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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MinC
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As receitas de loterias compõem os recursos do Fundo
Nacional da Cultura.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Atente ao seguinte excerto sobre projeto cultural: “Como qualquer projeto, o projeto cultural é um instrumento técnico, estratégico e de comunicação, no entanto, com especificidades [...] Um projeto cultural tem como resultado o desenvolvimento de um produto cultural, aí incluídos os serviços, as ações e os resultados culturais. O leque de produtos culturais que podem ser desenvolvidos é imenso [...] Portanto, não existe modelo único de projeto cultural, este dependerá do produto, serviço ou bem a ser produzido, do tamanho e da complexidade, bem como do contexto em que está inserido”.
Fonte: Projetos Culturais: como elaborar, executar e prestar contas. Brasília, 2014. Disponível em https://guiadefomentodacultura.es.gov.br/Media/guiadefomentodacultura/PDF/Cartilha%20Economia%20Criativa%20completa%20SEBRAE.pdf. Acesso em 22.08.2018.
De acordo com o excerto acima, pode-se afirmar corretamente que
A
um projeto só pode ser cultural quando apresenta como resultado um produto que tenha também uma dimensão inclusiva, social e econômica.
B
um produtor cultural dispõe de uma ampla possibilidade de modelos para elaborar seu projeto de acordo com a realidade do produto que quer viabilizar.
C
o projeto cultural é um instrumento de mercado, não sendo necessário ao gestor público, uma vez que este não visa ao lucro e portanto prescinde de planejamento em sua ação.
D
o projeto cultural é um instrumento de mercado, não sendo necessário ao gestor público, uma vez que este não visa ao lucro e portanto prescinde de planejamento em sua ação.
Ano:
2018
O documento “Mais Diferenças: Portfólio de Cultura Inclusiva” defende que “diante das diversas políticas de inclusão social, acreditamos que o acesso à cultura é fundamental para a construção de uma sociedade inclusiva. Para tanto, é importante que todos possam estar incluídos nos movimentos artístico-culturais, em que a capacidade criativa, inventiva, a sensibilidade e a imaginação são estimuladas enquanto formas de expressão. Acreditamos, dentre outras premissas, que a Cultura é o campo do saber e do fazer estético e ético, que proporciona a construção de valores sociais. É múltipla, complexa e está em contínuo processo de produção, transformação e criação. No entanto, as pessoas com deficiência e TGD [Transtornos Globais do Desenvolvimento] ainda estão excluídas, muitas vezes, de tais processos”.
Fonte: Mais Diferenças: Portfólio de Cultura Inclusiva. Disponível em https://en.unesco.org/creativity/sites/creativity/files/md_porfolio_culturainclusiva_2.pdf. Acesso em 19.08.2018.
Diante da realidade acima apresentada, é correto afirmar que
A
a cultura, por ser um espaço de construção de valores, é fundamental para fortalecer o processo de inclusão social de pessoas com deficiência e TGD.
B
sendo a cultura inclusiva por excelência, os equipamentos culturais se destacam por sua arquitetura propícia a pessoas com deficiência e TGD.
C
a área da cultura, por ser um campo da sensibilidade, por excelência, é o mais inclusivo no que diz respeito a pessoas com deficiência e TGD.
D
as políticas culturais não devem propor ações específicas para pessoas com deficiência e TGD, pois este é um assunto das políticas de assistência social.
Os recursos do Fundo Nacional da Cultura são passíveis de
contingenciamento pelo Ministério do Planejamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Atente para o seguinte enunciado: “Em 2012, o Ministério da Cultura – MinC – lançou o Plano da Secretaria da Economia Criativa: políticas, diretrizes e ações, 2011 – 2014. Segundo o documento, o Plano desejava ‘ser muito mais do que um documento definidor de intenções, políticas, diretrizes e ações no campo da economia criativa brasileira. Ele simboliza um movimento do MinC na redefinição do papel da cultura em nosso país’. Nesse sentido, entendia que ‘a diversidade cultural não [deveria] mais ser compreendida somente como um bem a ser valorizado, mas como um ativo fundamental para uma nova compreensão do desenvolvimento’”.
Fonte: Plano da Secretaria da Economia Criativa: políticas, diretrizes e ações, 2011 – 2014. Brasília: Ministério da Cultura, 2012.
Considerando o enunciado acima, é correto afirmar que
A
o desenvolvimento do Brasil precisa levar em consideração a Economia Criativa como um ativo fundamental.
B
a Economia Criativa não representa uma nova definição do papel da cultura, pois é uma realidade que vem desde o período da Revolução Industrial.
