A aplicação deve ser feita, prioritariamente, sobre o fundo branco.
B
A aplicação em escala cinza pode ser utilizada em qualquer situação.
C
O logo pode ser aplicado em fundo colorido, inclusive se este tiver as mesmas tonalidades dele.
D
Deve-se ter cuidado ao aplicar o logo sobre fundos que prejudiquem a sua legibilidade, evitando o contraste.
A respeito da composição do Ministério da Cultura, relacione as secretarias listadas a seguir com suas respectivas competências.
1. Secretaria dos Comitês de Cultura.
2. Secretaria da Cidadania e Diversidade Cultural.
3. Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural.
( ) Coordenar os Escritórios Estaduais do Ministério da Cultura.
( ) Articular diretrizes para implementação de iniciativas que envolvam a transferência de recursos da União aos entes federativos.
( ) Gerir a Política Nacional de Cultura Viva.
( ) Planejar, implementar e apoiar ações para qualificação de sistemas, para a formação de agentes culturais e para a capacitação de atores da gestão pública cultural.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1 – 3 – 2 – 1.
B
2 – 1 – 3 – 2.
C
3 – 2 – 2 – 1.
D
1 – 1 – 2 – 3.
E
3 – 3 – 1 – 2.
De acordo com o Decreto Federal no 520/1992 – Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, são consideradas como receitas do Ministério da Cultura destinadas ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas:
A
doações e contribuições nacionais e internacionais.
B
doações e contribuições de particulares, pessoa física.
C
doações e contribuições de empresas da área editorial.
D
orçamentos dos Municípios no que se refere à aquisição de títulos alinhados ao Plano Municipal de Cultura.
E
orçamentos dos Municípios no que se refere à aquisição de títulos alinhados às prioridades das Câmaras Municipais.
O Ministério da Cultura (MinC) define projeto cultural como: “Programas, planos, ações ou conjunto de ações inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados, admitidos pelo MinC após conclusa análise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do número de registro no Pronac” (Inciso II do art. 3º da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013). Com base nessa definição, analise as afirmações a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O incentivo a projetos culturais baseia-se na renúncia fiscal e possibilita às empresas tributadas descontar do imposto devido e aos cidadãos contribuintes aplicarem, a título de doações ou patrocínios, uma parte do imposto de renda devido em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura.
B
Um projeto cultural, para o MinC, é um documento apresentado que prevê a captação de verbas e a realização de eventos a partir de recursos oriundos do Tesouro Nacional repassados diretamente para o patrocinador, que, por seu turno, definirá como empregar as verbas em conformidade com seus interesses.
C
O MinC faz distinção entre proposta cultural e projeto cultural, uma vez que a obtenção de benefícios por meio de incentivo fiscal é feita após a apresentação de uma proposta cultural e só após a conclusão da fase de admissibilidade da proposta apresentada e do recebimento do número de registro no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) é que a proposta é convertida em projeto cultural.
D
O proponente encaminha a proposta cultural ao Ministério da Cultura, via Internet, em formulário próprio, e só depois de analisada formal e tecnicamente pelas instituições vinculadas ao Ministério da Cultura, em suas áreas específicas, é submetida à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), para apreciação.
E
Caso o projeto seja aprovado, é publicada no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que autoriza a captação de recursos incentivados, habilitando seu proponente a obter patrocínios ou doações, de acordo com a Lei de Incentivo à Cultura.
A Instrução Normativa MINC no 11, de 30 de janeiro de 2024, trouxe alterações ao Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac), criado pela Lei Rouanet. Em seu artigo 15, indica o limite para previsão de pagamento de cachês artísticos com recursos incentivados, por apresentação de grupos e coletivos artísticos, exceto orquestras, no valor de
A
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
B
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
C
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
D
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
E
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelo seguinte princípio, dentre outros:
A
Unificação das expressões culturais.
B
Regionalização do acesso aos bens e serviços culturais.
C
Dependência dos entes federados e das instituições da sociedade civil.
D
Complementaridade nos papéis dos agentes culturais.
A realização de uma produção cultural parte de uma ideia criativa até a realização final e prestação de contas, no caso de haver financiamento público. Sobre as etapas de planejamento de um projeto cultural, assinale a alternativa correta.
A
O desenvolvimento criativo do projeto não pode ser previsto com gastos no orçamento.
B
As cartas de anuência dos principais participantes são incluídas apenas na prestação de contas final.
C
O cronograma é uma ferramenta inflexível, mesmo quando sujeito a imprevistos e alterações que prejudiquem a conclusão do projeto.
D
O projeto poderá, em sua fase de captação, incluir imagens e apresentações audiovisuais para convencer eventuais patrocinadores.
E
Se houver financiamento público, a prestação de contas será apenas contábil, ficando a prestação de contas de objeto para uma comissão externa.
