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O Decreto nº 3.981, de 24 de Outubro de 2001 dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio ...
O Decreto nº 3.981, de 24 de Outubro de 2001
dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio
Exterior, do Conselho de Governo e dá outras
providências. Entre as competências da CAMEX
figura:
A
garantir a autonomia dos órgãos responsáveis pela definição das políticas públicas atinentes ao comércio exterior, a fim de que possam tirar melhor proveito de suas competências específicas.
B
formular a política tarifária na importação e exportação, com vistas a garantir a geração de superávits primários pelo Governo brasileiro.
C
fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas
D
promover as mercadorias e serviços brasileiros no exterior por meio da administração de escritórios de informação comercial sobre a economia brasileira.
E
fixar as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, em substituição ao Conselho Monetário Nacional e ao Ministério da Fazenda