C
a Economia Criativa prescinde de programas por parte do Ministério da Cultura devido à sua capacidade de desenvolver-se a partir das forças do mercado.
D
no que diz respeito à Economia Criativa, a diversidade cultural é um bem a ser valorizado, porém há outros mais importantes, como o empreendedorismo.
A pesquisadora Isaura Botelho aponta para duas dimensões da cultura: a antropológica e a sociológica. Segundo a autora, “na dimensão antropológica, a cultura se produz através da interação social dos indivíduos, que elaboram seus modos de pensar e sentir, constroem seus valores, manejam suas identidades e diferenças e estabelecem suas rotinas”. Por sua vez, “a dimensão sociológica não se constitui no plano do cotidiano do indivíduo, mas sim em âmbito especializado: é uma produção elaborada com a intenção explícita de construir determinados sentidos e de alcançar algum tipo de público, através de meios específicos de expressão”.
Fonte: BOTELHO, Isaura. Dimensões da Cultura e Políticas Públicas. São Paulo Perspec. [online]. 2001, vol.15, n.2, pp.73-83.
A partir dessas definições, é correto afirmar que
A
cada uma das dimensões apresenta questões e desafios específicos à política cultural.
B
toda política cultural se baseia nas duas dimensões da cultura, a antropológica e a sociológica.
C
a política cultural é elaborada da mesma forma, independente da dimensão de cultura escolhida, seja sociológica ou antropológica.
D
estas dimensões são excludentes entre si, de modo que a política cultural tem que escolher uma das duas.
Segundo o Ministério da Cultura, o Fundo Nacional de Cultura é um fundo de natureza contábil,
A
com prazo determinado de duração, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos não reembolsáveis, com prioridade para realização de seleções públicas com comissões representativas, independentes e específicas, habilitadas a avaliar o mérito artístico-cultural das propostas concorrentes.
B
com duração de um ano, que funciona sob as formas de apoio a fundo limitado ou de empréstimos reembolsáveis, com prioridade para realização de seleções privadas com comissões representativas, independentes e específicas, habilitadas a avaliar o mérito artístico-cultural das propostas concorrentes.
C
com prazo indeterminado de duração, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, com prioridade para realização de seleções públicas com comissões representativas, independentes e específicas, habilitadas a avaliar o mérito artístico-cultural das propostas concorrentes.
D
com prazo indeterminado de duração, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, com prioridade para realização de seleções privadas com comissões representativas, dependentes e inespecífico, habilitadas a avaliar o mérito artístico-cultural das propostas concorrentes.
Ano:
2018
Atente para o seguinte excerto do documento Estruturação, Institucionalização e Implementação do Sistema Nacional de Cultura: “A estratégia para garantir institucionalmente as bases legais e assegurar politicamente a implementação do Sistema Nacional de Cultura deve ter como elemento central a sensibilização e mobilização de todos os atores da cena cultural – artistas, produtores, empresários, instituições culturais, gestores públicos e sociedade civil – para, numa atuação conjunta, divulgar e fortalecer o Sistema Nacional de Cultura. E, articulando-se com os parlamentares das bancadas da cultura, acelerar a tramitação e aprovação desses projetos de lei e propostas de emenda constitucional”.
Considerando o excerto acima, é correto concluir que, na época do lançamento do documento (2011),
A
o Sistema Nacional de Cultura já estava garantido institucionalmente, faltando apenas os estados e municípios implementarem seus sistemas.
B
o Sistema Nacional de Cultura estava dependendo das decisões dos parlamentares para ser implementado nos estados e municípios.
C
ainda faltava definir as bases legais – projetos de lei e propostas de emenda constitucional – que dariam suporte à implementação do Sistema Nacional de Cultura.
D
avaliava-se como fundamental para a efetivação do Sistema Nacional de Cultura a participação da sociedade civil.
Ano:
2018
No sítio eletrônico denominado Marketing Cultural, à pergunta “Por que as empresas fazem marketing cultural?” é dada a seguinte resposta: “Porque apresenta soluções relativamente baratas a três exigências do mercado: 1) necessidade de diferenciação das marcas; 2) diversificação do mix de comunicação das empresas para melhor atingir seu público; e 3) necessidade de as empresas se posicionarem como socialmente responsáveis. Ao patrocinar um projeto cultural, a empresa se diferencia das demais a partir do momento em que toma para si determinados valores relativos àquele projeto (por exemplo tradição, modernidade, competência, criatividade, popularidade etc.). Também amplia a forma como se comunica com seu público alvo e indica para a sociedade que não está centrada apenas na lucratividade de seus negócios”.