Sobre o Fundo Setorial do Audiovisual, principal mecanismo de apoio ao audiovisual brasileiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aplica recursos públicos na produção audiovisual de forma indireta, utilizando-se de incentivos fiscais.
II. É majoritariamente constituído de recursos de investimento, que preveem participação da Agência Nacional do Cinema em receitas de projetos nos quais aplica recursos.
III. Seus recursos são aplicados por meio de programas, como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual (PRODAV) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (PRODECINE), nos quais constam critérios e formas de admissão dos projetos.
IV. Seus recursos são alimentados por contribuições da própria cadeia produtiva audiovisual, destacando-se o Condecine Teles, que arrecada recursos da telefonia.
V. É uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia.
A
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas III e V estão corretas.
Analise as afirmações abaixo sobre os sobre os Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos:
I. A sigla utilizada para Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos é FICAT.
II. Para receber recursos dos Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos, os programas, projetos e ações culturais deverão destinar-se à produção e distribuição independentes de bens culturais e à realização de espetáculos artísticos e culturais; à construção, restauração, reforma, equipamento e operação de espaços destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e a outras atividades comerciais e industriais de interesse cultural, assim consideradas pelo Ministério da Cultura.
III. A aplicação dos recursos dos Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos far-se-á, exclusivamente, por meio de contratação de pessoas jurídicas com sede no território brasileiro, tendo por finalidade exclusiva a execução de programas, projetos e ações culturais; participação em programas, projetos e ações culturais realizados por pessoas jurídicas de natureza cultural com sede no território brasileiro; e aquisição de direitos patrimoniais para exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas e de artes cênicas, visuais, digitais e similares.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O texto se refere a uma das dimensões consideradas pela Política Nacional de Cultura. Trata-se da dimensão:
A
democrática;
B
social;
C
cidadã;
D
simbólica;
E
econômica.
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As Políticas Culturais no Brasil provêm das mais
diversas áreas disciplinares como História, Sociologia,
Comunicação, Antropologia, Educação etc. São
experimentos que inauguraram as políticas culturais
no Brasil a
A
instalação do Ministério da Educação e Cultura
em 1953 e a expansão das universidades
públicas nacionais.
B
passagem de Mário de Andrade pelo
Departamento de Cultura da Prefeitura da
cidade de São Paulo (1935–1938) e a
implantação do Ministério da Educação e Saúde
em 1930.
C
campanha de defesa do folclore em 1938 e a
criação do Instituto Superior de Estudos
Brasileiros em 1954.
D
implantação da ditadura do Estado Novo e a
criação da Superintendência de Educação Musical
em 1936.
No Brasil, desde os anos 30, as políticas culturais vêm sofrendo processos de continuidade e descontinuidade de programas e de instituições. A história da Política Cultural no Brasil pode ser analisada através de cinco momentos históricos. Considerando os diferentes períodos da história apresentados a seguir, relacione-os corretamente aos respectivos eventos ou circunstâncias, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
3, 5, 1, 4, 2.
B
5, 3, 2, 4, 1.
C
3, 5, 4, 1, 2.
D
2, 1, 3, 5, 4.
Considere a tipologia das políticas culturais do Estado no campo da cultura.
I. Políticas de identidade e patrimônio que focam na criação dos órgãos de preservação de bens materiais e artísticos nacionais, bem como a construção de monumentos cívicos e lugares de memória, posteriormente essas políticas passaram a valorizar a identidade de diversos segmentos sociais, incluindo as manifestações populares e as múltiplas identidades étnicas e culturais.
II. Políticas de intervenção e regulação econômica que se mostram um desdobramento da consolidação de um mercado internacional das indústrias culturais que têm origem nos anos 1920-1930 — em particular o cinema, o rádio e a indústria fonográfica —, e as políticas de fomento às indústrias criativas, características dos anos 2000.
III. Políticas de produção e difusão cultural que buscam garantir o acesso igualitário dos diferentes indivíduos e grupos aos bens culturais (democratização cultural) e promover o desenvolvimento de todas as culturas, considerando-se os diversos segmentos sociais (democracia cultural).
Três instrumentos emblemáticos de intervenção são relacionados respectivamente a cada uma das políticas culturais, em âmbito nacional ou estadual, quais sejam:
A
Leis de Incentivo, Plano Nacional de Cultura e Editais de Cultura.
B
Voz do Brasil, Lei Rouanet e Sistema Nacional de Cultura.
C
Memorial da Cultura Cearense, Pontos de Cultura e Lei Jereissati.
D
Missões folclóricas, Cultura em Movimento e Lei Rouanet.
Leia atentamente o texto a seguir.
Considerando esse fato, é correto afirmar que constitui uma melhoria para o Programa Cultura Viva
A
a prestação de contas dos repasses de acordo com as exigências legais.
