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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MDIC
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A instância competente, criada em 2014 no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para tratar de estratégias de desenvolvimento produtivo que tenham como objetivo estimular processos locais de desenvolvimento, é denominada
A
Rede de Apoio a Sistemas de Produção Locais.
B
Câmara Técnica Permanente Brasil Competitivo.
C
Comitê de Incentivo a Sistemas Produtivos Territoriais.
D
Comissão de Desenvolvimento de Distritos Inovadores.
E
Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais.
A competência para a fixação das alíquotas dos impostos de importação e de exportação, nas condições e nos limites estabelecidos pela legislação e pela regulamentação em vigor, é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da Secretaria de Comércio Exterior.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto na Portaria Interministerial n.º 170/2010,
uma empresa sediada no Polo Industrial de Manaus, caso
queira fixar ou alterar seu processo produtivo básico, deverá
encaminhar carta de solicitação à Secretaria do
Desenvolvimento da Produção do MDIC e, depois de uma
primeira visita dessa secretaria, deverá encaminhar
requerimento à SUFRAMA.
C
Certo
E
Errado
Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e composta por Ministério das Relações
Exteriores, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre outros
órgãos, a Comissão Interministerial de Controle de Exportação
de Bens Sensíveis fixa as diretrizes gerais que regulam a
exportação de bens e serviços sensíveis relacionados à área
biológica.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta a agência reguladora brasileira supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
B
Agência Nacional de Águas (ANA).
C
Agência Nacional de Cinema (ANCINE).
D
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
E
Agência Nacional do Petróleo (ANP).
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Considerando o que dispõe a Portaria n.º 25/2008 acerca do registro de exportador no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex, assinale a opção correta.
A
A inscrição no REI não poderá ser negada, suspensa ou cancelada, mesmo nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio exterior, ou abuso de poder econômico.
B
A pessoa física não tem permissão para exportar mercadorias, mesmo em quantidades que não revelem prática de comércio.
C
A inscrição no REI da Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
D
Sempre que houver alteração em qualquer dado relativo ao exportador, este deverá realizar uma nova inscrição no REI.
O Decreto nº 3.981, de 24 de Outubro de 2001
dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio
Exterior, do Conselho de Governo e dá outras
providências. Entre as competências da CAMEX
figura:
A
garantir a autonomia dos órgãos responsáveis pela definição das políticas públicas atinentes ao comércio exterior, a fim de que possam tirar melhor proveito de suas competências específicas.
B
formular a política tarifária na importação e exportação, com vistas a garantir a geração de superávits primários pelo Governo brasileiro.
C
fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas
D
promover as mercadorias e serviços brasileiros no exterior por meio da administração de escritórios de informação comercial sobre a economia brasileira.
E
fixar as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, em substituição ao Conselho Monetário Nacional e ao Ministério da Fazenda
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