Fonte: Marketing Cultural. Disponível em http://marketingcultural.com.br/o-que-e-marketing-cultural/#2. Acessado em 03.09.2018.
A partir da resposta acima, é correto afirmar que
A
a empresa patrocina um projeto cultural quando ele apresenta necessariamente um potencial de grande alcance de público.
B
um projeto cultural tem mais chance de ser patrocinado por uma empresa quando seu público alvo é o mesmo daquele visado pelo patrocinador.
C
o marketing cultural não se relaciona com a imagem social da empresa, pois esta é de responsabilidade do marketing social.
D
como todo marketing, o cultural visa unicamente a lucratividade da empresa patrocinadora.
O SNIIC tem como objetivo fornecer metodologias e
parâmetros para a mensuração da atividade cultural.
C
Certo
E
Errado
A construção do SNIIC levou em conta as experiências
existentes na América Latina e contou com o interesse do
Banco Interamericano de Desenvolvimento e da Organização
de Estados Americanos.
C
Certo
E
Errado
No primeiro governo do presidente Getúlio Vargas teve início, no Brasil, a elaboração de políticas culturais governamentais. Em relação às políticas culturais governamentais desenvolvidas desde então, assinale a afirmação verdadeira.
A
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN – foi criado no governo do Presidente Médici.
B
O Ministério da Educação e Cultura – MEC – foi criado no governo do presidente Getúlio Vargas.
C
O Plano de Ação Cultural – PAC – foi elaborado durante o governo Geisel.
D
A Fundação Nacional de Arte – FUNARTE – foi criada no governo do Presidente José Sarney.
Entende-se por patrimônio cultural o conjunto
de bens que constituem e enriquecem a cultura de um
povo. De acordo com a Constituição brasileira de
1988, em seu Art. 216, dentre os bens que
constituem o patrimônio cultural brasileiro encontramse
os
A
modos de criar, fazer e viver.
B
livros didáticos e meios de comunicação.
C
planos nacionais e as diretrizes.
D
jogos e brinquedos pedagógicos.
Para Guattari (1996), há três sentidos de
cultura que foram legitimados ao longo da história.
Corresponde a esses sentidos o termo apontado pelo
referido autor como
A
cultura-política.
B
cultura-tecnológica.
C
cultura-protetiva.
D
cultura-valor.
O Plano Nacional de Cultura, estabelecido em lei, visa ao
desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder
público que conduzem à
A
privatização dos conjuntos urbanos e dos sítios de valor
histórico.
B
internacionalização da cultura.
C
formação para o atendimento do estrangeiro.
D
estatização do patrimônio cultural.
E
democratização do acesso aos bens de cultura.
O Plano Nacional de Cultura, que é parte do Sistema Nacional
de Cultura, é um dos principais mecanismos para a gestão
compartilhada exclusivamente entre a União e a sociedade
civil.
C
Certo
E
Errado
De forma geral, é possível afirmar que os parcos recursos
destinados historicamente ao Ministério da Cultura no Brasil
sejam responsáveis pela predominância das leis de incentivo,
para financiamento do setor cultural.
C
Certo
E
Errado
Entre o período de 1985 e 1995, dez ministros da cultura
assumiram a pasta, o que pode evidenciar a instabilidade das
políticas culturais do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos culturais, é correto dizer que
A
todos têm o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de usufruir das artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
B
o direito autoral não é um direito cultural, pois ele aborda questões financeiras, ligadas à produção científica, literária ou artística.
C
a Constituição Federal Brasileira prevê o direito à cultura como um direito social, assim como educação, saúde, trabalho e segurança.
D
a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a primeira lei brasileira a explicitar que todos tem direito à cultura.
No desenvolvimento da política cultural no Brasil, destacam-se características como instabilidade, ausência e autoritarismo. Considerando as diferentes fases da política cultural brasileira, em nível federal, é correto afirmar que
A
os primeiros dez anos do Ministério da Cultura foram marcados pela instabilidade, demonstrada pelo fato de nesse período terem passado pela gestão do órgão dez ministros diferentes.
B
a ênfase inicial da gestão de Francisco Weffort foi reivindicar um conceito de cultura mais alargado, sendo tema recorrente a importância de retomar o papel ativo do Estado nas políticas culturais.
C
durante o período da ditadura militar, mesmo com toda a repressão e censura aos artistas, foram relevantes as contribuições de Mário de Andrade e Gustavo Capanema.
D
na gestão de Ana de Hollanda houve a criação dos Pontos de Cultura, possibilitando a produção e difusão dos bens culturais para milhares de pessoas.
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