B
o envio de pesquisadores que visitarão 1.750 pontos e pontões de cultura de todo o País.
C
a coleta de dados do público atendido e da natureza da entidade.
D
a modalidade de premiação, prevista em lei, que privilegia o trabalho.
O Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac – tem como finalidade captar e canalizar recursos para o setor de modo a
I. salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
II. incentivar obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados ainda que estabeleçam limitações de acesso;
III. desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações.
Completa corretamente o enunciado acima somente o que consta em
A
II.
B
I e III.
C
I.
D
II e III.
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Ano:
2018
Leia atentamente o seguinte excerto:
“O momento da prestação de contas serve para apresentarmos comprovações de execução, sob dois pontos de vista: 1º) A comprovação de que o objeto do projeto (produto ou ação cultural) foi executado tal e qual como foi proposto; 2º) A comprovação de que os pagamentos foram feitos exatamente de acordo com a planilha orçamentária que foi aprovada para o projeto e obedecendo a todas as condições previstas na legislação relacionada”.
Fonte: Projetos Culturais: como elaborar, executar e prestar contas. Brasília, 2014. Disponível em https://guiadefomentodacultura.es.gov.br/Media/guiadefomentodacultura/PDF/Cartilha%20Economia%20Criativa%20completa%20SEBRAE.pdf. Acesso em 22.08.2018
Considerando o excerto acima, é correto afirmar que
A
o produtor cultural está submetido a apenas uma legislação específica no que diz respeito à prestação de contas, que é a da Lei Rouanet, que, por ser federal, é adotada pelos demais entes da federação.
B
a planilha orçamentária é elaborada após os gastos feitos durante a produção cultural, de modo a comprovar a prestação de contas.
C
se o produto cultural não foi concretizado tal como exposto no projeto inicial, ele prescinde da prestação de contas dos recursos captados.
D
a prestação de contas é um momento fundamental de um projeto cultural por comprovar como foi gasto o dinheiro captado.
Os editais culturais são mecanismos que possibilitam a execução de projetos que ainda não possuem fontes de financiamento. Via de regra, os proponentes passam por uma seleção que indica os projetos inscritos que mais atendem aos quesitos solicitados pelo edital. Considerando esse tema, analise as seguintes afirmações:
I. Os editais auxiliam exclusivamente alunos de escola pública que ainda não alcançaram a maior idade.
II. Os editais podem ser públicos e privados, direcionados para os artistas iniciantes e/ou veteranos.
III. Alguns editais culturais solicitam que os proponentes selecionados tenham sido aprovados na Lei Rouanet.
Está correto o que se afirma em
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2018
Sobre o Programa Nacional de Cultura Viva, é correto dizer que
A
foi criado a partir de demanda dos municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Cultura.
B
ainda não está garantido por lei, o que compromete sua continuidade.
C
extinguiu o instrumento de autodeclaração dos Pontos de Cultura que existia desde a gestão de Gilberto Gil.
D
atende diversos segmentos da cultura: cultura de base comunitária, indígena, de matriz africana, urbana, entre outros.
Cada edital possui características e demandas específicas, devendo os interessados adequarem-se ao seu perfil. Entretanto, existe uma estrutura básica que é solicitada na maioria dos editais e deve conter os seguintes elementos:
A
plano de ensino, categorias e referências.
B
apresentação, justificativa e objetivos.
C
perfis artísticos, localidades e patrocínio.
D
artísticos, localidades e patrocínio.
Ano:
2018
De acordo com Albino Rubim, “a vigência da noção de transversalidade da cultura expressa múltiplas possibilidades existentes de dimensões sociais hoje visitadas e perpassadas pela cultura. Em uma listagem, que não se pretende exaustiva, pode-se facilmente enumerar dentre estas esferas de interlocução: educação, turismo, saúde, política etc. Desde modo, as políticas culturais contemporâneas devem estar abertas a esta plêiade de interfaces, dado o caráter transversal da cultura na contemporaneidade”.
Fonte: Albino Rubim. Políticas culturais e novos desafios. In: Matrizes Ano 2 – nº 2, primeiro semestre de 2009. Disponível em https://www.revistas.usp.br/matrizes/article/download/38226/40998. Acessado em 01.09.2018.
Considerando o que Albino Rubim defende sobre a transversalidade da cultura, é correto afirmar que
A
a cultura estabelece interlocução com outras áreas, o que se coloca como desafio para as políticas culturais.
B
as políticas públicas são transversais em sua própria constituição, o que facilita lidar com esse campo interdisciplinar que é a cultura.
C
a noção de transversalidade da cultura, que sempre esteve presente nos estudos das ciências sociais, só recentemente foi incorporada como objeto das políticas públicas.
D
a transversalidade da cultura é um dado incorporado pelas políticas culturais contemporâneas.
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